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mo Estado do Rio Grande do Sul
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Ee ER Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 054/2022 Cidreira, 03 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial de 06 Cozinheiras/Merendeiras, conforme justificado no quadro abaixo.
Qtde Cargo cH JUSTIFICATIVA
e Janete Maria Matielo Schettert — término
do contrato em 27/07/2022
e Loeci Marques da Silva Soares — contrato
rescindido
e Elisabeth Wagner Rodrigues — término do
contrato em 27/07/2022
Maria Lucia Fraga dos Santos — término
do contrato em 27/07/2022
e Rosilane de Oliveira Ferraz — término do
contrato em 27/07/2022
e Denise de Lima Ayres — término do
contrato em 27/07/2022
06 | Cozinheira/Merendeira 40h/sem
Ressaltamos que as contratações ora solicitadas têm como finalidade suprir as
necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Outrossim, salientamos que a contratação destas funções não ocasionará aumento no
gasto com pessoal, tendo em vista que se trata de substituição de servidores.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
e = j Prefeitura Municipal de Cidreira
Rio Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN£, C+S [ZO ZL. -
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento R$
06 Cozinheira/Merendeira 40h/sem 1.197,71
$1º —- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da Lei
Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 12
(doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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