Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
“asêy Secretaria de Administração
na
Mensagem nº Oty /2022 Cidreira, 19 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 65.532,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais), devido ao excesso de
arrecadação no recurso Investimento Atenção Básica, de acordo com a Emenda Parlamentar
nº 13417.345000/122003.
Salientamos que os recursos suplementados serão utilizados na aquisição
de um veículo de passeio para transporte da equipe da Unidade de Saúde da Costa do Sol,
conforme detalhado no documento anexo.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
ELIMAR T ECO
Prefeit al
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS$ — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
MES Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINSCOC | ZO 27,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 65.532,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois
reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.2478 — Investimento Atenção Básica
= z : E '
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 65.532,00 Ceia
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação no valor de R$
= 245.251,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais), no recurso
Investimento Atenção Básica, de acordo com a Emenda Parlamentar nº
13417.345000/122003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR T co
Prefei al
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
DA SAUDE | Nº VA PFRUPVS Ai LDPLZ DPIVVUV/ LEU
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
13.417.345/0001-97 [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA
Endereço Completo EA Tipo
JOAO NEVES MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP Município
95.595-000 CIDREIRA
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar n
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
41680011 - R$ 65.532,00 - PEDRO WESTPHALEN
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA COSTA DO SOL CNES: [2224046
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) É A PORTA DE ENTRADA PREFERENCIAL DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (RAS) DO Ê
MUNICÍPIO DE CIDREIRA. NA COMPOSIÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA TEMOS 4 (QUATRO) UNIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE
DA FAMÍLIA JÁ IMPLANTADAS, A SABER: 1. EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DUNAS CLARAS é CNES 2257270; 2.
EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA COSTA DO SOL é CNES 2224046; 3. EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA CAMINHOS DO FAROL é CNES 7680635; 4. EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA BRISAS DO MAR é CNES
2257688; ATUALMENTE DUAS UBSS ESTÃO SEM VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE SUAS EQUIPES E, PORTANTO, JULGAMOS
PROCEDENTE NOSSO PLEITO QUE VEM AO ENCONTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO
BÁSICA E PACTUADOS NA CIT DE INDICAR UM VEÍCULO PARA CADA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE
BUCAL.
INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR.
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AO ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002,
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
PERMANENTE SOLICITADO.
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUDO?
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO
PRAZO DE GARANTIA.
Ambiente: Garagem (Transporte de Equipes)
LET [7 MM EM ET
[Veiculo de Passeio "Transporte de Equipe (Spessoss, Om) —— | 1] 6sss200]
BICOMBUSTIVEL|HIDRÁULICA OU ELÉTRICA[04
COMBUSTÍVEL|DIREÇÃO|PORTAS|CÂMBIO|DISTÂNCIA ENTRE PORTAS |MANUAL|MÍN.DE 2,370 MMI1.0 À
EIXOS|MOTORIZAÇÃO!TRIO ELÉTRICO|AR CONDICIONADO:
1.3/POSSUI|POSSUI
Especificação Técnica
]
Total Qtd. Total Valor Total (R$)
wwwÍns2.saude.gov.brifafweb/equipamento/egp. imprimir -Java.asp?processo=13417345000122003
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
Do qmrota VALOR TOTAL (R$)
PEC Ss Rca CR
DADOS BANCÁRIOS
CcóDIGo
001 BANCO DO BRASIL S.A.
AGÊNCIA.
082996 |CIDREIRA
R.GIACOMO CARNIEL,1256 CENTRO CEP:95.595-000
sananas fina) mma cms neliafisaian iinamantalanm imnrimir java aen9?nrnnacen=1 241 7R4BNNNA92NNA 210
Categoria
3.3.3.90.93.00.00.00.00
3.4.4.90.51.00.00.00.00
3.4.4.90.52.00.00.00.00
10,301.0119.2475.000
3.3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.3.90.40.00.00.00.00
83.4.4.90.52.00.00.00.00
10.301.0119.2478.000
3.3,3.90.30.00.00.00.00
3.3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.3.90.39.00,00.00.00
3.3.3.90.40.00.00.00.00
3.3.3.90.93.00.00.00.00
3.4,4.90.51.00.00.00.00
3.4,4.90.52.00.00.00.00
10.301.0119.2489.000
3.3.3.90.30.00.00.00.00
10.302.0119.1049.000
3.4.4.90.52.00.00.00.00
10.302.0119.1215.000
3.4.4.90.51.00.00.00.00
3.4.4.90.52.00.00.00.00
10.302.0119.2030.000
3.3.1.90.11.00.00.00.00
3.3.1.90.13.00,00.00.00
3.3.1.90.94.00.00.00.00
3.3.1.91.13.00.00.00.00
3.3.3.50.43.00.00.00.00
3.3,3.90.14.00.00.00.00
3.3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.3.90,33.00.00.00.00
3.3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.3.90.93.00.00.00.00
3.4.4.90.51.00.00.00.00
3.4.4.90.52.00.00.00.00
10.302.0119.2490.000
3.3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.3.90.39.00.00.00.00
10,303.0119,2468.000
Sistema: Contabilidade, Data de emissão 16/08/2022, Hora da emissão 16:08:59
90.256.686/0001-79
RUA JOAO NEVES, 194 - 95595000
CIDREIRA
6 SECRETARIA DA SAUDE
2 F.M.SC/RECURSOS VINCULADOS-FMS/RV
Descrição
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ALVARAS E MULTAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
ICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
oumos SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Fís
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AUXILIO COVID 19
MATERIAL DE CONSUMO
AQUISICAO DE AMBULANCIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
INVESTIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CUSTEIO ATENÇÃO DE M/A/COMPLEXIDADE AMBUL.E HOSP.
al E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
IVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
ouros SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
lies SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
ICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
coviD-19
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
CUSTEIO ASSIST.FARMACÉUTICA
8427
295
286
297
8561
1
1
1
Despesa Ent Rec
4500
4500
4500
Periodo: 01/01/2022 até 31/UB/Z2U22
Entidade: Todas
Unidade: Todas
Despesa: Somente Principais
Saldo: Com saldo zero
Saldo: 1 - Disponível
Órgão: 6
Totalizador Projeto/Atividade: Não
Saldo Saldo
Empenhar Reservado Disponível (6)
500,00 0,00 500,00 100,00
500,00 0,00 500,00 100,00
500,00 0,00 s0000 100,00
4001 - OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APLICADAS EM SAÚDE
10.000,00 0,00 10.000,00 100,00
5.000,00 0,00 5.000,00 100,00
20.000,00 4.330,00 15.670,00 78,35
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica
500,00 0,00 500,00 100,00
500,00 0,00 500,00 100,00
500,00 0,00 500,00 100,00
500,00 500,00 0,00 0,00
500,00 0,00 500,00 100,00
500,00 0,00 500,00 100,00
438.566,00 421.566,00 17.000,00 3,88
4001 - OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APLICADAS EM SAÚDE
5.000,00 0,00 5.000,00 100,00
4292 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
4508 - INVESTIMENTO - Atenção Especializada
51.000,00 0,00 51.000,00 100,00
418.307,00 293.224,49 120.082,51 28,33
4501 - CUSTEIO - Atenção de média e alta complex.amb. e hospitalar
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
6.477,66 3.477,50 3.000,16 1,00
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
6.000,00 0,00 8.000,00 100,00
33.940,60 26.469,00 7.471,60 0,89
7.088,00 6.897,60 190,40 2,38
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
1.000,00 0,00 1.000,00 100,00
40.300,00 39.049,61 1.250,39 3,10
4501 - CUSTEIO - Atenção de média e alta complex.amb. e hospitalar
380,88 0,00
1.000,00 0,00
380,88
1.000,00
38,09
100,00
4503 - CUSTEIO - Assistência Farmacêutica
Emitido por Andre Dos Santos Conceição
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talhar Pagamento
erre
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA
Ação
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Código IBGE
430545
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco
Parcela Nº OB Data OB Repasse oB
nice em 815138 23/06/2022 MUNICIPAL 001
2022
se 815138 2306/2022 MUNICIPAL o01
Mês
Junho
CPFICNPJ
13.417.345/0001-97
Ação Detalhada
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
População
16.897 habitantes
Data Inicial Gestão
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
027332 0000302937 245.251,00 0,00 245.251,00
027332 0000302937 65.532,00 0,00 65.532,00
Total 310.783,00
0,00 310.783,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RS
Município
CIDREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
cd 13417345000122005 1158
Eno niaa 13417345000122003 1158
srzesost sruasost SPOSETIE evesvesr og'sevrar msg mos
á (ornawusa
ooEeLroTE ooo oco oco oco ooo pende PRE ce
OS'SISZOTT srzsgosT sT4ssosT 9OSETIE evesvzst oB'SEW TST (ora1sno) apres ap soxgna sobjnos a saçõy sep opôuar
rem say E) nega uer
sessedoy ap pejo,
ooesrore oco oco ooo 4) oo “acja mowns
nd em say sw nos uer
OUESLOTE oco oco oco oco ooo usuodwos pmoigns
OOEBLOTE ooo ooo oco oco oo no ma Ss SRS
ung em sv sem aDa uer
VRIyUIiA ONE
(OLNIINLLSIANI) SPnRS Sp SONIQNA SOSINIAS ap apoy ep ogdeimnas
(Ol31SN9) apres ap soajand sosinuas a sagõy sep ogduajnue
sopor VEIIACIO JA JANVS JA TVdlDINNN OONNS TZ
essedar op ody epepaua osusg ot
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