materia nº 33/2020

pés qestado do Rio Grande do Sul
me Prefeitura Municipal de Cidreira
S Secretaria de Administração
Mensagem nº 033 /2020 Cidreira, 19 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal os Projetos de
Lei que “Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas
disciplinadas no Decreto Municipal nº 029, de 19 de março de 2020, autoriza a
prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do
exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras
providências.” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o reconhecimento do estado de
calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância
intemacional decorrente da pandemia ocasionada pelo coronavirus (COVID-19), declarado por
meio do Decreto Municipal nº 029/2020. anexo.
A matéria disciplina a convalidação das medidas adotadas pelo Decreto
029/2020, e também trata do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei Municipal
nº 2687, de 31 de outubro de 2019-LDO, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estamos vivendo um momento muito delicado em todo o mundo devido aos
efeitos da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus
(COVID-19), com efeitos que transcendem a saúde pública e afetam a economia de todo o
pais.
Estamos usando de todos os meios para barrar a entrada desse vírus no
Município, tendo em vista que se houver várias pessoas infectadas ao mesmo tempo, o
sistema de saúde municipal e, nem mesmo, o sistema de saúde do Estado terão condições
de atender à todos. Nossa preocupação aumentou nas últimas horas devido ao primeiro caso
de coronavirus no Litoral Norte, noticiado pelo município de Torres.
É uma luta, cuja vitória, depende de todos e e icada de nós, por isso,
rogamos aos nobre Edis o reconhecimento de estado de ca ade pública pelo período de
30 (trinta) dias, em decorrência da pandemia da CO arída pela Organização
Mundial de Saúde, e que também usem de seus gabinet: medidas adotadas
através do Decreto 029/2020, conscientizando a papi ção dos rig é das medidas que
devem tomar para se proteger. /
Atenciosamente,