| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências." |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº (OA /2020 Cidreira, 13 de janeiro de 2020. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 693.413,87 (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e sete centavos), tendo como recursos o superávit do exercício anterior no vínculo 1044-Recurso Pré-Sal. Esclarecemos que o valor suplementado destina-se ao pagamento de despesas de exercícios anteriores com o Fundo Municipal de Seguridade Social-FMSS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS referente ao mês de dezembro de 2019. Salientamos que a solicitação de abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessária tendo em vista que o recurso do pré-sal entrou na conta da Prefeitura Municipal de Cidreira no dia 31 de dezembro de 2019, data em que não houve expediente bancário. Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade. EXSANDRO o Prefeito Municipal Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000 E-mail: pmcOOterra.com.br E, 7 * Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº OO4| JOJO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 693.413,87 (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: 03.01.04.122.0101.2008 — Mam: 3.1.90.92 — Despesas de exercic tenção da Secretaria de Administração O s anteriores 693.413,87 | Art. 2º - Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes do superávit do exercício anterior no vínculo 1044-Recurso Pré-Sal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM Préfeito Municipal Registre-se e publique-se. JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO Secretário de Administração 03/01/2020 Cliente - Conta atual hiips:/aapj.bb.com.br/apt-api-web/index.htmi?v=2.13.11 Extrato conta corrente Agência 2733-2 Conta corrente 80913-6 PMC - CIDREIRA Periodo do 42/2019 Lançamentos betertósto poireicearião Ag.origem Lote Histórico Documento 29/11/2019 0000 00000 000 Saldo Anterior 20/12/2019 0000 14011 5: 6) EDITO 350 20/12/2019 0000 14011 350 COTA DAF - CREDITO 350 20/12/2019 0000 13011 0 F-DEBITO 850 20/12/2019 0000 13011 350 COTA DAF-DEBITO 850 20/12/2019 0000 13113 310 Tar DOC/TED ?nico 833.540.900.320.297 Cobr parc ref a 29/11/2019 20/12/2019 0000 00000 34558 mir 70 24/12/2019 0000 14011 350 24/12/2019 0000 14011 350 24/12/2019 0000 13011 850 24/12/2019 0000 13011 350 €( 850 24/12/2019 0000 00000 345 BB CP/ 70 30/12/2019 0000 13105 2051 123.001 30/12/2019 0000 13113 3 CITE etr?nico 803.641.200.738.480 inça referente 30/12/2019 30/12/2019 0000 00000 E Adir no 70 31/12/2019 0000 14011 3508 350 31/12/2019 0000 13011 350Co C 850 31/12/2019 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 31/12/2019 0000 00000 SS9SALDO OBSERVAÇÕES: G332031458695021008 03/01/2020 15:04:07 Valor R$ 170.75 D 7.675,22D 1,94D 776.750,40 D 3,94 D 249,41 D 25.082,49 D 802.000,00 D 10,45 D 7.004,18 D 693.413,87 D Saldo Transação efetuada com sucesso por: JD 101054 SILVANA DE SOUZA BANDAS.