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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
native_id1

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº (OA /2020 Cidreira, 13 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
693.413,87 (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e sete centavos), tendo
como recursos o superávit do exercício anterior no vínculo 1044-Recurso Pré-Sal.
Esclarecemos que o valor suplementado destina-se ao pagamento de despesas de
exercícios anteriores com o Fundo Municipal de Seguridade Social-FMSS e com o Instituto
Nacional de Seguridade Social-INSS referente ao mês de dezembro de 2019.
Salientamos que a solicitação de abertura do Crédito Adicional Especial se
faz necessária tendo em vista que o recurso do pré-sal entrou na conta da Prefeitura
Municipal de Cidreira no dia 31 de dezembro de 2019, data em que não houve expediente
bancário.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
EXSANDRO o
Prefeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br
E,
7 * Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OO4| JOJO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 693.413,87 (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e sete
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.122.0101.2008 — Mam:
3.1.90.92 — Despesas de exercic
tenção da Secretaria de Administração O
s anteriores 693.413,87 |
Art. 2º - Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes do superávit do exercício anterior no vínculo
1044-Recurso Pré-Sal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Préfeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
03/01/2020
Cliente - Conta atual
hiips:/aapj.bb.com.br/apt-api-web/index.htmi?v=2.13.11
Extrato conta corrente
Agência 2733-2
Conta corrente 80913-6 PMC - CIDREIRA
Periodo do 42/2019
Lançamentos
betertósto poireicearião Ag.origem Lote Histórico Documento
29/11/2019 0000 00000 000 Saldo Anterior
20/12/2019 0000 14011 5: 6) EDITO 350
20/12/2019 0000 14011 350 COTA DAF - CREDITO 350
20/12/2019 0000 13011 0 F-DEBITO 850
20/12/2019 0000 13011 350 COTA DAF-DEBITO 850
20/12/2019 0000 13113 310 Tar DOC/TED ?nico 833.540.900.320.297
Cobr parc ref a 29/11/2019
20/12/2019 0000 00000 34558 mir 70
24/12/2019 0000 14011 350
24/12/2019 0000 14011 350
24/12/2019 0000 13011 850
24/12/2019 0000 13011 350 €( 850
24/12/2019 0000 00000 345 BB CP/ 70
30/12/2019 0000 13105 2051 123.001
30/12/2019 0000 13113 3 CITE etr?nico 803.641.200.738.480
inça referente 30/12/2019
30/12/2019 0000 00000 E Adir no 70
31/12/2019 0000 14011 3508 350
31/12/2019 0000 13011 350Co C 850
31/12/2019 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70
31/12/2019 0000 00000 SS9SALDO
OBSERVAÇÕES:
G332031458695021008
03/01/2020 15:04:07
Valor R$
170.75 D
7.675,22D
1,94D
776.750,40 D
3,94 D
249,41 D
25.082,49 D
802.000,00 D
10,45 D
7.004,18 D
693.413,87 D
Saldo
Transação efetuada com sucesso por: JD 101054 SILVANA DE SOUZA BANDAS.

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