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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OST 12022 Cidreira, 03 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
Qtde Cargo cH JUSTIFICATIVA
e | Marlisie Correa de Souza — Licença Interesse a
contar de 02/06/2022
7 e Andrius Gabriel Voese da Silva — Licença
98 | Atendente de Educação Infantil | aghisem Interesse a contar de 13/06/2022
e Frantchesca Antunes Ramos — Exoneração do
cargo a contar de 14/07/2022
e Ivanir Dembinski — Exoneração do cargo a contar
de 21/06/2022
02 Professor de Educação Infantil 20h/sem
e Samanta S. de Miranda Silva — Término do
contrato do processo seletivo em 08/07/2022.
Salientamos que as contratações ora solicitadas têm a finalidade de suprir as
necessidades dos quadros docentes das Escolas de Educação Infantil-EMEIs, garantindo um
atendimento de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Ressaltamos que as contratações ora solicitadas não causarão impacto financeiro,
pois se tratam de substituição de servidores.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
MRE Erefeitura Municipal de Cidreira
Ro Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OI4 /Z0ZT
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento
R$
03 Atendente de Educação Infantil 40h/sem 1.702,80
02 Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.479,70
$1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei Municipal
nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 12
(doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR TO HECO
Prefeit ipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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