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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-07-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida com a CEEE, e dá outras providências."
native_id1004

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Proposição transformada em lei — —
2022-07-28 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº) Ys /2022 Cidreira, 14 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente, encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida com a CEEE, e dá outras
providências”, para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei vimos solicitar autorização legislativa para o
Executivo Municipal celebrar com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica-CEEE
D, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, TERMO DE ACORDO,
Conforme informações da Procuradoria Jurídica do Município, a empresa Equatorial
iniciou as tratativas de acordo, apresentando a tabela de débitos abaixo:
| PM Cidreira free
| Débitos Atualizados para 31.01.2022
E fa + - ese ideia
Origem | Período | Valorêmitido | Multa Juros Valor Atualizado
[Parcelamento s642395 |30/10/2010 a 30/08/2021 fas 15.986,45 | R$ 319,73 | R$ “9. sagas | R$ 2260771 | R$ 88.854,36
Parcel S520907- |
nr [30/10/2010 a 30/02/2022 fas 16.297.612,12 | R$ 325.951,74 | R$ 12.838.013,58 | R$ 8710075,30 | A$ 38.171652,54
Parcel : E T
is lamento 2840007 = [80/02/2022 a 30/12/2034 | R$ 55.409.167,50 | R$ - Ins Rs “R$ 5.409.167,50
Próprios - Venados há a T Es 7
Enade 6 dis [15/08/2026 a 14/01/2022 | R$ “3.977,23 | AS es7,19 | R$ Smg3: | As 15043,76 | AS 7oz16,49
14/04/2010, 19/12/2010, | ||
irregularidades hrtaçeesa foto las 6.719,50 | R$ 134,39 | R$ meo | RS 20.385,72 | R$ “0.651,62
| | |
|
iluminação pública 20/05/2020, 20/06/2021 | R$ a747,59 | R$ 94,94 | R$ 919,22 | R$
197137 R$7.733,12
R$ facadas 326.957,99 R$ tasas! E 876.066 | R$ 93.788.275,61
Os parcelamentos 9941395 e 9940907 foram firmados no ano de 2009. Em que pese
tenham sido realizados os referidos parcelamentos, tão logo a sua ocorrência, a gestão à época
deixou de cumpri-los.
Em razão deste descumprimento, a CEEE pleiteou a cobrança em face do Município
na via judicial, por meio dos processos de n.º 073/1.12.0015837-9 (Execução nº.
073/1.13.0012268-6) e nº. 073/1.12.0015836-0 (E-proc nº. 5000906-98.2012.8.21.0073),
respectivamente.
O primeiro dos referidos parcelamentos (9941395), encontra-se hoje em fila de
pagamento, por meio do Precatório nº. 1305891 *, por isso, não é objeto do presente acordo.
* Data de Apresentação: 27/06/2014. Orçamento correspondente: 2015. Posição da fila cronológica em
12/07/2022: Nº.18.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
O segundo dos parcelamentos (9940907), que contempla a quase totalidade dos
valores cobrados, está sendo apurado nos autos do processo nº. 5000906-98.2012.8.21.0073.
Embora se esteja discutindo o quantum devido, o Município acredita que os valores
incontroversos não deverão ser menores que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Se
considerarmos que esse valor será pago via precatório, quando do efetivo pagamento, seu
montante será superior aos valores praticados no acordo.
Os “Próprios — Vencidos há mais de 30 dias” foram quitados pelo Município no
início do presente ano.
As “Irregularidades” foram discutidas nos autos do Processo nº. 073/1.12.0015839-5,
com sentença procedente ao Município, desconstituindo a dívida. O processo já está arquivado e
com trânsito em julgado.
A “Iluminação Pública” citada no quadro de valores também já foi quitada pela
municipalidade.
Pelo exposto, considerando que o acordo proposto pela empresa Equatorial se mostra
bastante vantajoso para o Município, pois, reduz o total da dívida mensurado no valor
aproximado de vinte milhões de reais, como citado acima, para o valor de treze milhões,
oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos, esperamos que
O Projeto de Lei tenha a acolhida e a aprovação dos Senhores Vereadores.
Salientamos a importância de o Município regularizar suas pendências, a fim de se
habilitar ao recebimento de recursos de outras esferas governamentais, especialmente em relação
a essa dívida que vem se arrastando há vários anos.
Atenciosamente,
[8
Dá
Estado do Rjo Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN. OC4 (ZOZ7 .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar
dívida com a CEEE, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar com à Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica-CEEE D, concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
08.467.115/0001-00, TERMO DE ACORDO, CONFISSÃO DE DIVIDA E PARCELAMENTO,
relativos aos processos de nºs 5000906-98.2012.8.21.0073 e 073/1.12.0015839-5 (CNJ nº 0028659-
182012.8.21.0073), em trâmite na Comarca de Tramandaí/RS, cujo débito atualizado na presente
data importa no valor de R$ 13.847.905,57 | (treze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil,
novecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º - O Parcelamento autorizado no Art. 1º desta Lei será efetuado nas seguintes
condições:
1 — Uma entrada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
IL — O saldo remanescente será dividido em 239 (duzentas e trinta e nove) parcelas
mensais fixas, idênticas e subsequentes, no valor de R$ 147.010,44 (cento e quarenta e sete mil, dez
reais e quarenta e quatro centavos) cada, já incluídos os juros de 01% ao mês, as quais integrarão as
faturas de energia da Unidade Consumidora nº 24543799, de titularidade do Município.
Parágrafo único - O TERMO DE ACORDO, CONFISSÃO DE DIVIDA E
PARCELAMENTO de que trata o artigo 1º faz parte integrante desta Lei como Anexo I.
Art. 3º - As despesas decorrentes da amortização e dos encargos da dívida e demais
incidentes, serão atendidas por dotações próprias do orçamento de cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
TERMO DE ACORDO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCIIAME ta re»
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE EMERGIA ELÉTRICA — CEEE D, ronco estro cJe
servico público de distribuição de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, ineo re
CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, com sede em Porto Alegre/RS, na Av Joaquim Porto “Alline va,
nº 201, Prédio A, bairro Jardim Carvalho, adiante denomiriada “Credora”;
MUNICÍPIO DE CIDREIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o rº
90.256.686/0001-79, com sede na Rua João Neves, nº 194, em Cidreira/RS, representaca pelo
Prefeito Municipal Elimar Tomaz Pacheco, inscrito no CPF sobjlo nº 293.139.020-87 adiante
denominado “Devedor”;
Ambos partes dos processos de nºs 5000906-98.2012.8.21.0073 e 073/1,12.0015839-5 (CNJ re
0028659-18.2012.8.21.0073, em trâmite perante a 22 Vara Cível da Comarca ce Tramandaí, senco,
Credora e Devedor conjuntamente designados a seguir como “Partes”, celebram o presente termo
de acordo, confissão de dívida e parcelamento (“Acordo”), o qual será posteriormente submetido à
homologação judicial nos processos acima listados, conforme os termos estabelecidos nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1. O Devedor reconhece e confessa o débito para com a Credora no valor total de R$13.847.905,57
(treze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), atualizados até a presente data, abarcaclos neste montante as dívidas de titularidade da
Credora cobradas nos processos de nºs 5000906-98.2012.8.21.(1073 e 073/1,12.0015839-5 (CNJ re
0028659-18.2012.8.21.0073).
CLÁUSULA SEGUNDA
2. G Devedor pagará a importência confessada na forma e datas constantes Cláusula Terceira,
declarando expressamente estar ciente de que o não pagamento, nos exatos termos cia
avençados, acarretará o vencimento antecipado de toras as parcelas, além do acrescimo de
mo to pec des timpeenendo do erecento Scemefoos Dosebos enc efermas eme Pe pr pese Chya
Qua
CLAUSULA TERCEIRA
3 VU nagemento da divida ocorrera da copuinte forma:
3.1 Uma entrada no valor de R$150.000,00 (cente e cinquenta mil real) a ser paga até co tri do
mediante depósito na conta corrente de titularidade da tredora, no Banco Hamas add (ON, apertar.
VICO, conta corrente nº 09,274.202-96;
3.2 O saido remanescente em 239 (duzentas e trinta e nove) parcelas mensais fixas, idértica, É
subsequentes, no valor de R$147.010,44 (cento e quarenta e sete mil e dez reais com quarenta «
quatro centavos) cada, cujas parcelas integrarão as faturas de energia da Unidade Consumidora nº
24543799, de titularidade do Devedor.
3.2.1 O Devedor está ciente e concorda com a imposição de juros de 01% ao mês, referente ao
parcelamento pré-fixado, importância que de forma livre, espontânea e livre de qualquer
induzimento confessa dever à Credora.
3.2.2 O Devedor está ciente e anui com o acréscimo das parcelas ora avençadas em suas faturas de
consumo mensal, especificamente na Unidade Consumidora nº 24543799 , de sua titularidade, =
partir do mês de agosto de 2022:
3.2.3 O Devedor declara que, em caso de encerramento cla Unidade Consumidora, deverá contatar
previamente a Credora, para a transferência das parcelas do presente termo de acordo para outra
Unidade Consumidora de sua titularidade;
3.2.4 A transferência da Unidade Consumidora à qual estão vinculadas as parcelas do presente
acordo está condicionada a anuência expressa da Credora.
CLÁUSULA QUARTA
4. O inadimplemento ou o atraso no pagamento de até 03 (três) parcelas consecutivas ou
eiternadas, acarretará o vencimento antecipado da totalidade da dívida, sendo acrescido ao saldo
remanescente multa por descumprimento do Acordo, no montante de 5% (cinco por cento).
correção monetária da dívida pelo IPCA, apurada no período entre o vencimento ea
data do
Pagna 2 des
pasamento. juros moratórios de 01% (um por conto) ao ents, além ie tel
. á e todos es em aegers
necessários à sua cobrança, cotno honorarios advocalfelus no porcentual eder 10% (ez p
2 À 2” por cemte
«sobre o valor total da divida e toclas as custas cartorárias «/ou processuals.
4.1 Em caso de atraso no page mento de parcela que não configure o vencirnanto antecipado, -
cláusula penal prevista na Cláusula 4 incidirá somente sobre o débito inadimplido;
dora poderá adotar todos os meios legais para à cobrança da
4.2 Em caso de inadimplência, à Cre
ente instrumento, independentemente da
dívida, inclusive o protesto e à execução do pres
suspensão do fornecimento de energia elétrica;
4.3 Havendo a tolerância de qualquer das Partes "quanto à execução das obrigações assumidas no
o mera liberalidade, não caracterizando a renúncia ou à
instrumento, tal fato será considerad
novação de quaisquer direitos ou obrigações aqui assumiclas.
CLÁUSULA QUINTA
5. O Devedor renuncia expressamente à eventuais impugnações, recursos ou qualquer outro prazo
processual relativamente aos processos referidos na Cláusula 1;
5.1 As partes concordam e requerem a suspensão das ações judiciais até 3 quitação integral da
dívida;
5.2 Havendo custas processuais remanescentes, estas serão suportadas pela Credora.
CLÁUSULA SEXTA
6. A assinatura do presente
Acordo está amparada pela Lei Munici)
6.1 Por este instrumento, tanto O Devedor quanto a autoridade signatária se obrigam a realizar a
necessária previsão orçamentária específica do débito objeto do Acordo.
CLÁUSULA SÉTIMA
7. O presente Acordo é firmado na melhor forma de Direito, em caráter irrevogável e irretratável e
vigerá desde a data da sua assinatura até o integral cumprimento das obrigações pactuadas,
obrigando as Partes e seus sucessores à qualquer título ac seu fiel cumprimento.
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7.1 Com o pagamento do valor total ora acordado, as Partes outorgam-se Enutuimente
id & Pre Ga renato,
ampla. ilimitada. rasa, geral, total e irrevogável quitação para nada mais requerer uma da otra cr
relação zo objeto dos processos referidos na Cláusula 1.
CLÁUSULA OITAVA
S. Fica eleito o foro da Comarca de Tramandaí para toclas as ações cjue possam advir do prasente
Acordo, com renúncia expressa das Partes de qualquer nutro, por mais privilegiado que seja,
independentemente do domicílio atual ou futuro.
CLÁUSULA NONA
9. O presente instrumento de Acordo implica no reconhecimento da dívida como líquida, certa e
exigível, motivo pelo qual requerem a sua integral homologação pelo Juízo, a fim de conferir à
avença força de título executivo judicial.
CLÁUSULA DEZ
10. As Partes declaram expressamente que têm poderes para celebrar o presente Acordo e por
estarem justas e acertadas todas as disposições aqui contidas, assinam a presente via e requerem a
sua imediata homologação judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo os
processos permanecerem suspensos até a integral quitação do débito.
Forto Alegre, 27 de junho cle 2022.

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