sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRITO

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		ATA Nº 002/2021

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

PRESIDENTE: PABLO TORRES DA ROSA

 1ª SECRETÁRIA: NARA ROSI GARCIA MENARÉ



Aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro 2021, às dezoito horas e cinquenta minutos, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, o Senhor Presidente declarava aberta a Primeira Sessão Extraordinária de 2021, contando com presença dos Vereadores da Sétima Legislatura. O Senhor Presidente passou a leitura do Ofício 036/GAB/2021 convocando o Legislativo Municipal para a sessão extraordinária com a finalidade de apreciação dos Projetos de Leis n° 001, 002, 003 e 004/2021. Após o presidente passou a leitura do  Projeto de Lei 001/2021 do Executivo Municipal que “ALTERA O §1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1449/2020, QUE INSTITUI MEDIDAS COERCITIVAS POR AUSÊNCIA DE USO DE MÁSCARAS, FORMAÇÃO DE AGLOMERAÇÕES, BEM COMO DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Após foi  lido o Parecer  001/2021 de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO  E JUSTIÇA, Em relação à REDAÇÃO, aspectos CONSTITUCIONAIS, JURÍDICOS, LEGAIS E REGIMENTAIS, o emitiu-se por unanimidade  Parecer FAVORÁVEL a aprovação do referido Projeto de Lei, o projeto foi colocado a voto e aprovado por unanimidade;  Projeto de Lei 002/2021 do Executivo Municipal que “CONCEDE ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS DE DÉBITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VENCIDOS ATÉ 31/12/20, MEDIANTE PAGAMENTO NO PRAZO INDICADO.” Após foi  lido o Parecer  002/2021 de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO  E JUSTIÇA,  e Parecer 001/2020 da Comissão de ORÇAMENTO E FINANÇAS,  e Em relação aos aspectos de ORÇAMENTO e FINANÇAS,  REDAÇÃO, aspectos CONSTITUCIONAIS, JURÍDICOS, LEGAIS E REGIMENTAIS,  emitiu-se por unanimidade  Pareceres FAVORÁVEIS a aprovação do referido Projeto de Lei, o projeto foi colocado a voto e aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 003/2021 do Executivo Municipal que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.” Após foi  lido o Parecer  003/2021 de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO  E JUSTIÇA,  e Parecer 002/2020 da Comissão de ORÇAMENTO E FINANÇAS,  e Em relação aos aspectos de ORÇAMENTO e FINANÇAS, REDAÇÃO, aspectos CONSTITUCIONAIS, JURÍDICOS, LEGAIS E REGIMENTAIS,  emitiu-se por unanimidade  Pareceres FAVORÁVEIS a aprovação do referido Projeto de Lei, o projeto foi colocado a voto e aprovado por unanimidade;  Projeto de Lei 004/2021 do Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI Nº 1465/2020 BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ALIENAÇÃO.” Após foi  lido o Parecer  004/2021 de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO  E JUSTIÇA,  e Parecer 003/2020 da Comissão de ORÇAMENTO E FINANÇAS,  e Em relação aos aspectos de ORÇAMENTO e FINANÇAS, REDAÇÃO, aspectos CONSTITUCIONAIS, JURÍDICOS, LEGAIS E REGIMENTAIS,  emitiu-se por unanimidade  Pareceres FAVORÁVEIS a aprovação do referido Projeto de Lei, o projeto foi colocado a voto e aprovado por unanimidade.  O Senhor Presidente encerrou a Sessão às dezoito horas quarenta minutos, e para constar eu Ramiro Espíndola ______________ Diretor Legislativo desta Casa, lavrei a presente ata, que vai por mim subscrita e assinada pelo Senhor Presidente e pela Primeira Secretária.









PABLO TORRES DA ROSA 		                     NARA ROSI GARCIA MENARÉ



Presidente 				                                1ª Secretária