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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-07-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - prof. educação infantil - atendente educação infantil
native_id1015

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição transformada em lei — —
2022-08-01 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 171/2022-GAB Cidreira, 22 de julho de 2022.
Senhora Diretora:
Em resposta ao Ofício nº 177/2022, esclarecemos que, conforme já informado através do
Ofício nº 075/2022-GAB, a servidora Gabriela Nuernberg prestou concurso público para o cargo de
Atendente de Educação Infantil, sendo nomeada em 12 de dezembro de 2019, conforme Portaria nº
1236/2019.
A servidora desempenha função gratificada, nos termos do Art. 37, V, da Constituição
Federal e do Art. 40 da Lei Complementar nº 021/2011, cuja fonte pagadora é a Secretaria Municipal de
Turismo (recurso livre), bem como, atua como pregoeira, nos termos do Decreto nº 078/2008.
Ressaltamos que todo servidor público concursado que reunir a qualificação profissional
para desempenhar um cargo de chefia, assessoramento ou direção, poderá ser designado para exercer uma
função gratificada. Inclusive, a Constituição Federal e a Lei nº 2180/2015 asseguram esse direito,
resguardando o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos comissionados para serem providos através
de FG.
Constituição Federal, Art. 37, V:;
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1 998).
E.J
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Lei nº 2180/20155, Art. 84;
Art. 84. Os servidores titulares de cargos efetivos ocuparão, no mínimo, dez
por cento da totalidade dos cargos em comissão e funções gratificadas criadas
por esta Lei.
Sem mais, colocamo-nos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, ao mesmo tempo em que reiteramos nosso apreço e consideração.
Atenciosamente,
I
ELIMAR CHECO
Prefeit cipal
À Senhora
Luciana Carvalho de Aguiar
Diretora Geral da Câmara de Vereadores
CIDREIRA-RS
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0Uty /2022 Cidreira, 06 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse Público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
Qtde Cargo cH JUSTIFICATIVA
Substituição à servidora Sandy Mary Azevedo Bonati
01 | Professor de Educação Infantil 20h/sem | 4 desistiu do desdobramento de 20 horas.
Substituição à servidora Graciela Lencina de Mendonça
01 | Atendente de Educação Infantil 40h/sem que se exonerou em 02/05/2022.
Ressaltamos que as contratações ora solicitadas não causarão impacto financeiro.
pois se tratam de substituição de servidores.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
W
ND:
ELIMAR KZ PACHECO
Estado do Rio Grande do Sul
APMEE) Prefeitura Municipal de Cidreira
Es Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS,OGA | ZOTT
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento
R$
01 Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.479,70
01 Atendente de Educação Infantil 40h/sem 1.702,80
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei Municipal
nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 06
(seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Art, 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração l

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