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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-22
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - assistente social
native_id1047

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição transformada em lei — —
2022-08-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº OGA /2022 Cidreira, 16 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 03 Assistentes Sociais, em caráter emergencial, através de processo seletivo,
tendo em vista a necessidade destes profissionais para que as instituições continuem atendendo
as demandas da comunidade que faz uso da nossa rede socioassistencial.
Os profissionais contratados atuarão na Secretaria de Assistência Social,
Cidadania e Habitação, a fim de atender demandas solicitadas pelo Ministério Público, que
exigem visitas domiciliares, relatórios e contato com a rede de apoio, bem como, no
Departamento de Cidadania, onde está sendo feito um trabalho de reconhecimento das áreas de
preservação permanente e áreas verdes para fins de habitação, e das áreas a beira mar, que estão
sendo acompanhadas pelo Município, a pedido do Ministério Público. Também atuarão no
acompanhamento às famílias e seus membros em situação de violação de direitos.
No CRAS são necessários dois Assistentes Sociais para cumprir as quarenta horas
de funcionamento que é exigido por lei. No momento, contamos com apenas uma profissional
com carga horária de 20 horas semanais. Então, é preciso mais um profissional, para garantir o
atendimento à comunidade em vulnerabilidade social, oferendo serviços como o de Proteção e
Atendimento Integral à Família-PAIF e demais serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais (Atenção Básica-AB, Benefício de Prestação Continuada-BPC, carteiras de
passe livre, entre outros).
Também, na Casa de Acolhimento é necessário ao menos um Profissional, com
atuação nos serviços socioassistenciais de alta complexidade em sincronia com as demandas do
campo sócio jurídico, Vara da Infância e Juventude e a realização de diagnóstico para identificar
possíveis violações, bem como, avaliar as condições de retorno da criança ou adolescente à
família, com visitas à casa dos pais ou responsáveis, estudo de guarda, entre outros, realizando
atividades de prevenção e garantia de seus direitos.
No Lar Municipal do Idoso, também, é necessário ao menos um Profissional com
atuação nos serviços socioassistenciais de alta complexidade em sincronia com as demandas do
campo sócio jurídico, Vara Especializada do Idoso, para a realização de diagnóstico a fim de
identificar possíveis violações, bem como, avaliar as condições de retorno do idoso ília,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
com visitas à casa dos familiares ou curadores, estudo de curatela, entre outros, realizando
atividades de prevenção e garantia de seus direitos.
Salientamos que a contratação de três Assistentes Sociais tem como objetivo
principal repor os profissionais que faziam parte do quadro de servidores temporários da
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação, conforme especificado abaixo:
CONTRATADOS JUSTIFICATIVA
Fernanda Silva da Silva Solicitou exoneração, pois foi chamada para assumir
vaga referente Concurso Público de Imbé
Maiara Gomes Solicitou exoneração, pois foi chamada para assumir
vaga referente Concurso Público de Imbé
Vivian L. F. Goulart Término do contrato em 13/07/2022
Outrossim, como se pode ver, não haverá aumento de despesa com pessoal, visto
que se trata de reposição de servidores.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
e É Prefeitura Municipal de Cidreira
Ca E» Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº OYS5 ] COLT
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
03 Assistente Social 20h semanais 2.929,55 mensais
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as que
constituem o Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser
renovados por igual período, caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Estado do Rjo Grande do Sul
AM a j Prefeitura Municipal de Cidreira
WEZ Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
03 — Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.1.90.911 — Vencimentos e vantagens fixas
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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