Anteprojeto de Lei nº 044, /2022
INSTITUI NORMAS
COMPLEMENTARES As
DIRETRIZES NACIONAIS PARA
A —OPERACIONALIDADE DO
ENSINO DE MÚSICA NA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996 (LDB), na Resolução
CNE/CEB nº 02/1996 e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º - Instituir as normas complementares às Diretrizes Nacionais para a
regulamentação do ensino de Música na Educação Básica, a serem desenvolvidas nas
instituições escolares que integram a Rede Municipal de Ensino de Cidreira.
Art. 3º — De acordo como o Art. 1º da Resolução CNE/CEB nº 2/2016, tal documento
tem por objetivo “orientar as escolas, as Secretarias de Educação, as instituições
formadoras de profissionais e docentes de Música, o Ministério da Educação e os
Conselhos de Educação para a operacionalização do ensino de Música na Educação
Básica, conforme definido pela Lei nº 11.769/2008, em suas diversas etapas e
modalidades”.
Art. 4º — O Ensino de Música, presente na BNCC, componente curricular Arte, deve estar
presente na elaboração dos Projetos Político Pedagógicos, Planos de Estudo, na execução
e avaliação da educação de cada instituição integrada à Rede Municipal de Ensino de
Cidreira.
Art. 5º - Cabe à mantenedora, organizar anualmente ações que promovam a Formação
Continuada dos profissionais da educação, viabilizando estratégias que contemplem a
todos, com vistas à efetivação de práticas pedagógicas qualificadas, exitosas e que
divulguem a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica.
Art. 6º — As instituições que integram a Rede Municipal de Ensino, representadas pelos
professores do componente curricular Arte, com apoio e fiscalização da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, desenvolverão as propostas pedagógicas no período de
operacionalização do ensino de Música na Educação Básica, elaboradas no âmbito de sua
autonomia e especificidade.
Art. 7º — O Ensino de Música no caso deste Anteprojeto deve perpassar a modalidade de
ensino compreendida do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, em especial na área das
Linguagens.
Art. 8º- As instituições, gradativamente, receberão da mantenedora instrumentos
sonoros, materiais didáticos e paradidáticos para subsidiar o trabalho pedagógico da Rede
Municipal de Ensino de Cidreira.
Art. 9º - As Escolas Municipais deverão desenvolver os estudos sobre o ensino de
Música, pautados na pesquisa, resgate folclórico e diversidade cultural.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica autorizada a firmar parcerias
e interação com o Ministério da Educação, às instituições formadoras de Educação
Superior e de Educação Profissional e do Conselho Municipal de Educação, com o
objetivo de buscar subsídios e trocar experiências para o desenvolvimento das propostas
pedagógicas, planos de estudos e projetos na área da música.
Cidreira, 01 de setembro de 2022.
Ver. Pedro Teixeira
Bancada do Progressistas
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei tem origem no estudo realizado pelo Sr. Marcos Cardoso
Purin, professor efetivo da Rede Municipal de Ensino de Cidreira, por meio de pesquisa
acadêmica oriunda de Dissertação de Mestrado (PPGED-MP/Uergs), a qual objetivou
investigar e analisar a presença da Música nos sistemas municipais de ensino de
Tramandaí/RS, Cidreira/RS e Balneário Pinhal/RS e culmina com a construção deste
anteprojeto de lei.
Em análise aos documentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Cidreira (SMEC), observou-se a presença da Música junto ao componente curricular
Arte, porém, em seu quadro docente existe apenas um professor com habilitação
específica na área, o que comprova a pouca inserção do ensino de Música na Rede
Municipal de Ensino. Ao investigar a documentação do Conselho Municipal de
Educação (CME), constatou-se a existência da Resolução CME nº 02/2017, que em
suma, encontra-se em vigência, porém não implementada.
Como desdobramento deste estudo e em específico para esta localidade,
constatou-se necessidade da elaboração deste Anteprojeto de Lei que visa assegurar a
existência e regulamentação do ensino de Música nas escolas da rede em horário
curricular, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular —- BNCC.
Em sua estrutura, o Anteprojeto manterá viva estas práticas por meio de
formações continuadas (anuais), a elaboração de materiais pedagógicos, a aquisição de
materiais específicos para as aulas e a parceria com instituições superiores, sob a
responsabilidade da SMEC e fiscalização do CME.
Como podemos observar, esta pauta visa executar o que preconiza a legislação
nacional vigente e já aprovado pelo CME através de resolução desde 2017.
Devemos considerar a relevância social e os benefícios para a saúde mental que o
ensino de música proporciona aos estudantes nesta faixa etária.
Tendo em vista a relevância desta matéria, no que diz respeito a formação dos
profissionais, e em especial a qualificação do ensino ofertado às crianças da Rede
Municipal de Ensino.
Cidreira, 01 de setembro de 2022.
Ver. Pedro Teixeira
Bancada do Progressistas