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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-08-08
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte e dá outras providências."
native_id1025

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Proposição transformada em lei — —
2022-08-08 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Sul
fp Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº sy /2022 Cidreira, 03 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente, encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Rateio com o Consórcio
Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte, e dá outras providências”, para exame
e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei vimos solicitar autorização legislativa para o
Executivo Municipal celebrar Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos
Municípios do Litoral Norte, com base no $1º, do Art. 8º, da Lei nº 11.705/05 e Arts. 20, Inc. Ie 25,
Inc. I, do Estatuto do CP AMLINORTE, com o objetivo de fixar o valor das quotas de contribuição
anual dos Municípios Consorciados, bem como, regular as responsabilidades, direitos e deveres
relacionados ao Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte-
CP/AMLINORTE, objetivando a gestão associada intermunicipal de serviços públicos.
Em Assembleia de Prefeitos realizada em 21 de junho de 2022 (cópia anexa), foi
discutida a situação junto ao TRT4/RS referente aos precatórios pendentes de pagamento a partir de
2018, em decorrência da inadimplência de alguns Municípios consorciados. Tendo em vista que o
não pagamento dos precatórios poderá ensejar o sequestro nas contas dos Municípios, ficou
deliberado que será firmado novo contrato de rateio, estabelecendo o valor devido por cada
Município, cujo valor total, no caso de Cidreira, importa em R$ 23.480,90 (vinte e três mil,
quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), conforme Tabela anexa, que será pago em 12 (doze)
parcelas mensais.
Pelo exposto, considerando que a inadimplência data desde 2018 e que o não
pagamento poderá trazer prejuízos ao Município, esperamos que o presente Projeto de Lei tenha a
acolhida favorável dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que solicitamos que o mesmo seja
aprovado em regime de urgência.
Atenciosamente,
ELIMAR TO/
Preféi D
Estado do Rijo Grande do Sul
a! ; Prefeitura Municipal de Cidreira
é y Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0)Z |Z0 ZZ
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Contrato de Rateio com o Consórcio Público da
Associação dos Municípios do Litoral Norte, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Rateio com o
Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte.
Parágrafo único — O Contrato de Rateio tem como base o $1º, do Art. 8º, da Lei nº
11.705/05 e Arts. 20, Inc. 1 e 25, Inc. I, do Estatuto do CP-Amlinorte, e tem como objeto fixar o
valor das quotas de contribuição anual dos Municípios Consorciados, bem como, regular as
responsabilidades, direitos e deveres relacionados ao Consórcio Público da Associação dos
Municípios do Litoral Norte-CP/AMLINORTE, objetivando a gestão associada intermunicipal de
serviços públicos.
Art. 2º - A quota do Rateio autorizado no Art. 1º desta Lei, no valor total de R$
23.480,90 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos) será paga em 12 (doze)
parcelas mensais.
Parágrafo único — O Contrato de Rateio de que trata o artigo 1º faz parte integrante
desta Lei como Anexo 1.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por
dotações próprias do orçamento de cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Consórcio Púbfics
AMLINORTE
Oficio Circular CP/AMLINORTE nº 010/2022 Osório, 01 de Julho de 2022.
Exmo. Sr.(a) Prefeito (a) Municipal
Ao cumprimentá-lo (a), encaminhamos em anexo O Contrato de Rateio 2022/2023 do
Consórcio Público Amlinorte, que passa a vigorar à partir de 01/07/2022 por um periodo de
doze (12) meses, até 30 de Junho de 2023.
O Contrato de Rateio é o instrumento pelo qual os municípios consorciados devem
repassar recursos no Consórcio, conforme determina 4 Lei Nº 11.107/2005 — Lei dos
Consórcios Públicos é Decreto Nº 6017/2007, que a regulamenta, c O Estatuto do CP
Amlinorte, conforme destaques à seguir:
Lei Nº 11.107/2005
Art. 6º - O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
$ to O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra à
administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Am. 8º - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante
contrato de rateio,
Decreto Nº 6.017/2007
Am. 2 - Paraos fins deste Decreto, consideram-se:
VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciudos comprometem-se à
fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;
informamos que foi aprovado em Assembleia Geral do CP Amlinorte realizads em 21
de Junho de 2022 0 novo Contrato de Rateio, conforme Ata que segue em anexo, assim como
o modelo do novo contrato para análise e arquivo contendo a discriminação dos recursos ora
rateados. que se referem às despesas referente ao pagamento dos Precatórios devidos e de
responsabilidade dos municípios, assim como as despesas Administrativas relativas à
manutenção do CP Amlinorte.
Certos de sua atenção, manifestamos votos de estima.
Atenciosamente
Prefeita de Balneário Pinhal
Avenida Marechal Floriano, 920, Sais 217 — Centro = Osório/RS
CEP: 95520-000 — Fone: 3663 4057
Conscrnao Público
AMLINORTE
ATA Nº 03/2022
ASSEMBLEIA GERAL DO CP AMLINORTE
Ao vigessimo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois (21/06/2022), reuniram-se
na sede do Consorcio Público da Associação dos Mumicipios do Litoral Norte, sto Avenida
Marechal Floriano, nº 920sala 215, Centro, Osorio RS, os representantes discriminados na lista
de presença em anexo, s qual fica fazendo parte desta ata, para mars uma Assembleia Geral do
CP AMLINORTE. Constatou-se a presença de quorum, em primesa e segunda chamada, dando
mica aos trabalhos a presidente Márcia Rosane Tedesco de Oliveira agradeceu à presença de
todos c saudou os prefeitos e demais presentes que atenderam a convocação para u pauta: 1)
Situação jumo ao TRT4 RS referente 30 atraso nos pagamentos, 24 Deliberação sobre à novo
Contrato de Ratcio 20222023 do CP AMLINORTE e outros assuntos dos associados À
presidente do Consórcio Público da AMLINORTE, Márcia Rosane Tedesco de Oliveira. iniciou é
assembleia, passando q palavra diretora Rosclame Scherer para apresentação do CP
AMLINORTE desde o ano 1998 (fundação) até os dias atuais. contextualizando a situação atual
referente aos precatórios, FUTURA e inadimplência dos municípios. Após, a presidente do
Consórcio Público da AMLINORTE. Márcia Rosane Tedesco de Oliveira. apresentou à
advogado Dr. Edusrdo Luchest, como assessor juridico do CP AMLINORTE, o qual fara
posterormente sua apresentação referente a situação apresentada, assim à Presidente deu
prosseguimento relatando a convocação recebida para reumão no TRT4 RS, no dia 12 de maio de
2022. à Ata ds reunião for hds integralmente aos presentes pela Diretora Rosclaine Scherer,
destacando que os precatórios pendentes a partir do ano 2018, deve-se a inadimplência de alguns
mumeipios, À Presidente Márcia Rosane Tedesco de Oliveira mostrou grande preocupação sobre
um possivel sequestro nas contas dos mumeipios, Prefeito de Capão da Canoa. Amaun M.
Germano questionou sobre novo rateso, onde 4 Diretora UP AMLINORTE apresentou à Rateio
2022/2022. fazendo assim as explicações permnentes u cada valor questionado, o Prefeito de
Maquiné. João Marcos B. dos Santos, pontuou a inadimplência dos municipios com maior
orçamento e & falta de parceria de alguns municipios A Presidente Márcia Rosane Tedesco de
Oliveira, sahentou que apesar da inadimplência dos municipios, os precatórios estão sendo pagos
pelos os mumcipios que estão com o Contrato de Ratcio em dia. O Dr. Eduardo Luchesi
comentou sobre o grande passivo do CP AMLINOKRTE, onde foi solicitado ao seu esentório um
estudo de toda a situação, em um primeiro momento será levado z divida indivualizada para
discussão ne TRT4 RS. para responsabilização do empregador através de levantamento dos
processos. o Chefe de Gabinete de Torres. Douglas Marins Rocha quesnonou o pagamento dos
precatórios individalizados devido ordem cronológica. sendo informado pela Advogada do CP
AMLINORTE, Ingrid Martins dos Santos que os valores poderão ser sequestrados das contas c
assim. não entrar na lista do município de Torres para postenor pagamento. O Prefeito de
Cidreira. Elymar Tomaz Pacheco questionou sobre as documentações dos processos €
contratações referente serviços oferados pelo CP AMLINORTE, a Diretora Roselaine Scherer
mformou que o CP AMLTNORTE, possui todas as documentações comprobatórias de cada
mumcipio e que as mesmas podem ser solicitadas sempre que necessário. Deliberação sobre o
novo Contrato de Ratero 20222023 do CP AMLINORTE, a Diretora Roselaine Scherer e à
Presidente Márcia Rosane Tedesco de Oliveira, m primeiro momento sugeriram a assinatura do
rateio administrativo co rateio dos precatórios ser discutido em tomo de 60 dias, Dr. Luchesi
posicionou-se pela deliberação do Contrato de Re cio 2022/2023 integral e cada município fazer
uma negociação devido sua particularidade. A Presidente Márcia Rosane Tedesco de Oliveira
colocou em votação o Contrato de Rateso integr:! (administrativo e precatórios), sendo aprovado
Págms | de 2
Avenida Marechal Floriano, 420, Sa 4 217 = Centro = Osónio/RS
CEP: 95420-000 — Fone: 3664 4057
Consárco Publico
AMLINORTE
por unanimidade. Segue em anexo a esta AtZ. à lista de presença. Ata de Audiência do TRTA4 RS.
apresentação do CP AMLINORTE e Contrato de Rateio 20222023 Por fim a presidente
agradeceu a presença de todos e encerrou a assembleia, sem mais para o momento, cu Roselainc
Fonseca Scherer. Diretora Executiva do CP Amlinorte. encerro a presente ata que vã assinada
por mim e pela presidente prefeita de Baincário Pinhal, Márcia Rosane Tedesco de Oliveira.
Osóno, 21 de junho de 2622
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IM uti A Luas À
Rosclune Fonseca Scherer Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Diretora Executiva CP Amimore - Presidente do CP Ambnone
Página 2 de 2
temida Marechal Floriano, 920, Saka 217 - Cetro = Osóro/RS
CEP: 95520-000 - Fone: 4004 10.57
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Consórcio Público
AMLINORTE
CONTRATO DE RATEIO 2022/2023
, Pelo presente instrumento de Contrato de Rateio que fazem: o CONSÓRCIO
PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 03.043.185/0001-00, com sede à Rua Marechal
Floriano, nº 920, sala 217, em Osório/RS, neste ato representado pela sua Presidente, a
Prefeita de Balneário Pinhal, Senhora Márcia Rosane Tedesco de Oliveira, e, de outro
lado MUNICÍPIO DE CIDREIRA, inscrito no CNPJ/MF nº 90.256.686/0001-79, com sede
na Rua João Neves, nº 194, em Cidreira/RS, CEP 95595-000, neste ato representado
pelo Prefeito Elimar Tomaz Pacheco; doravante denominado CONTRATANTE, pelo que
firmam entre si, mediante as cláusulas e condições que seguem:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento, com base no $ 1º, do Art. 8º, da Lei nº
11.107/05 e Arts. 20, Inc. | e 25, Inc. |, do Estatuto, tem como objeto fixar o valor das
quotas de contribuição anual dos Municípios Consorciados, bem como regular as
responsabilidades, direitos e deveres relacionados ao Consórcio Público da Associação
dos Municípios do Litoral Norte - CP/AMLINORTE, a partir de 1º de julho de 2022 até 1º
de junho de 2023, objetivando a gestão associada intermunicipal de serviços públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento, assim como as quotas de contribuição de
que trata a cláusula seguinte, em cumprimento ao Art. 12, do Estatuto, foram aprovados
pelo Conselho de Prefeitos em Assembleia Geral realizada dia 21 de junho de 2022.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão do presente a parte CONTRATANTE repassará
recursos ao Consórcio mensalmente, mediante o presente contrato de rateio, nos termos
do Art. 8º, da Lei 11.107/05, conforme Tabela constante deste contrato, que fica
fazendo parte integrante deste Contrato de Rateio e pelo que declara ter autorização
legislativa e prévia para tanto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os repasses serão devidos a partir de 1º de julho de 2022,
direto do ICMS via Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria Estadual da
Fazenda, comunicada com a remessa de cópia deste documento conjunto com os dados
populacionais e ofício autorizando o recolhimento assinado pelo Presidente, devendo a
retenção ocorrer na última data de retenção de cada mês, depositada em conta corrente
junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta nº 04.85503403, agência 0300.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas com material de consumo, diligências e diárias
dos servidores cedidos, bem como salários de pessoas contratadas, entre outras
despesas corriqueiras serão feitas, observando as normas de Direito Público.
Av. Marechal Floriano 920, sala 217 — Centro — Osório/RS.
CEP: 95.520-000 — Fone: 3663.4057 — CNPJ: 03.043185/0001-00
E-mail: diretoriaQDepamtlinorte.com.br Página 1 de 3
Consórcio Público
AMLINORTE
CLÁUSULA TERCEIRA: As contratações observarão as regras da Lei nº 8.666/93, bem
como os Princípios da Administração Pública.
CLÁUSULA QUARTA: As partes CONTRATANTES objetivam, na constância do mesmo,
realizar atividades regulares e pontuais que atendam o artigo 7º, do Estatuto, de forma
organizada, no intuito de proporcionar a seus munícipes melhores serviços a custos
menos expressivos e/ou com melhor qualidade e diversidade.
CLÁUSULA QUINTA: As partes CONTRATANTES estão plenamente cientes de todos os
termos do Estatuto do Consórcio Público dos Municípios do Litoral Norte através de sua
Quarta Alteração Estatutária, aprovada em Assembleia Geral no dia 28 de setembro de
2018.
CLÁUSULA SEXTA: Será suspenso o atendimento do ente consorciado que não efetuar
o pagamento ao Consórcio, na data do vencimento constante no contrato de rateio, e não
se justifique no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de ação judicial para promover
cobrança e a responsabilidade por perdas e danos ou outra que venha a ocorrer;
CLÁUSULA SÉTIMA: Será excluído, por iniciativa da Assembleia, o Município
consorciado que, após prévia suspensão, deixar de incluir na lei orçamentária ou em
créditos adicionais, as dotações necessárias para suportar as despesas assumidas com o
Consórcio;
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA: Cada CONTRATANTE compromete-se observar ainda todos os
termos da Lei nº 11.107/05, as quais estão plenamente sujeitas.
CLÁUSULA NONA: O Presente Contrato de Rateio terá sua vigência no exercício de
julho de 2022 a junho de 2023, devendo ser firmado novo contrato para o exercício
seguinte, com a exceção do 81º, do Art. 8º, da Lei nº11.107/05.
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato de rateio somente será extinto por decisão do
Conselho de Prefeitos, em assembleia especialmente convocada para este fim.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Em caso de extinção do Consórcio Público Amlinorte,
os bens e recursos do Consórcio converterão ao patrimônio das partes proporcionalmente
aos investimentos feitos por esta, até o momento que seu desligamento, sendo que por
investimento, entenda-se, a contribuição mensal; restando resguardado o disposto no 8
2º, do artigo 11, da Lei nº 11.107/05.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Quaisquer alterações no presente termo poderão ser
realizadas desde que seja feito através de adendo com a assinatura das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os casos omissos no presente contrato serão
regulados pela legislação vigente, elegendo o foro de Osório/RS para dirimir quaisquer
Av. Marechal Floriano 920, sala 217 — Centro — Osório/RS.
CEP: 95.520-000 — Fone: 3663.4057 — CNPJ: 03.043185/0001-00
E-mail: diretoriaGDepamlinorte.com.br Página 2 de 3
Consórcio Público
AMLINORTE
dúvidas dele decorrente, que, depois de lido e achado conforme, será assinado pelas
partes, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Osório, 01 de julho de 2022.
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
Elimar Tomaz Pacheco
CP AMLINORTE
Márcia Rosane Tedesco de Oliveira - CPF: 345.693.240-53
Presidente Gestão 2022
Prefeita de Balneário Pinhal
CONTRATOS DE RATEIO 2022 /2023
MUNICÍPIO PRECATÓRIOS TRT ADMINISTRATIVO TOTAL MENSAL
CIDREIRA R$ 18.996,24 RS 4.484,66 RS 23.480,90
| MUNICÍPIO POPULAÇÃO/IBGE | % |
| Cidreira 16.897 4,65 |
Av. Marechal Floriano 920, sala 217 — Centro — Osório/RS.
CEP: 95.520-000 — Fone: 3663.4057 — CNPJ: 03.043185/0001-00
E-mail: diretoriaQDcpamlinorte.com.br
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