(ME)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº CC [zoo
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da
Constituição Federal, no art. 72 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao
exercício de 2023, compreendendo:
[- as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
[- Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021;
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2020, 2021 e 2022;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, inciso TIL, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento
ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
a id
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g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da
Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente
indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação
de novas despesas.
Il — Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao
art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
HI] — Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos
Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, o
qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária
ou através de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os
projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual
para 2022/2025 - Lei nº 2887, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações, estão especificadas no
Anexo HI desta Lei.
$ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei
orçamentária ou através de créditos adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas
ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no parágrafo 82º, as alterações do Anexo de metas e prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 3º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de
elemento.
8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que te
por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação “
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº
4.320/64. 3
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eco
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$ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14
de abril de 1999, e em suas alterações.
$ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964
e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
Art. 4º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer
crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as
ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos termos da
Lei Federal nº 4320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município,
devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e
financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 104 da Lei Orgânica do
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000;
HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por
grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º,
III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos
Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º,1, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos $8 1º e 2º do art. 2º desta Lei; Y
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista,
conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de
Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
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VII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 12 desta Lei.
Art.7º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para O
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida
com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22,1,39e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos últimos
três anos, a situação provável no final de 2022 e a previsão para o exercício de 2023;
Y - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes na
proposta orçamentária;
VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo
Executivo na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 8º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I- às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
HI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e
auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de
rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
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IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação,
observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 9º A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em,
no mínimo, 1,5 % (um e meio por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento
fiscal imprevisto, a que se refere a alinea “b” do inciso HI do caput do art. 5º da Lei Complementar
nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
$ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
$ 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares que
forem aprovadas nos termos dos arts. 32 a 36 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção 1 - Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os órgãos da Administração e O Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da
Fazenda, até 21 de setembro de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho,
em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de
aplicação dos recursos vinculados:
I - ao Fundo Municipal de Saúde - EMS;
Ií - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
[II — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV - ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
v — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
vVI-ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 11 A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo nf
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. '
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, 1, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a/
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no
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orçamento.
8 2º A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
$ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão
ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de
qualquer interessado.
Art, 12 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2023.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo,
o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
$ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida
pela Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for
superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 13 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão
destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de
crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 14 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar
nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-
se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2023, em cada evento
de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75,
inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
& 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo ||
montante, em cada evento de admissão, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de,
vencimentos.
Art. 15 Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de despesas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental: 6
=4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à x PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
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1 - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que
entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições
do art. 65, 8 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
8 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se
por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as
metas físicas previstas e as realizadas.
$ 2º Caberá à Secretaria da Administração organizar a formação de Grupos Setoriais de
Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem
realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 17 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos
provenientes:
1 - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
IX -das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no
caput deste artigo;
IV -de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 6º desta Lei.
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Seção III — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer
equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, $ 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança
da dívida ativa;
HH] - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse
previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 19 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $2º do art. 2º desta Lei, os
Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de
empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
1 — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
II — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de Saúde e Educação;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022,
observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
À
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I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13
de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
WI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 21 desta Lei.
$ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na
forma prevista no $ 2º deste artigo.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que
se refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
& 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no art. 9º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 20 Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma
referido no $ 2º do art. 18 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta
bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo
Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
$ 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil
do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao
Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2024.
Art. 21 As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio,
contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que
impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as ljb
SR
&
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financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos
instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma
estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
o
Art. 23 Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar n
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
8 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar
subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas
fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de inscrição e cancelamento de
restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de Contas ou norma que
lhe for superveniente.
Art. 24 As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos
do art. 18 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final
dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
$ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão
ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de
qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 25 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será
realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específi
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$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei
Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2023;
HI — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
$ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de
restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
$ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 2º desta
Lei.
Art. 26 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados
pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente
da Câmara dos Vereadores.
Art. 27 Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e
extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2023, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 28 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual €
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 2º desta Lei.
$ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho
alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
IH — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou
de uma unidade orçamentária para outra;
II — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de
capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de
trabalho.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria
de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autori Lei
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Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 29 Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos
e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de
execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não
impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 30 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2022, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes na proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e
a efetiva disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim
entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de
dezembro de 2022, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção I — Disposições Gerais
Art. 31 Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2887/2021 -
Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
& 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida.
8 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas
incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
1 - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais; ,
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WI — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos
de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de
crédito;
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva
de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 32 Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município,
o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária atenderá
ao disposto nesta subseção.
Art. 33 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecido no 88 11 do art. 166 da Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma objetiva,
igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$ 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades
privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando
necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a
ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no g1º.
$ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício, a obrigatoriedade de execução orçamentária e
financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e
o respectivo pagamento.
& 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do art. 19 desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6% (seis
décimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) de recursos vinculados às
ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a
aprovação das emendas individuais.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de
Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
$ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a
partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com assento da
Câmara Municipal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
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$ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do
autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes
revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a
abertura de créditos adicionais.
Art. 35 Para fins do disposto no 8 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que,
enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das
emendas, em consonância com as regras e OS princípios que regem a administração pública.
$ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem
técnica:
1 - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo
valor;
II - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VIH
do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a
forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou
instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou,
no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no
mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela
sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em
que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua
conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na
criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº
101//2000;
VII — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei
como fonte de recursos para as emendas individuais;
$ 2º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de
viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 120 (cento e vinte) (1
dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o 1
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais) IX
procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
$ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar 0814
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meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
8 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico após 20 de novembro de 2022 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº
4.320/1964.
g 5º As justificativas para à inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Art. 36 A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como os
respectivos valores aprovados € executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 37 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, O
pagamento de bonificações a produtores rurais e à ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 25, 26 e 27
da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por
meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios
para despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas
com fins lucrativos” e no elemento de despesa «45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 38 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda,
agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na
modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” é no elemento de despesa “48 — Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas”,
Subseção II - Das Subvenções Sociais ( Y TO
N
Art. 39 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12,
$3º,1, 16e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
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educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por 'lei específica, nos
termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção HI - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 41 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art.
12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 42 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou
educação especial;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência
social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a
destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social
e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente/|
por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de
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Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 7.404/2010; e
vIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
geração de trabalho e renda;
g 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de
educação.
$ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria,
caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo
seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais
para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 43 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá
ainda de:
I — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
II — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa
específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade;
1 — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito
suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela [|
rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
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estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação:
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente
o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da
emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 44 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou
de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente
identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 45 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na
internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e
auxílios, contendo, pelo menos:
I— nome e CNPJ da entidade;
IH — nome, função e CPF dos dirigentes;
HI — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere:
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho
ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instr
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congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 47 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios
de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se
os seguintes preceitos:
1 — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
H - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie,
desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos
fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 48 Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo
Decreto Federal nº 6.017/2017.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 49 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 50 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição
Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 51 No exercício de 2023, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas
as entidades mencionadas no art. 5º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no
que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
do mês de setembro de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os
eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 52 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do
ou a norma que lhe for superveniente.
Ea?
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Art. 53 Em cumprimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 54 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
L - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
II — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
respeitada a legislação municipal vigente;
IV -— prover cargos em comissão e funções de confiança.
$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal
da Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais:
[Il - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
$ 2º No caso dos incisos 1, IL, II e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de
lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar,
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os
valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à
Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das
despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
Art. 55 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, deprisco ou
prejuizo para a população, tais como:
1 - as situações de emergência ou de calamidade pública;
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Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
NS Va SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
[ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para à realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 56 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, Os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da
proposta orçamentária de 2023, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
1) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 57 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 56, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará, conforme o caso, OS ajustes necessários na programação da despesa,
mediante Decreto.
Art. 58 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos
ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses,
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou
hão tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do,
STE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto
neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de
transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual
que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
$ 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
1- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente;
Il-os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos
de acordo com as disposições do art.65, $ 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 59 Conforme permissivo do art. 172, inciso II, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do $3º do art. 14, da Lei Complementar
nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 60 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para O custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para O atendimento de programas
de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação,
cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput
deste artigo.
Art. 61 Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 62 Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o
art. 104 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da
parte cuja alteração é proposta.
Art. 63 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de formal
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos -
adicionais. 5)
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 64 Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita
e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da
programação.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ROS OpSeNUNwOS - TET[:osSungqns|
ENE TO[ oebuma
Sieamyjno 3 soAgesiuItpe sojuana ap opóezieal
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J9pod OP sapepiage sep opSuajnueia - TOO
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ojnpoud/o085y
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eanejsião7 og5y - 00TO VINVIDONd
SIAVAIHONd 3 SVLIIA - 1H OXINV
EZOZ SVINVINIINVÕÃO SIZIHLINIA JA 137
VUIINID JA OIdDINNN
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
OBJETIVO:
1 Prefeito
Suporte de recursos ao Poder Executivo
Garantir e sustentar o funcionamento de todas as funções do Poder Executivo e de todas
as atividades da Administração Municipal, buscando o melhor aproveitamento dos
recursos financeiros em conjunto com a qualidade dos serviços executados na
Administração Municipal.
Unidade de
Medida
001 - Manutenção Gabinete do
1.350.000,00
Atividade mantida
04 - Administração
ão:| 122 - Administração geral
— [administração
[002 - Manutenção Secretaria de
2.500.000,00
Atividade mantida
04 - Administração
ão: 122 - Administração geral
003 - Manutenção Secretaria da
Fazenda e Planejamento
Atividade mantida
Joa - administração
R$ 3.940.000,00
:/122 - Administração geral
[004 - Manutenção Secretaria de
R$ 6.600.000,00
Atividade mantida
04 - Administração
:/122 - Administração geral
005 - Manutenção Secretaria de
|Saúde
R$ 9.150.000,00
Atividade mantida
04 - Administração
:/122 - Administração geral
006 - Manutenção Sec. de Obras
R$ 5.000.000,00
: Serviços Urbanos e Trânsito
roduto: [Atividade mantida
04 - Administração
:| 122 - Administração geral
007 - Manutenção Secretaria de
Industria e Comércio
250.000,00
Produto: |atividade mantida
04 - Administração
:/122 - Administração geral
008 - Manutenção Secretaria de
Assistência Social
3.500.000,00
Atividade mantida
“oa - administração
.|122 - Administração geral
009 - Manutenção Sec. de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura
1.000.000,00
Atividade mantida
Joa - administração
:| 122 - Administração geral
[010 - Manutenção Secretaria de
Turismo e Desporto
600.000,00
Atividade mantida
500.000,00
Segurança Pública
Atividade mantida
04 - Administração
:/122 - Administração geral
012 - Ampliação da Frota Municipal
Aquisição de veiculo Gabinete do R$ 150.000,00
04 - Administração
:/122 - Administração geral
013 - Ampliação da Frota Municipal
[Veículo para fiscalização tributária
80.000,00
04 - Administração
:/123 - Administração financeira
014 - Reforma do prédio (sede) da
Prefeitura
R$ 2.500.000,00
unidade
Prédio ampliado/reformado
04 - Administração
123 - Administração financeira
R$ 37.120.000,00 |
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ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0102- Gestão de Recursos Humanos
Através de ações que buscam a capacitação de recursos humanos, coordenação de
OBJETIVO: materiais e recursos financeiros melhorando o controle e a eficiência da gestão
municipal, agregando desta forma melhorias na qualidade de serviços internos e ao
cidadão.
Unidade
ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
AÇ | ações frropuros rução susunção | | ações frropuros rução susunção | / SU ÇÃO aba Meta
- ação ( e RR salarial dos
ação |
e RR
Atualização de vencimentos conforme
Produto: Ioislação
R$ 420.000,00
Função: 0. 04 - Administração
[subfunção:| 122 — Administração Geral
002- Eq a salarial aos servidores
A Ação:
Eq a Reajuste
E dos vencimentos dos
Produto:
servidores E
|Função: — |04 - Administração
[Subfunção:|122 - Administração Geral
003 — Capacitação e treinamento de
Ação:
servidores
apcnração dostervlores dos servidores
R$ 1.000.000,00
Função a 04 Administração ão
Toca = Diárias e Ressarcimentos de
pie os ima [04 -Administração TT] ão
SE] [122 - Administração Geral |
ço | 005 - Realização de Concurso Público
Unidade
a o Administração
[Subfunção:| 122 - Administração Geral
ps
R$ 150.000,00
1.740.000,00
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0103 - Gestão de serviços de saúde ao servidor público municipal
PROGRAMA:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Manutenção de convênio com o
Instituto de Previdência do Estado
dependente servidores
unção:
trabalhador
Garantir a manutenção e prevenção da saúde do servidor público e de seus dependentes.
R$ 1.250.000,00
s
R 1.250.000,00
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0104 - Gestão Patrimonial
PROGRAMA:
Promover a integração entre o Departamento de Patrimônio e os Departamentos de compras e almoxarifado
para a implantação do efetivo controle e o gerenciamento dos bens imóveis e móveis do município.
Unidade de
P| TOS / FUN
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
lação: 001 - Alienação de bens móveis e de Imóveis
inservíveis ao Município
ae
Meta Física 2023
R$ 50.000,00
Função: [04 - Administração
Subfunção: [122 - Administração geral
[002 - Gerenciamento dos bens móveis e
imóveis
: [Cadastro dos bens
04 - Administração
Subfunção: |122 - Administração geral
R$ 10.000,00
TOTAL
00'000'09 su
aa l e
o ) s
“ordpjunty
OP SI2AQUI 9 SI2AQUI SUSQ SOP OjuawepU9423 O à ajoJuos Onna)9 op ogÍejuejduy| e esed opejuexouje
a seJduwo? ap sojuawejsedag so à OIUQUIEd 9p Ouawejsedag O aujua 0g5e135)U| E J2nouIoId
eivouiied Esso -boro| VIVOS |
SIAVATHONId 3 SVAIIA - II OXINV
EZOZ SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA AQ 137
VEIIHAID IA OIdDINNIN
[8198 OeSensiuiipy - ZZT]:ogSungqns]
OESeNSTUNPy-+O| — “ogSuna
suag SOp OJsepe) | :ompoud]
SIBAQUII
8 SI2AQUI SUIQ SOP OjuSWe|2UD199 - 700
[2198 opSensIuIWpy - ZZT|:opSunsqns]
OBSeNSTUluPy- bo] FogSuna
oIdpIUNIA OP SianjAasu!
SISAQUI] 9P 9 SIZAOUI SUB AP OBÍBU9I|V - TOO
:oe5y|
opseyom
epIPaiN
ap apepiun
OVÍNNAINS / OVÍNNA / SOLNAOUd / sagõv
*OALIIFIO
00'000's0L
TETE] Era onSunjana
:ogjuni
seagJodsa sagõejeysu!
ap opóeiduwe 'ogSuajnueiy - Og
Toro) ETo[oeSunçanS
SUOUSO ZE] “orSund
Sejape op oBJeluaid | :ompoud]
SeAjUOdSa SAQÍBILIBId - EOO)
IS
oAuodsa jeajeuw ap oesisinby - ZOO
J9Z27 - ET8|:OBdungqns
ouodsaa-Z7| :opjung
OPezijes1 OjuaA3 | :ompoud]
songuodsa sojuana ap
Oopjezijeas e olode 3 oBÍOuIOJA - TOO)
PIPA
ep apeplun OyÍNNASAS / OVÍNNA / SOLNAONA / SaQÕv
“JeJSa UI9Q O à apnes
e opuesia seajuodsap seongpud se JeAguaou] “seios sewesSoJd wa 2 apepjunmwos :OALIIFSO
e ojuní 'sejoosa seu sieuojpeonpa suly wo? ajsodsa op sedgesd a sojau so sejjdwy
OMOdsap oe OAgusau] - SOTO VINVIDONd
SIAVAIHONd 3 SVLIIN - Ill 0)XINV
ETOZ SVINVINIINVÔIO SIZINLINIA 3Q 137
VEIINAID JA OldJDINNIA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0106 - Desenvolvimento do turismo e lazer
OBJETIVO: Desenvolver atividades voltadas para a expansão e melhoria dos produtos e
serviços turísticos com vistas a ampliação da oferta turística
Unidade de
Fi
[o | Ações FREE / Bo / pino piada ES
001 - Desenvolvimento de projetos
turísticos
s$º R$ 300.000,00
Projeto elaborado o progre
Função: [23 Comércioesenio |]
002 - Participações e apoio à
realização de eventos
3º 2 R 400.000,00
roduto: |Evento apoiado/realizado ES O $ ê
003 - Sinalização turística
50 R$ 50.000,00
Produto: [Cidade sinalizada
R$ 850.000,00
R$ 200.000,00
R$ 110.000,00
is R$ 100.000,00
PROGRAMA:
E
004 - Realização do calendário de
eventos
M;
roduto: [Eventos realizados
23 - Comércio e serviço
005 - Construções de pórticos
Mi
Produto: |Pórticos construídos
23 - Comércio e serviço
006 - Premiações culturais, artísticas el
científicas
roduto: |Premiações concedidas
23 - Comércio e serviço
007 - Construção e manutenção de
monumentos
Produto: [Monumentos e imagens conservadas
23 - Comércio e serviço
R$ 2.010.000,00
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
Vi
sua aplicação, orientação e controle dos
isam a captação, cobrança de dívidas,
recursos financeiros do município.
Unidade
IP
o É ARMA sara / pi de Medida e | cs |
700.000,00
Produto: e nO
04 - Administração
123 - Administração financeira
Pagamento de precatórios e .800.
sentenças
Função: [04 - Administração
[Subfunção: [123 - Administração financeira
peão | 003 - Recadastramento imobiliário
Atualização de cadastro de imóveis R$ 150.000,00
04 - Administração
R$ 2.650.000,00
j
123 - Administração financeira
[00'000'per'T 5:
OBSEULIOJUI Ep EISOJOUJSI LT
OESENSUIIPV - PO)
Sj009540U 3 SaJopeinduos
00'000'00€ sy
syo0gajou
2 saJopeynduos ap oBáisinby - 900
OBJPUIOJUI PP PISOJOUIS] - LT
OPSPNSUIWIPV - PO
BIN PLIOJUI Pp SOSIAIOS
00'000"pz su
eIngagasd
BP aus Op opSusqnueia - so
OPSENSUIWPV - PO
J9UJOJUI E OSSSIY
00'00o0ot sy
aPepingaauoa ap sosinuas - pog
OBJPULIOJUI PP PISOJOUDS] -OZT
OBSENSUIWpy - PO
00'000'00z sy BINPULOJUI AP SOSINaS
eageuLOjui ap
Soquawedinba sop ogsuajnueia - €00
OBSPUOJUI EP EISOjOUDO] -9ZT
OBSENSUNIPV - 40
BIN PULIOJUI SP SOSIAISS
oo'0000ozch sy
eoneuuoui
9P sosinas ap opóeIsaa - 700
OEJeWJOJui Pp eIJOjOUIS] - GET [-0gSUnyqns]
CESENSUNIPV-50/ — sogSuna]
selgoj0UJ3) SEXON | “omposd]
apau
Pp eINInmsaesu| ogsezyemy - TOO
00'000'05T
epIPaN ap
apepiun | OYÍNNISAS / OyôNna / SOLNaoua / sagóv
Be4P eJsau PLOYjaUU 9 sapepinou
10d EOSNq E OwOS waq “odqnd osjnas op PWUPIya E Jajuewy e euO; dp
seuinbew ap anbsed a SewajsIs ap opSezijenje a opseidwe “opSuajnueuw e e:
“OALIIGO
S9Qnd 10395 Op opSezneuiojuj - 8010
SIAVANHONHd 3 SVIIIA - IN OXINV
EZOZ SVINYINIIAVÕÃO SIZINIINIA JA mm
VEIINCID JA Old DINA
“VINVIDONd
00'000'005
su
00'000"005 su
OBÍININsau à sagáeziuapu| - TOO
OVÔNNAEAS / OvÔNNAI / SOLNAONA / sagôv ES
SMsuepIAdpu! sopepess.e saJojen ap ogônjonap a ojdpIunia op apepiligesuodsas
9P Soje J0d S0J/2219) Jeziuapu| 9 Jnygsau e sepeunsap Sag5e Jon0LOJd
Steadsa sogieJUa SOJNO - 9p8]:08 unsqns
siejadsa SOBJLIUI - BT | | ogóuna)
seged sagóImnsal à sag5eziuapuj :0jnpoud
ePIPaIA ap
apepiun
“OALLIFO
“VINVIDO Ud
Sa95InjSaL à SagÍeziuapu] - 6010
SIAVAIHONd 3 SVAIIA - Il OXINV
EZOZ SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA JA 1
VEIINAID 3 OIdPDINNIA
es
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0110 - Reserva de contingência
PROGRAMA:
Prover dotação para gastos não programados no orçamento. Seja por situação
não esperada ou mesmo por fixação de valores insuficientes
' Unidade
IP
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO do Meda
001 - Reserva de contingência
R 1.320.000,00
F
Função: | 99 - Reserva orçamentária
[Subfunção:| 999 - Reserva de contingência
OBJETIVO:
R$ 1.320.000,00
O
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0111 - Educação Básica (Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial, EJA) =
Criar condições imprescindíveis para garantir uma educação básica de qualidade; viabilizar o
atendimento educacional de crianças de O a 5 anos; universalizar o ensino fundamental; amopliar a
oferta de ensino médio, garantir atendimento educacional a pessoas portadoras de necessidades
OBJETIVO: educativas especiais; qualificar a oferta da educação de jovens e adultos; garantir condições físicas e de
segurança para as escolas municipais; assegurar equipamentos e material didático pedagógico para as
escolas municipais; melhorar a gestão dos recursos humanos das escolas municipais; qualificar a gestão
do sistema municipal de educação.
Unidade
de Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Meta Física 2023
500.000,00
12 - Educação
Subfunção: [361 - Ensino Fundamental
500.000,00
12 - Educação
: 1365 - Educação Infantil
003 - Manutenção das Escolas
Conservação da Escola
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
004 - Manutenção das Escolas
“Iconservação da Escola
12 - Educação
200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 25.000,00
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
006- Manutenção da Escola
ESCOLA
12 - Educação
365 - Educação Infantil
008 - Construção de Escolas
R$ 25.000,00
Escola construída
12 - Educação
: [361 - Ensino Fundamental
009 - Contratação de pessoal
: — |Pessoal contratado
12 - Educação
: [361 - Ensino Fundamental
R$ 4.000.000,00
25.000,00
010 - Contratação de pessoal
Pessoal contratado
12 - Educação
: 1365 - Educação Infantil
011 - Aquisição de equipamento e
material permanente
R$ 25.000,00
Equipamento,
Material adquirido material R$ 250.000,00
12 - Educação permanente
361 - Ensino Fundamental
012 - Aquisição de equipamento e
|pateria! permanente
EMEI
Material adquirido Equipam.
12 - Educação
365 - Educação Infantil
013 - Aquisição de equipamento e
Equipamento,
material
permanente
R$ 250.000,00
EF
|material didático pedagógico NE Equipamento,
Material adquirido Pedagógico material 250.000,00
12 - Educação permanente
361 - Ensino Fundamental
s
014 - Aquisição de equipamento e
material didático pedagógico EMEI
Materiais
Material adquirido Pedagógico
12 - Educação s
365 - Educação Infantil
015 - Capacitação dos Professores
ê Professor capatitado pp
12 - Educação E
: 1361 - Ensino Fundamental
016 - Capacitação dos Professores
Equipamento,
material 250.000,00
pedagógico
Servidor
EMEI
Professor capatitado
12 - Educação
365 - Educação Infantil
017 - Informatização das Escolas
Escola informatizada EMEF E 200.000,00
12 - Educação CAE
: 1361 - Ensino Fundamental
75.000,00
018 - Informatização das Escolas
: Escola informatizada E 100.000,00
12 - Educação
: 1365 - Educação Infantil
021 - Material esportivo para
Educação Básica EMEF. Materiais
: E adquirido Equipam. esportivos
E 12 - Educação
: 1361 - Ensino Fundamental
022 - Material esportivo para
Educação Básica EMEI. Materiais
E JMaterial aequirido Equipam. esportivos
12 - Educação
: [365 - Educação Infantil
023 - Desapropriação de área para
construção de Escola
Área adquirida
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
025 - Realização de eventos
eventos estudantis EMEI. 25.000,00
12 - Educação Evento
365 - Educação Infantil
026 - Realização de eventos
eventos estudantis EMEF.
12 - Educação Evento
ão: |361 - Ensino Fundamental
k 027 - Manutenção dos Conselhos
“|conseiho mantido Conselho É] 12.000,00
: 12 - Educação
Subfunção: |122 - Secretaria de Educação
7.412.000,00
300.000,00
CA
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0112 - Educação Superior
Criar condições para que os alunos do ensino superior e/ou ensino médio
profissionalizante frequentem cursos em universidades e escolas de ensimo
OBJETIVO: médio que oferecem cursos que não estão disponíveis no município de
Cidreira, através do auxílio para transporte aos estudantes organizados em
associações.
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ct prt sed
Produto: 2
Função: [12 - Educação
[Subfunção:| 364 - Ensino superior
002 - Apoio a instalação de instituição
de ensino superior
R$ 25.000,00
R$ 20.000,00
: |JAluno atendido
Função: [12 - Educação
Subfunção:|364- Ensino superior
R$ 45.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Il! - METAS E PRIORIDADES
[0113 — DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
mplementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade aos bens culturais, de forma a promover à inclusão social e contribuir para,
a prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro do patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a|
construção de novos equipamentos culturais.
Unidade de
medida
Ação(003 — Festival de Cinema — Nível Estadual
ProdutojEventos realizados
392 — Difusão Cultural
Ação/004 — Feira de Artesanato e Literatura
ProdutojEventos realizados 1
392 — Difusão Cultural
Ação(005 — Manutenção da Banda Municipal
F Produto|Banda em Atividade Banda 1 R$
392 — Difusão Cultural
006 — Acervo Biblioteca Pública
ProdutoJAcervo Adquirido Unidade
392 — Difusão Cultural
[007 - Manutenção do Conselho de Cultura
Produto] Conselho Desenvolvido/Mantido Unidade 1 R$ 5.000,00
392 — Difusão Cultural
[008 — Festa Nossa Sra Da Saúde
Produto]Evento Realizado
Evento 1 R$ 47.500,00
392 — Difusão Cultural
009 — Festa São Bom Jesus Da Capela
ProdutofEvento Realizado 1
392 — Difusão Cultural
010 —- Memorial Virtual dos Veraneios
Produto|Memorial Histórico
Unidade 1 R$ 5.000,00]
392 — Difusão Cultural
Ação/011 — Encontro Das Culturas Populares
Evento Realizado R$ 47.500,00
392 — Difusão Cultural
Produto]
— Manutenção Oficinas Culturais.
Produto] Aquisição de patrimônio
2
Subfunção|392 - Difusão Cultural
473.750,00
00'000'SZp'T
su
ajusosajope
OP à BÍUB|I 9 PIDUPISISSY - T9E
oBSEmpS Tr] OBS
00'000'st sa Fá ojafod
00'000'05Z sa 002'€ ouniy
[21205 eDU9asIssy a apnes ep
BBJ949S UIOD PLJ9IJLd WS SOja[0JJ - EOO
00'000'00Z'T sa 002'€
“2/0959 9UMOjIUN SP OjudWpaUJO)
“apepyjenb ap Jejoosa epuasou ap ojuawpausos o sopueanpa soe jueJeo
a9JusIsajope
OP à PÍUB|I 9 PIDUPISISSY - TOE
opepijauag ounly :ojnpoud
sopueonpa so eJed sauosiun
9p oBSINquasIp à oeSIsInby - ZOO
OBÍLNN 9 OBSeqUuauu!|y - T9€
oBnpS-ZI| sopa
Odil
sopueanpa soe
*OALLITÃO
Je/09s9 PpuSJau! ep opSUDInueiA - TOO
ePIPIN
Pinda OVÍNNAaNS / OyÍNNA / SOLNAONd / sagóv
3 apnes e epugysisse
opueanpa oe EDU9IsISsy - PTTO
SIAVAIHONId SVIIIN - IN OXINV
EZOZ SVIHVINIINVÍÃO SIZINLINIA 3Q 137
VUIINAID 3Q OIdIDINNIA
“VINVIDOUd
00'000'05t su
BaIseq opSeINpI - T9E grp jane
op5eonpa -ZT = =)
apepiun opuinbpe ojuawedinh3 || ompoud|
00'000'00€ T
Je[09s9 ajuodsues |
eJed sojnojsA ap opáisinby - 700
BoIsPq OpSeonp3 - T9€| :ogdungqns|
opjeonpa - TI) :opsund
00'000'05T $u Zi snqug aaa roi
BaIseq opSeanpa ep Jejoosa
ajuodsueJ op OgÍusjnueiy - TOO
ePIPaI
apitar OVÍNNAAAS / OVÍNNA / SOLNAONA / sagôv
“sopenbape 9j40dsue. ap sojau ap sane1je saJejoosa sojuawpajagejsa
soe 055398 9p sagólpuos ap egueJes e sjueipaw “ejoosa e sopueanpa sop epugnbau e Jeunsassy
*OALLIFIO
Jej0Isa auodsueu] - STTO
SIAVANIONId 3 SVLIIA - Il OXINV
EZOL SVIHVINIINVÍIO SIZINLINIA IA 137
VUIIAAID JA OIdIDINNIA
“VINVIDONd
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
0116- Qualidade de vida na melhor idade
PROGRAMA:
Promover e dar continuidade no atendimento às necessidades básicas das pessoas idosas,
estimulando sua integração social, fortalecendo os laços familiares e o exercício da cidadania.
Unidade de Metas
Medida Físicas
001 - Manutenção Do Lar Municipal do Idoso
roduto: Lar ENTIDADE 1
08 - Assistência social
241 - Assistência ao idoso
Ação: 002 - Assistência e proteção social ao idoso
IDOSO 1.800
OBJETIVO:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
R$ 300.000,00
R$ 200.000,00
150 mensal
ã 08 - Assistência social ( )
241 - Assistência ao idoso
Ação: 003 - Projetos para a “melhor idade
roduto: [Grupo O | ruro 5 R$ | 210.000,00
08 - Assistência social
241 - Assistência ao idoso
005 - Manutenção e desenvolvimento do
Conselho Municipal do Idoso
Toe a DD
006 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo
Municipal do Idoso
roduto: ENTIDADE E O COD
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao idoso
007 - Aquisição e manutenção de veículo para
Lar Municipal do Idoso
roduto: Veículo adquirido/conservado UNIDADE à R$ 70.000,00
08 - Assistência social
241 - Assistência ao idoso
008 - Aquisição e manutenção de veiculo
Adaptado para Idoso
roduto: Veículo adquirido/conservado UNIDADE 1 R$ 350.000,00
08 - Assistência social
241 - Assistência ao idoso
R$ 1.250.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0117 - Atenção e promoção à família
Oferecer serviços de promoção e proteção social às famílias, em especial as que se
encontram em situação de vulnerabilidade social
PROGRAMA:
OBJETIVO:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento
de vínculo (SCFV
"E Oficinas
Unidade de
Medida
GRUPO
(por ano)
R$ 144.000,00
g roduto:
m
o
um
FAMÍLIAS
(auxílio
mensal)
08 - Assistência social
[Subfunção: [244 - Assistência comunitária
003 - Execução do Programa Bolsa Família
Produto: [Famílias O
360 R$ 195.000,00
FAMÍLIAS
(auxílio
mensal)
987 R$ 315.000,00
Função: | 08 - Assistência social
[Subfunção: [244 - Assistência comunitária
FAMÍLIAS
(auxílio 3.000 | R$ 500.000,00
mensal)
Produto:
[Subfunção: [244 “Assistência comunitária ||]
005 - Auxílio Natalidade
Produto:
Função: Jog - Assistência social
[Subfunção: | 244 - Assistência comunitária
006 - Auxílio funeral
É rviços funerári o
Produto (média
Função: Jos Assistência social
E a TE mensal
244 - Assistência comunitária Gab,
007 - Calamidade pública
Material de construção FAMÍLIA
Função: Jog - Assistência social
[Subfunção: | 244 - Assistência comunitária
ação: | 008 - Execução do Programa Frentes de
Trabalho
PROGRAMA
RECÉM
NASCIDOS
(média
mensal)
R$ 30.000,00
FAMILIAR
R$ 98.196,00
R$ 100.000,00
Geração de renda
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
009 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo
Municipal
ENTIDADE il
R$ 500.000,00
oo
roduto: [fundo
Função: | 08 - Assistência social
[Subfunção: | 244 - Assistência comunitária
ão: | 010 - Manutenção e desenvolvimento do CRAS
ENTIDADE
R$ 60.000,00
Produto: jcras TT
função: Jos -assistênciasocia |]
[Subfunção: [244 - Assistência comunitária
ação: | 011 - Criação do CRAS Costa do Sol
ENTIDADE
290.000,00
Implementação do novo CRAS
Função: | 08 - Assistência social
[Subfunção: | 244 - Assistência comunitária
ação: | 012 - Criação do CREAS
ã ENTIDADE
R$ 400.000,00
E
z»
Eva
Produto: Implementação do CREAS
Função: [08 - Assistência social
[Subfunção: | 244 - Assistência comunitária
370.000,00
ES
»
Eva
roduto:
roduto:
roduto:
013 - Manutenção e desenvolvimento do CREAS
CREAS ENTIDADE
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
R$ 150.000,00
014 - Manutenção do Conselho Municipal de
Assistência Social
Conselho Municipal ENTIDADE 1
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
R$ 60.000,00
Veículo adquirido/conservado
08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
70.000,00
015 - Aquisição e manutenção de veículo para o
CRAS
UNIDADE
R$ 3.282.196,00
openJosuod/opiunbpe ojnoioA | :ompoud|
Sapepijiqeu sejje à eIU9IIap uO? seossad eJed opeydepe
SNqIug-o JW UN ap opSuajnuew a og
00'000'05€ su I
00'000'08 Su VHNVdINVO
Se3je à BIU9IIIJAp U1O9 SPOSSAd eJPd apep)
E
00'000'00T | VOSSId
uWOD sosedsa ap OJUSLUIAOAUSSIP 9 OBSUDINUBIA - OO
9JU9/jaP OP PIDUDISISSY - ZPZ [oesunsqns]
|22OS BIUPISISSY - 80 | | :ogsuna)
oo00009 sy] 1 [aavanna Bossad] :oqnpoud
1j9p WO? seossad ap
jedpiuniy opunag op OJUGUIIA|OAUSSAP 3 OBSUDINUBIA - £0O
SUS IJ9P OP BNUPISISSV - Zhc|:opSUnsqns|
|BIDOS BDUPISISSY - 80 | | :opóuna]
00'000'09 sa T 3QVaILNI
SopepI|Igeu seje a eIU9/1ap ul? seossad ap jedoiunA
OYJ9SUOZ OP OJuatuIAjonUSsap a opSuajnueia - z00
aJU9 lap OP PIUDIsISSy - Zpz |:OBdungqns
|eDOs BIDUPISISSY - 80 | | :opóuna]
00'000'SET su
“Ieos 0g52439)U| à OjuawIAjonuasap nas opuesia sape|
vossa | cosa] Tompoid
Odil
Seje à EDUGIap WO? seossad e Ojuawipuaje ap sosjnas Jejuawa|du! “Jejuejdu! “s2A0WOJd
sopepigey seyje
ES
3 9JU9/91jap eossad e |pjOS 0p59j01d à BIU9ISISSY - TOO
“VINVIDOUd
3dVaINN
sapep!|Iqeu seyje a epuglyap
WO? seossad ap oesnpu! ap sagõe Jejn9xa - S00
Eos] topos
epIPaIN
ap apepiun
OyôNNAgnSs / OyÍNNA / SOLNAONA / sagôv
SapepIl!gey seje à ejU9IDljap Wo) Possad E OjuaLupua)y - BILO
SIAVATHONd 3 SVIIIA - II OXINV
EZOZ SVINVINIINVÕIO SIZINLINIA 3Q 137
VUIINAID JA OIdIDINNIN
OO | mi]
9JUBWIJap OP PIDUDISISSY - ZPZ [ogóunyans]
I2DOS BIDUGISISSV - 80 | | :oesuna]
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0119 - Programa de atendimento a mulher em situação de risco, violência e vulnerabilidade
Coordenar, articular e executar ações de atendimento às necessidades básicas das mulheres em
situação de risco, violência e vulnerabilidade, estimulando sua integração social, fortalecendo
os laços familiares e o exercício da cidadania.
= Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO es Jet Física
EM
contra a mulher
CAMPANHA
PROGRAMA:
OBJETIVO:
TIPO
R$ 17.000,00
Produto: [campanha
nc. 08 - Assistência social
244 - Assistência a mulher
ubtunção 2a Construção da Casa de Acolhimento Provisório
para mulheres em situação de risco
ENTIDADE
R$ 570.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 150.000,00
produto. Mulher acolhida
pensão Assistência social
244 - Assistência a mulher
sbtunçõ a Manutenção da casa de acolhimento
provisório para mulheres em situação de risco
ENTIDADE
Produto: | Casa mantida
dp Assistência social
244 - Assistência a mulher
ubtunção: Das Manutenção e desenvolvimento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM
08 - Assistência social
Produto: |
ENTIDADE
ii
EEE É
Subfunção:
44- Assistência a mulher
005 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo
Municipal de políticas públicas em prol da mulher
Produto: [Mulher TT
no 08 - Assistência social
[Subfunção:|244 - Assistência a mulher
006 - Criação e manutenção do Centro de
Referência da Mulher-CRM
Função: Jos- Assistência social
Subfunção:| 244 - Assistência a mulher
ENTIDADE
produto
ENTIDADE
ES Es
R$ 967.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: [0120 - Atenção à Criança e ao Adolescente
Coordenar, articular e executar ações de atenção, proteção e promoção à criança e ao
OBJETIVO:
adolescente
E a Unidade d:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO E EO E
001 - Implantação do Programa ASEMA - Apoio
Sócio Educativo em Meio Aberto
roduto: |Crianças e Adolescentes, GRUPO
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao adolescente
002 - Estruturação de PETI - Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil
Produto: CRIANÇAS E
Função: | ADOLESCENTES R$ SO 000,00
ção: | 003 - Implantação de Programas anti-drogas.
Pessoas PESSOA R$ 50.000,00
Função: | 08 - Assistência social
Bubtunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente
ação: | 004 - Manutenção da Casa de Acolhimento
Função: [og - Assistência social ENTIDADE: E R$ 150.000,00
Bubtunço] 243 - Assistência à criança e ao adolescente
ação: | 005 - Capacitação continuada
Função: | 08 - Assistência social 2 R$ Ra CO OU
Subfunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente Ca
Í e
PESSOA R$ 70.000,00
E
008 - Manutenção do Conselho Tutelar
Conselho Tutelar
Função: | 08 - Assistência social ENTIDADE S Ro EO 000,00
Subfunção: | 243 - Assistência à criança e ao adolescente
009 - Manutenção e desenvolvimento do
ção: | FUMDICA (Lei 159/91)
Função: | 08 - Assistência social ENTIDADE 2 popa
rd 2 2
R$ 60.000,00
Crianças e Adolescentes da rede municipal
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao adolescente
EX)
Servidores da casa ”
E
q”
v
=
o
o
e
=
Ê
emoae | 1 [rs socogo
Função: fog -Assitênciasocial
243 - Assistência à criança e ao adolescente
011 - Equipagem e manutenção do Conselho
po | condicionado, refrigerador, bebedouro e
mobiliário 1 R$ 150.000,00
Tutelar com carro, computadores, ar-
Conselho Tutelar ENTIDADE
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao adolescente
R$ 750.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0121 - Valorização do cidadão
Promover ações que visam assegurar os direitos e serviços básicos aos indivíduos, a
OBJETIVO: F ro f N
qualificação do trabalhador e o exercício da cidadania.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: [001 - Apoio ao trabalhador
Encaminhamento ao trabalho
14 - Direitos da cidadania
422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
002 - Alistamento militar
Produto: Alistamento realizado : Unidade 1 R$ 24.000,00
14 - Direitos da cidadania
Subfunção: |422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
003 - Emissão de documentos (RG, CTPS, etc)
Produto: Documentos, emitidos : R$ 24.000,00
14 - Direitos da cidadania
244 - Direitos individuais, coletivos e difusos
R$ ;
R$ 50.000,00
004 - Defesa do consumidor
Consumidor protegido 24.000,00
14 - Direitos da cidadania
422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
005 - Realização de cursos profissionalizantes
Produto: Pessoal ca pacitado g R$ 100.000,00
14 - Direitos da cidadania
422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
R
006 - Manutenção e desenvolvimento do Fundo
Municipal de Bem-estar Social (Lei 346/1993
Fundo mantido/desenvolvido Entidade 1
h
h
»
,
h
$
S 60.000,00
Função: [14 - Direitos da cidadania
[Subfunção: [244 - Direitos individuais, coletivos e difusos
õ
a
>
=
R$ 282.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0122 - Programa integrado de habitação e desenvolvimento social
Atender as famílias de menor renda, com a construção de moradias,
OBJETIVO:
| omemvo: | habitações e regularização de áreas verdes.
- Unii
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO persa 5 EE
001 - Construção de habitação
x
Casas construídas E 10 |R$ 800.000,00
6 - Habitação 3
82 - Habitação urbana
ção: | 002 - Regularização das áreas verdes
R2
Produto: |Áreas regularizadas Req 1 R$ 200.000,00
melhorias nas
lj
e
Função: [16 - Habitação S
[Subfunção:| 482 - Habitação urbana
003 - Manutenção do Fundo Municipal de
Habitação (Lei 1302/2005) e
Red it
«&
R$ 50.000,00
Fundo mantido
unção: Ji6-habitação
[Subfunção: |482 - Habitação urbana
004 - Controle e contenção de ocupações
irregulares
R$ 150.000,00
Função: [16 - Habitação
[Subfunção: [482 - Habitação urbana
1.200.000,00
00'000'004't sa
apnes uia apepixaduos epa 9 e3ly - ZOE pSungqns
00'000'005 su apepiun
Ounsuo) ap a ajusueuod
|eu9jew a ojuawedinba ap ops
je]
pes -
apnes tus apepixaduwoo eIpoiN 9 eyv - zOE pSungqns]
apnes - OT] :ogóuna]
00'000'000't esaJdw3 SOPA |:OINpoud
SON!pou SOSINIAS Ap OpÍeZIIDIJ | - ZOO
OVÍNNAIAS / OVÍNNAI / SOLNAONA / SIQÍV
sy)
vZ Vd OP OJuUap apepixajduioo eye a eipaw ap sagóinas ap egueJes ogiejndod e JeuopsodoJd "OALIIFEO
apepixajduwo) eyy 3 eIPoIA - EZTO| :VINVHDONA |
SIAVAIHONd 3 SVIIIA - 11 OXINV
EZOZ SVINVINIINVÕIO SIZINLINIA JA 137
VUIINAID 3Q OIdIDINNIA
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0124 - Atenção báscia em saúde
Garantir ações de atenção integral à saúde da população, ampliação a cobertura
da população do município pela estratégia de saúde da família, através de ações
tanto preventivas como curativas. Manutenção da rede de saúde municipal e das
ações e serviços de saúde pública. Da farmácia municipal, saúde mental, entre
OBJETIVO:
outros.
Unidade de
IPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /
SUBFUNÇÃO Medida
. 001 - Atenção à saúde da
. mulher
i 5.000 R 20.000,00
: |Mulher atendida Atendimentos s
ão: |10-Saúde
:|301 - Atenção básica
. 002 - Estratégia da saúde da
. família
EPT: Unidade 15.000 R$ 50.000,00
Famílias visitadas
Função: [10 - Saúde
[Subfunção:|301 - Atenção básica
Ação: 003 - Saúde mental
Produto: |Pessoas atendidas Atendimentos | 1.000 | R$ 150.000,00
Função: /10-Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
) 004 - Reforma e ampliação
. do Posto Eva Dias de Melo
PER Unidade 1 R$ 550.000,00
Função: [10 - Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
il 005 - Reforma das Unidades
. Básicas de Saúde
Reforma e ampliação Unidade 1 R$ 500.000,00
10 - Saúde
301 - Atenção básica
1
006 - Aquisição de
ásdo: Ambulância
Produto: | Veículo Unidade R$ 400.000,00
10 - Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
007 - Informatização da rede
R$ 50.000,00
municipal de saúde
Rede interligada 1
R$ 300.000,00
. 010 - Atenção a saúde do
. idoso
. Atendimentos 5.000 R$ 25.000,00
: 110 - Saúde
[Subfunção:|301 - Atenção básica
Função: /10-Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
008 - Aquisição de
equipamentos
médicos/ambulatoriais e
material permante
Equipamentos
10 - Saúde
e)
s &
a <
v o
o [o]
a 2
011 - Capacitação
profissional, cursos e
10 R$ 20.000,00
012 - Aquisição de veículos
ê para as Unidades Básicas de
Saúde e Secretaria de Saúde. Unidade 1 R$ 70.000,00
Veículo
Função: /10-Saúde
[Subfunção:| 301 - Atenção básica
013 - Lixo hospitalar
. |Prestação de serviço de º ED DONTO
” I|coleta de reíduos Unidade s R$ aa
Função: [10 -Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
É 015 - Farmácia Básica
: —|Distribuição de Unidade 5.000 R$ 1.125.000,00
Função: [10 -Saúde
[Subfunção:| 301 - Atenção básica
Ação: 016 - Saúde bucal
Atendimentos | 15.000 | R$ 150.000,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção:|301 - Atenção básica
017 - Exames laboratorias e
. fisioterapia
: [Exames e fisioterapias Atendimentos 2.000 R$ 300.000,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção:| 301 - Atenção básica
018 - Marcação de consultas
Ação: ) A E
informatizada.
: |Consultas realizadas Atendimentos | 40.000 | R$ 80.000,00
ão: |10-Saúde
[Subfunção:|301 - Atenção básic
UIS - Manu ençao e
ação: desenvolvimento do
ção» Conselho Municipal de Saúde
ei 159/9 Unidade 2 R$ 5.000,00
Produto: |020 - Conselho Municipal
Função: /10-Saúde
[Subfunção:|301 - Atenção básica
R$ 3.875.000,00
oo'ooo'ose Su
mu =
pa OST sagóy
00'00005 Su -soosu ap ajouos
3 OBÍUBADId “SJequioo ap sagóy - 00
eo ! !
00'000'05T Su 1 apepiun
jezua!que op5ezijeosty ap sadinba
eJed ojno!an ap oesisnby - ZOO
epIPaiN ap
PSP OyÍNNAEAS / OVÍNNA / SOLNAOU / SIQÕV pau
ogsejndod ep apnes e opiezieosty 'ogSuanaud 'ogduaje ap sagõe JjueJeg| :OAILIFHO
apnes wa enueImA - SZTO| :VINVHDONd
SIAVANHONId 3 SVLIIN - IN OXINYV
EZOZ SVINVINIIAVÍIO SIZINLINIA 3G 137
VEIIHAID IA OIdIDINNIA
OunsuoS ap a ajuaueuwad |psjeuw
a quawedinba ap opáisinby - OO
7
00'000'020'T Su
OUISIUPGUN - ST
opÍuajnueu
00'000'0€T S:] 1 OBSIADI
na E =
o é
o ER
sosjqnd
00'000'05Z Su o
soIpold
*SOJe[941409
a eunayunbue “eueyuagua ap sosjnas a sesgo ap “sjanuodsip soJadueuly
9 Souewny 'sOd|s!y SOSINIa4 SOp OpSez|wjo à apepijenh uoo 'oginIaxa E J3AouIOJd
Sexjqnd sesgo ap oeissD - 9710] :vINVHDONA | |
SIAVANHONHd 3 SVLIIA - IH OXINV
EZOZ SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
VEIIAAID IA OIdIDINNIN
Bj0Jy Pp OBÍUajnueiA - SOO
BUPQUN BININJSaL4JU| - TSp
OLSIUEQUN - ST
opuinbpe ojnotaA
Ojna19A ap opáisinby - poo
euequn einynaugsaesju| - TSt
OUSIUBQUN - ST
epeJunejsaJ
no epeijdwe “epinasuoo eoJy
SOJBj91109 O
einayinbJe “eueyuaBua ap sosinas a
SeJqO ap opSezI|ISIj à OPÍNIaxX3 - EOO
euequn eimnusseJjuj - Top -ogSungqns]
Ouisiuegin -ST| :og5una]
epeunejsos no epeijdue
' :ojnpoud
epInusuos Jas e epejafoJd eoJy
sojafoJd ap sojuaweáJo à
op5enoJde “asijpue “opÍeJoge|3 - Z00
:025y
euequn einynaugsaeaju| - TSp
OPBAJSSUOS |S AQUI]
eJngiajoJd
OIP9Jd - OIdIIUNUU OP SISAQuI!
SOp OBÍPAJSUOI à OPÍUBINUBIA - TOO
ePIPoIA 9p
apeptun
*OALIIFSO
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2023
ANEXO Il - METAS E PRIORIDADES
0127 - Serviços urbanos
Manutenção da cidade com serviços de capina, limpeza, coleta e destino final do
OBJETIVO: lixo e correlatos de forma a reduzir os impactos ambientais e, desta forma, prevenir
doenças e proliferação de vetores além do bem estar social.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Wicca metida
uni de
serviço
»
Er
600.000,00
Função: | 15 - Urbanismo
[Subfunção:[452 - Serviços urbanos
002 - Coleta de lixo
11.000
Lixo recolhido
Função: — |15 - Urbanismo,
50 2.200.000,00
subfunção:|452 - Serviços urbanos
003 - Destinação final do lixo
E - toneladas 10.000 R$ 1.800.000,00
Lixo depositado
Função: | 15 - Urbanismo
[Subfunção:[452 - Serviços urbanos
004 - Varrição e coleta de lixo na
faixa de praia únide
. 11.000 R$ 120.000,00
serviço
Isubfunção:]452 - Serviços urbanos
caminhões
ao mês
E
w
Praia limpa
Função: | 15 - Urbanismo
005 - Manutenção de cemitério
itéri 50.00!
Ein A E to
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção:| 452 - Serviços urbanos
ação: | 006 — Ampliação de cemitério
Função: [15 Urbanismo
[Subfunção: 452 - Serviços urbanos
R$ 100.000,00
R$ 4.870.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
0128 - Conservação e manutenção de vias urbanas
PROGRAMA:
Conservação e melhoria da malha viária do município, garantindo segurança,
jociloitiol conforto e acessibilidade
Unidade
de Medida
- = ——— km 5 R$ 650.000,00
15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura
. 002 - Manutenção de estradas
. vicinais
280.000,00
: |Conservação de estradas Eejirto RS pi
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção:/451 - Infraestrutura
E 100 R$ 700.000,00
ão: 15 - Urbanismo
:/451 - Infraestrutura
Ê 004 - Pavimentação asfáltica
E r t 3.000 R$ 1.500.000,00
: —|Pavimentação de vias
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura
R$ 600.000,00
R$ 25.000,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura
R$ 3.755.000,00
OUISIUPQUN - ST
opuinbpe ojuawa|du!
sojuswedinha
a seuinbew ap jongniy — 900
00'000'05 sa
00'000'00T su
Jejnotaa
00'000'05T su ouasuos
/oesInau
00'000'00+ | E IavaINn
00'000'ST sa 0€
apepiun/o
quawa|du]
OUISIUBGIN - ST
opuinbpe opyuiue>
OUISIUBQIN - ST
OpiBoj0Jd JOpIAISS
way! Ida
sejsDIajo eJed pSueingos
ap soquawedinha ap opsisinby - ZOO
eueqLur eInynugsaeuju| - TSt
DUSIUeGIM -ST| to8Sund
SaJ0)e91 “seLpuILuN] Sepeduie7
00'000'00Z"T 000'0Z IavaINn
epIPaiy ap
apepiun
sos!jqnd sosnopesão| a sela sep ogSeuIun|! ap sosjnas
sop ogseJado a opÍuajnueu 'ogseijdue e sepeuojejas sagõe Jejuawa|duu]
*OALIIIIO
eajqnd ogseuiun|| - 6ZTO
SIAVAIHONId 3 SVIIIA - HI OXINYV
EZOZ SVINVINIINVÔIO SIZINLINIA 3 137
VEIINCID JQ OIdIDINNIA
“VINVADO Ud
OO0sT | id
BUBGUN EJNINISSBAJU] - TST [oesunyqns]
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0130 - Urbanização e melhorias
OBJETIVO: Rarantir a manutenção e melhoria das praças, parques e pontos turísticos do
município.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / suBFuNÇÃO | Unidade
de Medida
. 001 - Manutenção e melhoria de
. parques, praças e pontos turísticos
E Unidade 25 R$ 250.000,00
Unidade
R$ 280.000,00
15 - Urbanismo
[Subfunção:| 452 - Serviços Urbanos
5
2
Função: | 15 - Urbanismo
[Subfunção:| 452 - Serviços Urbanos
004 - Manutenção de calçadão e
ciclovias
e 7 R$ 150.000,00
Calçadão e ciclovias
Função: fis-Urbanismo
Subfunção:|452 - Serviços Urbanos
003 - Construção de calçadão e
ciclovia
i 1.000.000,00
Produto: |Calçadão e ciclovias Unidade
R$ 1.680.000,00
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ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES
0131 - Trânsito seguro
PROGRAMA:
OBJETIVO:
A = Unidade
TIP:
apra ú PRRaUO Finep ú saio de Medida FE
Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento da
consciência do cidadão para um trânsito seguro
001 - Sinalização das vias
unidade/ | 1.600
placas
Er amio: Urbanismo
Subfunção:]452 - Serviços urbanos
Ê 002 - Conservação da sinalização
R$ 50.000,00
: —|Sinalização conservada
pude pe tmnto
452 - Serviços urbanos
R$ 150.000,00
Função: [15 - Urbanismo
subfunção:|4! 451 - Infraestrutura Urbana
EE Manutenção da frota
revisão R$ 1000000
não JE Urbanismo
Da a TT 452 - Serviços urbanos
Es 003 - Aquisição de veiculo
veiculo adquirido veiculo R$ 150.000,00
rOTAL O CS A AS eos
360.000,00
apepiun
SOpei SOjuodos3 | :ompoud]
sojuodod3 - sog
sopijos
sonp|saJ ap epesgajui opjsas -ThS
00'000'0€ su 1 É SquaIqui ON -ST| — ropSuna)
00'000'05 su - E
:0e5y|
00'000'05 sa a
00'000'05T
SOPIjOS sonp|sa ap ojuaweldua)98 ap
BL9JSIS OP OpÍeININA)sa à OBÍPIUGLO
jediunia
OpJogsuel| op opnisuos - €0g
eoJy
apepiun
oaIseg
Ojuaweaues ap jedíIuNIA OueId - TOO
OV5NNAIAS / OYÍNNA / SOLNAONA / sagõv ou |
*OALLIFIO
Souequn sopijos sonpisas ap epesZaju! OBIsaD - ZELO :VINVIDONd
SIAVANHON 3 SVAIIA - Ill OXINV
ETOZ - SVINVINIINVÕÃO SIZIULINIA 3Q 137
VUIIHAID JA OIdIDINNIN
epIPaW ap
apeplun
epejajoo
epejouo|
SISTER OT| Topsuma
“OJU9LUIY|099H/08SUS)NUBIN | :oanpoud|
“Sonuodosa Oro[ ori]
SopI|os
00'000'0Tt Su 000"
SonpISa! ap epeigajui OpIsas -Thg
SNoIQUIe OS Sr| rorsuna
00'000'005'T su I ooIseg ng
“UBS ap [edioiuniy ouejd oesinoy|
ojogs3
9P OjuaWejes| ap 0p5ejs3I- 600
sonpIsaJ ap epesgajui oeIsas -ThS rm
9JUSIQUIE OI91N -
00'000'0z $u I apepiun Buetquieio! dado | sossuna
“ueS ap jedpiuniA oueld oesIAdy
00'000'05 Su E apepiun
it
00'000'05€ Su
00'000'00T sa
sojaloJd
apepiun
sonpisas ap epeiSajui opIsa9 -Tpg Rosdunians
SUS OP Sr[ —rogSua
JOJ2JIQ OUBId OBSIADY | compoud
JOJ2J1Q OUBId OP OBSIADY- 00 ES
sopios
sonpIsaL ap epesgajui opjsao -Tpg
sojafoJg 9JUSIQUIP OI9IN “BT | | ogóuna)
apepiun epeuo wogen op eua) | :ompoud|
Wagepa! ap
SeAjeJSdOO? dp OpÍB|J9 E Olody - 900
sopijos
SonpIsaJ ap epesgajul opjsa9 -ThS
ôNuoquie ola BT[ :ogSuna]
sojafoJd
00'000'STE
00'000"s0z
00'000'007"T
SopI|os
sonpisaJ ap epeJgsjui 0BJS99 -THS
epejajos
epejouo | JUS IQUE OISJA -ST | cogôund]
“OJU9U!VY029W/0BSUSINUPIA | :onpoud|
cOpJogsueit -zIO| —— opóv]
SopIlos
sonpIsaJ op epegoju! 0BJS99 -ThS
eueip AYS ejusIquie ON -BT| :opóuni]
pi sosinas ap opSeisaid| :ompold|
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0133 - Natureza viva
PROGRAMA:
OBJETIVO:
R : idad
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ppl
001 - Reativação do Horto
Profissionais contratados prestando UNID.
Produto: Ra a
assistência técnica PROJETO
18- Meio ambiente
541- Natureza viva
Dotar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente com recursos necessários para
aquisição de materiais, equipamentos e veículos para aplicação, desenvolvimento e
realização de ações previstas nos diversos planos e programas da secretaria para
melhoria da qualidade ambiental do município.
R$ 50.000,00
002 - Implementação do Programa
Bem estar animal.
Programa instalado animais UNID. R$ 10.000,00
protegidos PROJETO
8- Meio ambiente
541- Natureza viva
003-Proteção e Bem Estar Animal
Departamento EA R$ 250.000,00
Função: | 18- Meio ambiente
[Subfunção:|541- Natureza viva
ação: | 004 - Arborização
Enriquecimento da biodiversidade É UNID.
Produto: |, ÁRVORES 200 R$ 10.000,00
Função: | 18- Meio ambiente PLANTADAS
ação: | 005 - Monitoramento das águas
Águas do município monitoradas e
Produto: |com consolidação dos índices de UNID. fo) R$ 10.000,00
qualidade COLETAS
Função: —[18- Meio ambiente
[Subfunção:| 541- Natureza viva
R$ 30.000,00
UNID.
10.000,
La Í a
. idos
Ê N
pa
Es
v
a
o
o
c
+
EE
Es
Função: | 18- Meio ambiente
541- Natureza viva
007 - Seminários, palestras, cursos e
ação: | eventos
Eventos, materiais publicitários e
atividades
18- Meio ambiente
541- Natureza viva
Vv
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[=]
o
c
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E]
Gg o|» O
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ms
»s3
>
a
Es
o]
B
O
m
Função: |
Subfunção:
ação: | 008 - Plano de manejo de Dunas
Dunas preservadas UNID.
Função: | 18- Meio ambiente
Subfunção:|
541- Natureza viva
009 - Conservação das áreas de
preservação permanente - APP
Áreas de preservação permanente
Produto: p ao p
conservadas
Função: [18- Meio ambiente
:! R$ 100.000,00
[Subfunção:| 541- Natureza viva
010 - Formação e aprimoramento do
corpo administrativo
Produto: Corpo administrativo técnico e de UN E R$ 5.000,00
fiscalização qualificado permanente Formação
Função: | 18- Meio ambiente
[Subfunção:[541- Naturezaviva
Ação: 011 - Equipar o órgão ambiental
Secretaria equipada e Reerutirada no 10 R$ 50.000,00
Produto: |processo de gestão e fiscalização
ambiental
Função: — [18- Meio ambiente
[Subfunção:| 541- Natureza viva
012 - Divulgação institucional da
Secretaria de Meio Ambiente
Inf õ íveis através d ENO, R$ 10.000,00
n ormações acessíveis através de Webesite -000,
website
Função: | 18- Meio ambiente
[Subfunção:| 541- Natureza viva
013 - Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente
Fundo Municipal de Defesa do Meio
Produto: .
Ambiente
Função: —[18- Meio ambiente
[Subfunção:| 541- Natureza viva
UNID.
Equipament
os
an
UNID.
Atividade
Mantida
R$ 5.000,00
R$ 580.000,00
00'000'8ZT Sd
00'000'00T $Sy T apepiun
00'000'8 Sy É apepiun
00'000'0z Sy E apepiun
E epepum,
9/0JJU02 9 OBÍUDAGIA - [:ogSUnyqns]
SSIQUE GI -| Topfund]
ajuenje [ejuaiquie 085ezIjeosis | :ompoud|
"SBLJOJSIA 9 |BJUSIQUIY OBSBZI[EISIJ ES
eJed ojnoiap oeSisinby- E00
9/0JJUOD 3 OBÍUIADIA - |:opSUnyqns]
SNUSIQUIE GIaW | ropSund]
opezijedpIunt s03npoud
[ejuaique oquawepusom| -
[ejus!quy ojuawepusor - ZOO
aJOJUOD 9 OBÍUDADIT - |:opÍUnyqns]
SNUSIUIE Gis | TopSuna
aquenje jejusiquie 0pSezi|edsiq | :ompoud|
|exualquie opSezipeosiy
ap SOssa901d SOP OBÍBZILUNO - TOO
DEDE OySNNIENS / OVÍNNAI / SOLNAOUA / SIQ5V
3 OBSezIjeDs!y ap Sossa901d so opuesowjde epenuguos opjeypedeo
“BJUSIQUIV OIIN OP elJ2j9199S ep Oe5ezI|eds!] ap odioD oe 1999249230
3JOJJUO3 3 OBÍUDADI - PETO
SIAVANHONId 3 SVIIIA - II OXINV
SVIHVINIIAVÕÃO SIZIALINIA IG 137
VEIA IA OIdIDINNIA
*OALLITSO
“VINVIDORd
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0135 - Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Familiar
OBJETIVO: Oferecer apoio aos pequenos produtores e incentivar a Agricultura Familiar
a
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
(001 - Incentivo a Produção Pecuária e
Pesqueira
Aumento na Produção
50.000,00
20-Agricultura
608 -Promoção da produção
agropecuária
002 - Incentivo a Agroindústria
Familiar
Incentivar a Agroindústria e o Turismo
Rural
Função: |20-Agricultura
608 -Promoção da produção
“lagropecuária
Subfunção
UNID.
PROJETO
003 - Criação de Açudes e poços e
desenvolvimento da Aquicultura
Criação de Açudes e poços e
desenvolvimento da Aquicultura 50.000,00
20-Agricultura
.|608 -Promoção da produção
gropecuária
004 -Realizar Senso Pesqueiro
Levantamento estatistístico do
Número de Pescadores e Agricultores UNID.
ATIVIDADE
Agricultura
608 -Promoção da produção
agropecuária
Área comum para incentivo a UNO
Produção de Alimentos /Cooperati é
— ntos (Cooperativa | jp yrTO
608 -Promoção da produção
agropecuária
[007 - Feira Dos Produtores Rurais /
Agroindústria Familiar
Escoamento da produção UNID.
20-Agricultura PROJETO
608 -Promoção da produção
agropecuária
008 - Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural - PMDR
ii E 40.000,00
UNID.
Atividade
Mantida
20-Agricultura
.|608 -Promoção da produção
agropecuária
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0136 - Fomento Empresarial
Implementar e consolidar processo permanente de apoio as empresas através da
assessoria técnica e profissionalização da atividade, Oferecer apoio aos pequenos
produtores e incentivar a agricultura familiar.
x Unidade
ari ddr: o Ê nani presto) am |
001 - Capacitação empresarial
: | Curso executado
função: [23-Comércioeserviço
[Subfunção:[691 - Promoção do comércio
PROGRAMA:
OBJETIVO:
50.000,00
002 - Incentivo fiscal
(Lei 608/1997)
25.000,00
003 - Incentivo a instalação de novas
empresas e indústrias
20.000,00
Função: | 23 - Comércio e serviço
[Subfunção: [691 - Promoção do comércio
004 - Promoção das potencialidades
do município em eventos, palestras e
congressos.
E &
Desenvolvimento socioeconômico El 25.000,00
ã 23 - Comércio e serviço
[Subfunção: [691 - Promoção do comércio
Ação: 005 - Fomento à agricultura
Ad tens
Função: [23-Comércioeseno |]
[Subfunção:|691 - Promoção do comércio
006 - Apoio a conselhos, comissões,
Ação: a
federaçoes de comércio e afins. x
É 1 R$ 10.000,00
Fundo mantido/desenvolvido (0)
Função: ]23-Comércioesenio |
[R$ 155.000,00 ]
[Subfunção: [691 - Promoção do comércio
OINJPU4OI OP OPSOUIO JT - T69|:0BSUNJans]
SOSIAI9S 9 OJJQUIOS - EL | ogóung]
0000005 $4| 1 S
(o) op5ezi|eosIj E Ojode wa elJejaJdas
e eJed ojn9/aA ap opSisinby - s0g
OI4PLOI OP OBÍOWIO JT - T69|:OBSUNIQNS|
SOSIMAS 9 ODIQUIOZ - EL | :opóund]
opônpoJd e 0Aguadu] | | ompoua|
, “semgno
0000007 Su 2Jjua eJNy|noouino ep “eosad
ep eaynpoJd ejopeo ep'sapnõe wa
opeasad op “1ojnpoJd ousnbad op
00'000'0ST Sy
“jeans ogônpoJd e oagusou] - 00
O JPUOI Op OBÍOLIOLG - T69|:0BJUNIAns|
SOSIAJAS 9 OIJQUIOD - EL | cogóund]
SA! 0
sopepmua se ojunf jedijunuu
OBÍPISIUILUPe PP 9Ssa4aju! ap
:og5y
00'000'00T Sy
epIpaN
ap
apepiun
“[eanu 103nposd 0 Jenguaouy a oidiaunuu O Jezijenuajod
“1220] Ougu1OD Op “OQUOZ Ojuawin|onuasap esed sagõe Janjonuasag
OIQUIOI 9 EUISNPU] - ZETO
SIAVANHOIHd 3 SVIIIA - II OXINV
EZOZ SVIHVINIINVÍIO SIZINLINIA JA 137
VEIIHAI IA OIdIDINNIA
SOJUZAUOI JSJUBUI 9 JeZINIQPIA -
“SOUPUILIS “SOjUBAD “SOSINI
ap OPÍBZI[B9J E JSAQUIOJY - TOO
Odil
/ Oy5NNA / SOLNaONd / SIgõy E
OIJQUIOI OP OBÍOUIO LG - T69|:08SUNIqns]
SOSIMAS 9 OIQUIOD - EL | ogóung]
SOjU9Ad 9 SOSINJ | :oampoud|
SSJUBDISUIOS O soJOJpoJd
BJed sagsiNIxa à sojuaweuiau
OyôNnagAs
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EMENDA À LDO
PROGRAMA 128 — Conservação e manutenção de vias urbanas
Transferir R$ 500.000,00 da ação 004 — pavimentação asfáltica para a ação
006 — pavimentação com asfalto ecológico (PVS)
ROGRAMA 1423 - Ms:A
E ATA ComPfrexisade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 062/2022
Ao Projeto de Lei 062/2022, modifica - se:
Retira-se o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
do Código nº 0101 Ação 001 - MAN UTENÇÃO DO GABINETE
DO PREFEITO
Retira-se o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) do
Código nº 0101 Ação 011 - MAN UTENÇÃO SECRETARIA DE
SEGURANÇA PUBLICA
Retira-se o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) do
Código nº 0101 Ação 003 - MANUTEN ÇÃO SECRETARIA DA
FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Acrescenta-se o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e
oitenta mil reais) no código 0111 Ação 027 — MANUTENÇÃO
DOS CONSELHOS
TOTAL: R$ 168.000,00
Cidreira, 15 de agosto de 2022.
Ver. Claúdio Hoffmann
Bancada Republicanos