Estado do Rjo Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 063 /2022 Cidreira, 19 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 4.4.90.52-
Equipamentos e material permanente no Programa 10.03.08.122.0116.2006-
Administração do Conselho Tutelar, a fim de que se possa suplementar e utilizar os recursos
estaduais recebidos de precatórias, destinados a melhorias no Conselho Tutelar.
Outrossim, este Projeto de Lei busca a autorização legislativa para abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 328.945,37 (trezentos e vinte e oito mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), por excesso de arrecadação,
cujos recursos são oriundos do repasse de recursos Federais no valor de R$ 79.291,54
(setenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos; de Recursos
Estaduais, no valor de R$ 38.721,34 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e
quatro centavos); e de Recursos Estaduais-Precatórias, no valor de R$ 75.786,78 (setenta e
cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos); da Emenda Parlamentar
nº 202181000789, no valor de R$ 71.032,67 (setenta e um mil, trinta e dois reais e sessenta e
sete centavos; e da Consulta Popular 2019/2020 , no valor de R$ 64.113,04 (sessenta e quatro
mil, cento e treze reais e quatro centavos).
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
ELIMAR TÍ
ei Múnicipal
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br
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Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº O&L |ZO ZT
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
4.4.90.52-Equipamentos e material permanente no Programa 10.03.08.122.0116.2006 -,
abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 328.945,37 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e
trinta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Administração do Conselho Tutelar, bem como, a
10.03.08.244.0116.1209 — Construção, Implantação e Manutenção dos CRAS/PAIF (Rec. 1037)
3.3.90.30 — Material de consumo 10.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 23.338,06
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 47.586,32
10.03.08.244.0116.2372 — Benefícios Eventuais
3.3.90.30 — Material de consumo 9.100,00
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 10.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 31.326,56
10.03.08.244.0117.1210 - Construção, Implantação e Manutenção dos CREAS/PAEFI
3.3.90.30 — Material de consumo 51.032,67
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 20.000,00
10.04.08.243.0118.2370 — Manutenção da Casa de Passagem
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 35.772,59
10.03.08.244.0116.1209 — Construção, Implantação e Manutenção dos CRAS/PAIF (Rec. 1047)
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 64.113,04
10.03.08.122.0116.2006 — Administração do Conselho Tutelar
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 26.676,13
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação referente ao repasse de
recursos Federais no valor de R$ 79.291,54 (setenta e nove mil, duzentos e noventa e um
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li Secretaria Administração
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reais e cinquenta e quatro centavos; de Recursos Estaduais, no valor de R$ 38.721 .34 (trinta e
oito mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos); e de Recursos Estaduais-
Precatórias, no valor de R$ 75.786,78 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e
setenta e oito centavos); da Emenda Parlamentar nº 202181000789, no valor de R$ 71 032,67
(setenta e um mil, trinta e dois reais e sessenta e sete centavos; e da Consulta Popular
2019/2020 , no valor de R$ 64.113,04 (sessenta e quatro mil, cento e treze reais e quatro
centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração