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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 052/2022 Cidreira, 19 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 05 (cinco) Recepcionistas, em caráter emergencial, através de processo seletivo, a
fim de suprir a falta deste profissional nas Unidades de Saúde, o qual faz a intermediação entre
os pacientes e os serviços em saúde, organiza o fluxo de informações, recebe e conduz os
pacientes até as salas de atendimento, presta esclarecimentos acerca de dúvidas de tarefas
administrativas, organiza e mantém as agendas dos setores em dia, entre outras tarefas que lhe
são confiadas. ,
Salientamos que estamos em processo de estudos e levantamento para realização
de concurso público para provimento da função ora contratada.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
ELIMAR TO CHECO
Prefeit nicipal
b3>—
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN* Ob / DO 02
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Vencimento
Quantidade Denominação Carga Horária (R$)
05 | Recepcionista 40h/semanais 1.233,03
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I,
da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo determinado
de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período, caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12
de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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