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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 0 54 | 2022
PROCESSO Nº(4014 /2022
AUTOR: (Claudio Hoffmann)
Administração
Respondido em :
Dorian
ENCAMINHAMENTO: Secretaria, Municipal de
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 02412022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
- Que seja informado a esta Casa Legislativa o por que os Agentes de Endemias não
foram contemplados no PL 080/2022 que tramitou e foi aprovado na sessão Ordinária
de 22/08 do corrente ano
- Que sejam enviados copias fidedignas dos extratos de repasse de verbas federais
destinadas ao cumprimento da EC 120.
- Que seja enviado relatório constando nominalmente os valores recebidos antes da
aprovação do PL 080 bem como valores a serem recebidos pelos ACSs após a
aprovação do PL 080.
JUSTIFICATIVA
Justifico tais solicitações pois de acordo com a EC 120 de 5 de maio de 2022 (em
anexo) os Agentes de Endemias também são contemplados com valores mínimos a
serem pagos pelos municípios, porem como observa-se no PL 080, somente os
Agentes Comunitários de Saúde tiveram o direito constitucional garantido.
Cidreira, 25 de agosto de 2022.
Cla ffmann
Bancada Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Pagina: 1
Órgão: Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120
Acrescenta 85 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art, 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 58 7º, 8º, 9º,10
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5 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer,
além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de
valorizar o trabalho desses profissionais.
5 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação
própria e exclusiva.
5 9º O vencimento dos agentes comunitários de saude e dos agentes de combate às endemias
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municipios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
8 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também,
em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
S 11, Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do Limite
de despesa com pessoal" (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, em 5 de maio de 2022
| Mesa do Senado Federal
Mesa da Câmara dos Deputados
Senador RODRIGO PACHECO
|
+
Deputado ARTHUR LIRA |
Presidente | Presidente
rei Hr Jilbeêes nana ii dr res ni sem
Deputado MARCELO RAMOS | Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente ||
Deputado ANDRÉ DE PAULA. E | | Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente
* | 2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR. | Senador IRAJÁ
1º Secretário , RE Secretário o o |
Deputada MARÍLIA ARRAES || Senador ELMANO FÉRRER. É
|z Secretária LM ||2º Secretário DP
Deputada ROSE MODESTO | | Senador ROGÉRIO CARVALHO |
3 Secretária || |3º Secretário
| Deputada ROSANGELA GOMES | senador WEVERTON
'4º Secretária | E Secretário
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