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Estado do Rjo Grande do Sul
i Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Ob 2022 Cidreira, 29 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para a contratação de um Médico de Saúde da Família, em caráter de urgência, tendo em
vista que a Servidora Dra. Mirela Avena de Oliveira solicitou Licença Interesse no dia 29
de agosto de 2022, conforme Processo nº 341 7/2022.
Salientamos que não há Processo Seletivo vigente, por isso, a fim de dar
continuidade ao atendimento na Unidade Básica de Saúde Dunas Claras, bem como,
cumprir o agendamento já estabelecido, rogamos aos Senhores Vereadores que seja
aprovada a contratação ora solicitada pelo prazo de noventa dias até que se realize novo
certame.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº ES [Z0 TO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
x QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Médico de Saúde da 01 40h/ semanais 8.326,88 + 100% Gratificação
Família Dedicação Exclusiva
Parágrafo Único - A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes da Lei Municipal nº
1776/2010 — Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Cidreira.
Art. 3º - O contrato será celebrado com prazo determinado de 90 (noventa) dias a
contar de sua assinatura.
Art. 4º - À contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 201 lh
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Estado do Rjo Grande do Sul
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interina de Administração
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