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materia nº 79/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaQue seja criado Projeto de Lei que garanta o pagamento do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e das parteiras, caso hajam no município de Cidreira conforme disposto na Lei Federal 14.434/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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INDICAÇÃO Nº DIS (2022.
PROCESSO NºG3SA (2022.
AUTOR: Ver. CLAUDIO HOFFMANN
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
JSLATIVO,
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É
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a
Por Nº de 4 2022.
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.ºC19./2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Exmo. Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr. Tomé Claudio - Secretário de Administração
Ilmo. Sr. Claudio Guimarães - Secretário de Saúde
Assunto: Que seja criado Projeto de Lei que garanta o pagamento do PISO
SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO
AUXILIAR DE ENFERMEGEM E DAS PARTEIRAS, caso hajam no município de
Cidreira conforme disposto na lei federal 14.434/2022.
Justificativa
Justificamos tal indicações pois é de sapiência generalizada que a lei acima
mencionada foi aprovada, sancionada e publicada no DOU e deverá, em futuro
próximo ser aplicada em nosso município junto aos profissionais contemplados pela
mesma. Por todo o exposto e por questão de justiça a estes profissionais que
labutam arduamente nos cuidados de nossa saúde, esperamos que o executivo
municipal, até mesmo a título de planejamento, envie a esta casa o PL com os novos
valores salariais previstos em lei federal para aprovação unânime deste pleno.
Cidreira, 19 de agosto de 2022.
Ver. anca
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