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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº os /2022 Cidreira, 03 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
Qtde. Cargo cH Justificativa
Estes profissionais são necessários para que
02 | Professor de Educação Infantil | »9h/sem | seja possível a abertura de duas novas
turmas na EMEI Tio Jorge Calderon.
Estas contratações são necessárias para
04 | Professor Séries Iniciais 20h/sem | suprir a necessidade de turmas destinadas
ao reforço escolar.
| Justifica-se essa contratação em razão da
necessidade deste profissional para realizar
01 | Arquiteto 20h/sem | Projetos, direção, construção e finalização
de obras da Secretaria de Educação e
Cultura.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR TQ
Prefei o Municipal
Estado do Rijo Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 03 jzozz
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art, Si
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Vencimento R$
Horária
02 | Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.479,70
04 | Professor Séries Iniciais 20h/sem 1.479,70
01 Arquiteto 20h/sem 2.929,55
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se à suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I da Lei
Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por
cento) da sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades
(planejamento).
Art. 2º - Os contratos para a função de Professor de Séries Iniciais serão
celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar
de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Estado do Rjo Grande do Sul
amo j Prefeitura Municipal de Cidreira
a &w Secretaria de Administração
Art. 3º - Os contratos para a função de Professor de Educação Infantil e
para a função de Arquiteto serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 4º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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