| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.050, de 29 de novembro de 2022. Autoriza a alteração do Plano de Trabalho e do Termo de Colaboração decorrentes da Lei Municipal nº 4.050, de 2022. Cria Crédito especial na Lei Orçamentária Anual. |
| native_id | 4193 |
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