materia nº 34/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI N.034 /2020
“Institui a Campanha “Denuncie
Descarte Irregular de Resíduos”
Art. 1º - É instituída a Campanha “Denuncie Descarte Irregular de Resíduos”.
$ 1º A Campanha será:
I- promovida pela sociedade civil organizada;
Il — divulgada por qualquer meio de comunicação, inclusive panfletos, “banners” e
adesivos, que:
a) serão confeccionados por iniciativa pública;
b) trarão o nome da Campanha e um número de telefone para receber as denúncias;
c) conterão a advertência de que o descarte irregular de resíduos sólidos e de resíduos de
serviços de saúde sujeita seus responsáveis à obrigação de reparar os danos causados, sem
prejuízo da aplicação da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
as sanções penais e administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
d) terão espaço, na parte inferior, destinado à publicidade de seu patrocinador.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 16 de março de 2020.
Romildo Oliveira da'Silveira
Vereador Bancada PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vai ao encontro de anseio popular, visto que muitos munícipes
não descartam de mancira correta entulhos, móveis usados, medicamentos, dentre outros
resíduos sólidos e resíduos de serviços de saúde, deixando, assim, a cidade propensa à
disseminação de várias doenças, bem como de animais e insetos nocivos à saúde.
Sendo assim, esta campanha proposta vai estimular os munícipes a fiscalizarem o descarte
irregular desses resíduos, e propiciará que tenham formas efetivas para denunciar os
infratores.
Com isso, à cidade, além de se tornar mais limpa, economizará por não ter de limpar
terrenos públicos em que muitas pessoas descartam todo tipo de lixo, além da economia,
também, com inseticidas e com a saúde pública em geral.
Desta forma, contamos com a parceria dos nobres colegas para que obtenhamos a
aprovação desta matéria.
,
Romildo Ofiveir Silveira
Vereador PSB