Maes: Estado do Rio Grande do Sul
E =? Prefeitura Municipal de Cidreira
SE” Secretaria de Administração
Mensagem nº (002/2022 Cidreira, 15 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1776/2010, dispõe sobre a regulamentação do
Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para
adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde ao disposto na Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, regulamentada pela portaria GM/MS nº
1.971/2022 e Portaria 2.109/2022 ambas de 30 de junho de 2022 (anexas), visando a valorização
destes profissionais.
A Emenda Constitucional 120/2022 garante aos Agentes Comunitário de Saúde o
piso salarial de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), cujos recursos serão
repassados pela União aos Municípios, não repercutindo nos gastos com pessoa para fins de
cumprimento dos limites da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Tendo em vista que o cargo de Agente Comunitário de Saúde está previsto no
Plano de Carreira da Saúde, consoante Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010, se
faz necessário algumas alterações no referido diploma legal, visto que no Nível NF-1 estão
inseridas outras categorias funcionais que não foram contempladas pela EC 120/2022. Assim,
criou-se o Nível de vencimento NF-0, onde figurará apenas os Agentes Comunitários de Saúde.
Outrossim, salientamos que em de julho de 2022, a União efetuou o repasse
relativo ao mês vigente mais a diferença relativa ao período de maio e junho de 2022. Por isso, a
presente Lei terá vigência retroativa ao dia 06 de maio de 2022, data em que foi publicada a EC
nº 120/2022, a fim de garantir o direito dos servidores.
Ressaltamos que o Projeto de Lei ora encaminhado precisou de várias análises e
pareceres, visto que, mesmo reconhecido o direito dos servidores contemplados pela EC nº
120/2022, nosso Município é um dos poucos onde os Agentes Comunitários de Saúde tem Plano
de Carreira, impactando o valor do Piso Salarial em outras vantagens percebidas pelos mesmos,
cujos valores deverão ser absorvidos pelo Município.
Pelo exposto, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência a fim de que tenhamos tempo hábil para que o pagamento seja efetuado na Folha do
mês de agosto de 2022.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 080 [Zoo 2T,
“Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1776/2010, dispõe
sobre a regulamentação do piso
salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Nível de Vencimento NF-0, no Anexo I - Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 2º - Fica alterado o Nível de Vencimento do cargo Agente Comunitário
de Saúde, criado através da Lei Municipal nº 1776/2010, o qual passa de NF-1 para NF-0.
Art. 3º - Fica incluído no Anexo V- Hierarquização dos Cargos do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1776/2010, o Nível: NF-
0, Cargo/Grupo: Assistente em Saúde-l.
Níveis de Vencimento Cargo/Grupo
NF-0 Assistente em Saúde-I
Art. 4º - Fica incluído no Anexo VI- Tabela de Vencimentos Básicos dos
Cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 1776/2010, o Nível de
Vencimento NF-0, com as respectivas Classes:
Níveis Classe A Classe B Classe C Classe D
NF -0 2.424,00 2.545,00 2.672,46 2.806,08
Parágrafo Único — O Nível NF-0, Classe A, corresponde ao valor do
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelecido pela Emenda Constitucional
nº 120, de 05 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de
2022, cujos recursos serão repassados pela União aos Municípios. )
BEN Estado do Rio Grande do Sul
É MRE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Way Secretaria de Administração
Art. 5º - Os valores repassados pela União não serão computados como
gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 06 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração