| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Autoriza receber em doação projeto arquitetônico de revitalização do calçadão e autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio. |
| native_id | 4217 |
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