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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-08-08
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - técnico em informática
native_id1030

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Proposição transformada em lei — —
2022-08-08 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 058 12022 Cidreira, 03 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que ““Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização
legislativa para contratação emergencial de 01 Técnico em Informática, tendo em vista o
encerramento do contrato do servidor Naicon dos Santos, em abril de 2022.
Salientamos que a contratação do profissional solicitado é de suma
importância para a manutenção dos equipamentos das escolas e da Secretaria de Educação
e Cultura e que não haverá impacto financeiros, visto que já havia outro profissional
contratado para essa função, tratando-se apenas de substituição em decorrência do
vencimento do prazo contratual.
Dada a relevância da Matéria, esperamos que o mesmo seja aceito e
aprovado pelos nobres Edis.
Atenciosamente,
ELIMAR TO, co
Prefei ipal
É Estado do Rjo Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº O Y+ [ZO ZT.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Técnico em Informática 40h/semanais 2.380,27
$ 1º —- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo I da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo por prazo
determinado de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREI
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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