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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-08-22
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição transformada em lei — —
2022-08-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Estado do Rijo Grande do Sul
se j Prefeitura Municipal de Cidreira
ta
Mensagem nº Oto /2022 Cidreira, 16 de agosto de 2022.
Secretaria de Administração
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do Projeto e do elemento de
despesa “06.02.10.301.0119.2427.4293 — Rede Bem Cuidar — 4.4.90.52 — Equipamentos e
material permanente”, bem como abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), na referida dotação orçamentária, cujos recursos serão oriundos do
repasse de verbas estaduais, conforme Portaria SES nº 395/2022, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Os recursos ora suplementados serão aplicados na aquisição de cadeira
odontológica completa, compressor odontológico, fotopolimerizador de resinas,
ultrassom, RX odontológico, câmara escura odontológica, autoclave horizontal de mesa,
unidade auxiliar e mocho profissional, para uso pelas Equipes de Saúde Bucal das
Unidades Básicas de Saúde.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
DM»
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº IS /ZO 22
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o projeto e o elemento de
despesa abaixo discriminados, bem como a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), na referida dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.2427.4293 — Rede Bem Cuidar
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 50.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado
no artigo 1º desta Lei serão provenientes do repasse de verbas estaduais, conforme Portaria SES nº
395/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
E
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA SES Nº 395/2022
Habilita os municípios integrantes da
Rede Bem Cuidar ao recebimento de
recursos estaduais para aquisição de
equipamentos odontológicos para uso
pelas Equipes de Saúde Bucal das
Unidades Básicas de Saúde, conforme
Decreto nº 56.062/2021 e Anexo V da
Portaria SES/RS nº 635/2021. PROA
22/2000-0064642-6.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e considerando:
o art. 30 da Constituição da República Federativa do
Brasil, que define a competência dos municípios para executar as ações e serviços
de saúde com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados;
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde;
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
que regulamenta o 83º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
o Anexo XXIl da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2,
de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção
Básica;
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2 de junho de
2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde;
o Decreto Estadual nº 56.061, de 29 de agosto de 2021,
que institui o Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde
(PIAPS);
o Decreto Estadual nº 56.062, de 29 de agosto de 2021,
que institui a Rede Bem Cuidar RS;
a Portaria SES nº 635, de 01 de setembro de 2021, que
define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do
Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS),
instituído pelo Decreto Estadual nº 56.061/2021;
a Portaria SES nº 400/2016 e suas alterações, que
dispõe sobre o prazo de execução e a prestação de contas de recursos de
investimento fundo a fundo;
a necessidade de qualificar as Unidades Básicas de
Saúde participantes da Rede Bem Cuidar no Rio Grande do Sul, com vista à
melhoria do cuidado à saúde da população;
o desenvolvimento do Programa Avançar na Saúde,
mediante investimento de recursos para qualificação das Unidades Básicas de
Saúde - UBS;
RESOLVE:
Art. 1º Habilitar os municípios integrantes da Rede Bem
Cuidar, relacionados no Anexo | desta Portaria, ao recebimento de recursos
estaduais para aquisição de equipamentos odontológicos para uso pelas Equipes de
Saúde Bucal das Unidades Básicas de Saúde.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput
consistirá no aporte financeiro total de R$21.400.000,00 (vinte e um milhões e
quatrocentos mil reais).
Art. 2º Cada município habilitado receberá o repasse de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde ao
respectivo Fundo Municipal de Saúde, em parcela única.
Parágrafo único. Os municípios cujas aquisições
apresentarem valores superiores aos constantes no caput deste artigo deverão
integralizar o valor excedente, na forma de contrapartida.
Art. 3º Os municípios deverão utilizar os recursos para
estruturação do atendimento odontológico das Unidades Básicas de Saúde - UBS
da Rede Bem Cuidar/RS, mediante aquisição de equipamentos para as Equipes de
Saúde Bucal, dentre os abaixo elencados, devendo ser priorizados os equipamentos
de que a UBS não dispõe.
| Equipamento Preço sugerido SIGEM
Cadeira odontológica completa” R$ 17.084,00
Compressor odontológico 1 R$ 4.035,00 =
Fotopolimerizador de resinas R$ 840,00 1
| Ultrassom "|R$3.838,00
Rx odontológico “| R$ 8506,00 |
Câmara escura odontológica R$ 279,00 |
Autoclave horizontal de mesa R$ 5840,00
Unidade auxiliar R$ 780,00
Mocho profissional R$ 462,00 2
*Cadeira odontológica completa (equipo, sugador, refletor, cuba, terminais,
cabeceira, seringa tríplice, peça reta, contra ângulo, caneta rotação)
81º Para utilização do recurso estadual previsto nesta
Portaria, será admitida a variação de até 20% (vinte porcento) dos valores
parametrizados pelo SIGEM descritos acima.
82º Os valores que ultrapassarem a variação referida no
81º deverão ser integralizados mediante contrapartida, nos termos do art. Ze.
parágrafo único.
83º Os municípios que possuírem os equipamentos em
excelentes condições nas Unidades de Saúde da Rede Bem Cuidar/RS poderão
utilizar o recurso para estruturação de outra Unidade de Saúde de sua rede de
atendimento em saúde bucal.
Art. 4º As equipes RBC/RS devem observar a realização
de ações que promovam a saúde bucal em todos os ciclos de vida, contemplan
desde a avaliação e procedimentos em lactantes e crianças, colaborando
estratégias de aleitamento materno e introdução alimentar; pré-natal odontológico
das gestantes, ações de controle do tabagismo e detecção precoce de lesões
sugestivas de câncer de boca em adultos; avaliação das necessidades
odontológicas de idosos, observando também os idosos domiciliados e acamados.
Art. 5º O prazo máximo para a aquisição dos
equipamentos de que trata esta Portaria é de 6 (seis) meses, contado a partir do
recebimento dos valores, conforme o preconizado na Portaria SES nº 400/2016 e
suas alterações.
Art. 6º Caberá ao Gestor Municipal, findo o prazo
estabelecido para a conclusão do objeto, prestar contas através do Relatório de
Gestão Municipal.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no
caput, o Gestor Municipal deverá anexar de forma digital no Sistema MGS os
seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
Il- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica,
evidenciando: a data efetiva do pagamento (aquela que consta no extrato bancário),
a data/período da execução do serviço ou da entrega do material, a data registrada
no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o número do contrato
administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do credor,
o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o
nome do correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
Ill- Cópias dos documentos fiscais, apresentadas em
ordem cronológica, autenticadas por servidor público municipal devidamente
identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional; e
IV- Comprovante do saldo de recursos, quando houver.
Art. 7º Os valores recebidos pelo município estarão
sujeitos à devolução, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do
recebimento do recurso, segundo índices oficiais de atualização de débitos fiscais,
quando a utilização do recurso:
| - Não ocorrer no prazo previsto;
|| - Ocorrer em finalidade diversa da estabelecida;
|Il — Não for aprovada na prestação de contas.
Art. 8º Casos omissos serão disciplinados pela Portaria
SES nº 400/2016 e suas alterações.
Art. 9º Os repasses decorrentes desta Portaria correrão à
conta de recursos do Tesouro do Estado.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
O ———————— ooo
430223 12 9 | Boa Vista do Incra 50.000,00 |
430230 24 5 Bom Jesus 50.000,00 |
430235 26 5 Bom Princípio 50.000,00
430237 15 5] Bom Progresso 50.000,00
gil Lo É e
430240 30 16 Bom Retiro do Sul 50.000,00
e: Ee Es ã|
430245 Boqueirão do Leão 50.000,00
1
430250 Bossoroca 50.000,00
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230258 3 | 17 Bozano | 50.000,00
430260 20 15 Braga 50.000,00 |
a 50.00
430265 8 q Brochier 0.000,00
E E [750.00 E
430270 1 Butiá 0.000,
= ambi, nais ao d|
430290 4 | cacequi 50.000,00
430300 8 Cachoeira do Sul 50.000,00
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430320 18 6 Cacique Doble 50.000,00
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430330 Hi 12 Caibaté 50.000,00
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430340 15 2 Caiçara 50.000,00
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430350 Camaquã 50.000,00
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430360 6 1 Cambará do Sul 50.000,00
[430370 14 14 Campina das Missões 50.000,00
430380 16 11 | Campinas do Sul 50.000,00 |
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430390 EE Campo Bom 50.000,00
E dl + Ea
430400 | 13 17 Campo Novo 50.000,00
+
[230410 1 | 6 Campos Borges 50.000,00
[50420 | 28 | 13 Candelária 50.000,00 |
430430 rs Godói 50.000,00
230435 |. 7 Candiota 50.000,00
Epi
230440 | Canela 50.000,00
43045] a [ER
30450 21 Canguçu 50.000,00
Eram O dh [ERES djs J
430460 E Canoas 50.000,00
[age | Al T
430461 29 16 Canudos do Vale 50.000,00
230462 | 18 6 Capão Bonito do Sul 50.000,00 |
430463 | 4 18 Capão da C —[ 50.000,00
apão da Canoa A A
[E deso E ia
430465 2 Capão do Cipó 50.000,00
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[7430466 3 Capão do Leão 50.000,00 |
o Ro
[7430467 5 18 Capivari do Sul 50.000,00
[230869 | 29 16 Capitão 50.000,00
| 430480 25 5; dk Carlos Barbosa 50.000, 00]
430485 16 E Carlos Gomes 7 [50 000, |
E eai —— +
230500 13 17 Catuípe 50.000,00
Is EE E mai ie —
430510 23 Caxias do Sul 50.000,00
[230513 27º | 8 | |cerroBranco 50.000,00
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430515 20 15 Cerro Grande 50.000,00 |
430517 | 9 E Cerro Grande do Sul 7] 50.000,00
430520 11 am: Cerro Largo 50.000,00
pesa sao E ii |
[ 430530 20 15 Chapada | 50.000,00
430537 16 11 Charrua + | 59.000,00 |
[7430540 13 É 17 Chiapeta 50.000,00 |
430543 21 3 E
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