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suas
BÉM cistado do Rio Grande do Sul
Á Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN* 043) MVOodo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
z QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Servente de Limpeza 08 40h/ semanais 1.088,33
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo | da Lei Municipal nº
1885/2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo. com prazo determinado de 06
(seis) meses a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação
orçamentária:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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