br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-08-08
Ementa"Institui no Município de Cidreira o Santuário de Iemanjá como local de interesse religioso, turístico e cultural, e dá outras providências."
native_id1038

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Proposição transformada em lei — —
2022-08-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PROJETO DE LEINº 034 /Zo 27
“Institui no município de
Cidreira o SANTUÁRIO DE
IEMANJÁ como local de
interesse Religioso, Turístico e
Cultural, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município de Cidreira o local onde está construído o Santuário
de Iemanjá, como zona de interesse religioso, turístico e cultural.
Parágrafo único — No local estabelecido no caput somente poderão ser desenvolvidas
atividades de interesse religioso, turístico e cultural, relacionados aos cultos, crenças e
tradições das religiões Afro brasileiras.
Art. 2º - A área denominada Santuário de lemanjá, conforme o croqui compreende
22.600m? (vinte e dois mil e seiscentos metros quadrados). medindo 200,00m de frente.
ao leste, no alinhamento da Avenida Mostardeiro, tendo nos fundos, ao oeste, a mesma
medida da frente, onde confronta-se com parte da mesma área; faz frente ao sul, no
alinhamento da Rua 29, onde mede 113,00m, e ao norte, onde também mede 113.00m e
faz frente para a Rua 30, com todas as instalações ali existentes e as que vierem a ser
edificadas se destinam a acolher os adeptos as religiões afro brasileiras, peregrinos e
visitantes.
Art. 3º - O Poder Público disponibilizará a infraestrutura necessária, compreendendo as
instalações sanitárias e as torres para instalação das imagens, ficando a cargo das
entidades religiosas a colocação das imagens e a conservação e manutenção das mesmas.
Art. 4º - Fica instituída a Comissão de Gestão, composta por 07 (sete) representantes dos
Sacerdotes do Povo de Terreiro de Cidreira, indicados pelas Entidades Umbandistas do
Município, 01 (um) representante do Poder Legislativo e 01 (um) representante do Poder
Executivo, com a competência de deliberar sobre qualquer assunto relacionado à
utilização do Santuário, pelo período de 03 (três) anos.
Art. 5º - Toda obra, seja de ampliação. melhoria ou de manutenção, somente poderá ser
realizada após apreciação da Comissão instituída no Art. 4º desta Lei, e aprovada pelo
Setor de Engenharia do Município.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio(s) e termo(s) de parceria
com instituições públicas e/ou privadas para a ampliação, melhoria e manutenção do
Santuário de Iemanjá.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder. através de processo licitatório,
espaços dentro do Santuário para instalação de estabelecimentos comerciais.
Art. 8º - Para utilização do local com fins culturais e outros que não sejam religiosos, a
Comissão de Gestão deverá dar seu aval.
Art. 9º - Não será permitido oferendas com animais mortos. nem sacrifício de animais no
Santuário. Também não será permitido o acendimento de velas em local que não seja o
designado como “veleiro”, visando a segurança e a preservação ambiental do Santuário.
Art. 10 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 04 de Agosto de 2022.
VER. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do PSB
Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Senhora Vereadora:
Encaminho à apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei anexo que Institui no
município de Cidreira o SANTUÁRIO DE IEMANJÁ como local de interesse
Religioso, Turístico e Cultural, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei justifica-se na importância de transformar aquele espaço onde
se encontra a maior imagem sincrética de Iemanjá da América Latina, em um local para
receber os praticantes das religiões de matriz africana, bem como, visitantes e veranistas,
incentivando-se, dessa forma, o respeito às crenças religiosas, a preservação do meio
ambiente e o turismo religioso no Município.
Cidreira já é conhecida no Estado pela Festa de Iemanjá, realizada anualmente, no dia 02
de fevereiro. O intuito deste Projeto de Lei é manter viva a história, em respeito à
ancestralidade das religiões afro-brasileiras no Rio Grande do Sul. onde, neste chão, pisou
um Príncipe Africano chamado Custódio Joaquim de Almeida, o qual influenciou, de
forma significativa, a difusão do culto aos orixás no Brasil.
Cidreira, segundo dados do IBGE, é o município com o maior número de seguidores das
religiões afro-brasileiras no Rio Grande do Sul que, proporcionalmente, é o Estado com
o maior número de adeptos dessas religiões no País. Portanto, além do aspecto religioso,
a revitalização daquele espaço proporcionará o desenvolvimento econômico do
Município, e aiavancará o turismo, visto que há anos Cidreira é palco da tradicional e
centenária Festa de Iemanjá, quando recebe pessoas de diversos municípios para
realizarem seus ritos e receberem a bênção da “Rainha do Mar”, Iemanjá. a divindade
padroeira da pesca.
Por todo exposto, justificada a relevância deste Projeto de Lei, creio que o mesmo terá a
aprovação unânime dos nobres Colegas.
Atenciosamente,
VER. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do PSB
Autor do Projeto
Rua 4
129A
Rua Osvaldo Aranha
134A
Rua 29
PLANTA DE SITUAÇÃO
fes
2
o
[e]
o
SANTUÁRIO DE IEMANJÁ
VN
Rua 30
FUNDAÇÃO
EUGENIO E LOURENSO CICHERO
Avenida Mostardeiro
EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 071/2022
Modifica a redação do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Árt. 4º - Fica instituída a Comissão de Gestão, composta por 07 (sete)
representantes e 07 (sete) suplentes dos Sacerdotes do Povo de Terreiro de
Cidreira, indicados pelas Entidades Umbandistas do Município; 01 (um)
representante e 01 (suplente) do Poder Legislativo e 01 (um) representante
e 01 (um) suplente do Poder Executivo, com a competência de deliberar
sobre qualquer assunto relacionado à utilização do Santuário, pelo período
de 03 (três) anos.
Cidreira, 15 de Agosto de 2022.
aulo Cardoso
Luiz
Presidente do Legislativo
Autor do Projeto
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 071/2022
Acrescenta Parágrafos 1º e 2º ao Art. 4º, conforme redação abaixo:
8 1º Os Sacerdotes do Povo de Terreiro, interessados em fazer parte da
Comissão de Gestão, deverão exercer suas atividades religiosas e residirem
no Município de Cidreira.
$2º A escolha será feita pelo voto, mediante a inscrição de chapas e eleição
em data a ser definida pelos mesmos em assembleia amplamente divulgada
nos meios de comunicação.
Cidreira, 15 de Agosto de 2022.
GO q ia E
À ams
Luiz Paulo Cardoso
Presidente do Legislativo
Autor do Projeto

open original →