materia nº 44/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 044 [2020
“Reconhece a calamidade pública
municipal, convalida as medidas
disciplinadas no Decreto Municipal nº
029, de 19 de março de 2020, autoriza a
prorrogação de vencimento dívidas de
natureza tributárias e não tributárias do
exercício de 2020, dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus
(COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 29, de 19 de março de 2020.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto
Municipal nº 029, de 19 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:
I- para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º, da Lei
Municipal nº 2687, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;
II — para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o
art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de
natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
$ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a
ser publicado por meio de Decreto.
$ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em
Divida Ativa, ou não.
$ 3º O pagamento das dividas na forma do caput e 8 1º desse artigo não exige a
aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 5º Fica o Município autorizado a contratar os seguintes profissionais, em caráter
temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as necessidades
decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
novo Coronavírus (COVID-19), até o limite das quantidades, cargas horárias e vencimentos
abaixo indicados:
QUANTIDADE FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
12 Técnico em Enfermagem | 40h/ semanais ou plantões 1.262,80
04 Enfermeiro Conforme a necessidade Lei 2.601,56
1776/2010, 81º
$ 1º As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei
serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas, no que couberem,
as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
$ 2º As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial de 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente,
bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades
decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo Coronavirus (COVID-19).
$ 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações
perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no
âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade
pública reconhecida por esta Lei.
bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração