Estado do Rjo Grande do Sul
Á 4 E Prefeitura Municipal de Cidreira
sê Secretaria de Administração
Mensagem nº 04% /2022 Cidreira, 13 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Institui, de forma excepcional, o Programa de Recuperação de Créditos
Fazendários REFAZ-2022” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incrementar a Receita do
Município, tendo em vista a queda da arrecadação, bem como, a diminuição dos repasses
governamentais, por exemplo, o percentual de royalties que, conforme decisão proferida
pelo eminente Desembargador Federal Souza Prudente do Tribunal Regional Federal da 1º
Região, referente ao Agravo de Instrumento nº 1001 668-52.2022.4.01.0000, interposto pelo
município de Xangri-lá/RS, teve uma redução em 10% (dez por cento) do percentual
destinado para Cidreira/RS. Da mesma forma, a redução, pelo período de seis meses, do
ICMS dos combustíveis, das telecomunicações e da energia elétrica, também teve um
impacto negativo na Receita.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores o Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU é uma das principais fontes de receita do Município. Entretanto,
com a alta da inflação e a ocorrência da Pandemia COVID-19, muitos contribuintes
deixaram de pagar o Imposto.
Apesar das ações de cobrança que movemos através das vias administrativa
e judicial, ainda há um número expressivo de contribuintes inadimplentes, os quais têm
buscado regularizar suas pendências, mas não dispõem de recursos financeiros suficientes,
motivo pelo qual, vimos, através do presente Projeto de Lei, propor a instituição do
programa de recuperação de créditos fazendários, de forma excepcional, pelo período de
180 (cento e oitenta) dias, propiciando, desta forma, aos contribuintes a oportunidade de
quitar seus débitos, bem como, estaremos promovendo um incremento na Receita, que nos
meses de baixa temporada tende a sofrer uma diminuição bastante expressiva, agravada
pelos fatores já mencionados acima.
A redução do valor da entrada para os reparcelamentos tem como objetivo
viabilizar o acordo e a dilatação do prazo para até 120 (cento e vinte) dias repercutirá no
valor das parcelas, facilitando ao contribuinte manter em dia as prestações.
Pelos motivos acima expostos, temos a convicção de que o presente Projeto
de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
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E
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
EE) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OG3 [CO ZU
“Institui, de forma excepcional, o
Programa de Recuperação de Créditos
Fazendários REF AZ-2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, de forma excepcional, o Programa de Recuperação
de Créditos Fazendários REFAZ-2022, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de
créditos da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º - Os créditos tributários constituídos, e os não tributários, inscritos
ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, à vista ou em até 120 (cento
e vinte) parcelas, respeitado o disposto na Lei Municipal nº 2439, de 28 de dezembro de
2017, que incluiu os Artigos 91-A, 91-B, 91-C, 91-D, 91-F, 91-G, 91-H e 91-I no Código
Tributário Municipal-CTM.
Parágrafo único — O REFAZ-2022 não alcançará os débitos decorrentes do
Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis-ITBI.
Art. 3º - Nos casos de reparcelamento deverão ser obedecidos os seguintes
critérios:
1 — Para 1º reparcelamento o contribuinte deverá quitar no ato do pedido o
valor equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) do total do débito já deduzido os
possíveis valores de multas e juros.
Il — Para 2º reparcelamento o contribuinte deverá quitar no ato do pedido o
valor equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do total do débito já deduzido os
possíveis valores de multas e juros.
Art. 4º - Com exceção do disposto nos Incisos | e HI, do caput do Art. 91-C
da Lei Municipal nº 2439, de 28 de dezembro de 2017, as demais disposições previstas na
Lei 1010/2001-Código Tributário Municipal e suas alterações se aplicam a esta Lei.
Estado do Rjo Grande do SuL
ff = É Prefeitura Municipal de Cidreira
Rs 7 Secretaria de Administração
Art. 5º — O prazo para aderir ao REFAZ-2022 é de até 180 (cento e oitenta)
dias a contar da publicação desta Lei.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração