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Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
“e” Secretaria de Administração
Mensagem nº 06/2022 Cidreira, 02 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa buscar autorização legislativa para a contratação de
03 Serventes de Limpeza, tendo em vista a necessidade de manter os setores que compõem a
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação limpos e higienizados dentro das normas
de Saúde, para melhor atender aos usuários da rede socioassistencial. Salientamos que as
contratações ora solicitadas têm como objetivo a reposição das servidoras Elisangela da Silveira
Oliveira, Viviane de Souza Castro e Luzane Marta da Silva Branco, cujos contratos tiveram seus
prazos expirados em 31 de agosto de 2022.
Outrossim, solicitamos a contratação de um Educador Social a fim de dar
continuidade ao atendimento e aos projetos do Centro de Referência em Assistência Social-
CRAS.
As contratações serão realizadas conforme Processo Seletivo nº 021/2022, com
prazo de 12 (doze) meses, a fim de manter o vínculo dos profissionais com a população e,
também, evitar que seja gerada uma rescisão contratual a cada seis meses. Lembramos que, se
nesse ínterim o concurso público for concluído, os contratos poderão ser rescindidos.
Ressaltamos que não foi mencionado o número do Processo Seletivo no Projeto
de Lei, pois, caso se extinga em decorrência do chamamento total dos candidatos aprovados,
poderá ser realizado novo certame.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
py Estado do Rio Grande do Sul
j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OS [Zo ZT
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento R$
03 | Servente de Limpeza 40h/sem 1.197,71
01 | | Educador Social 40h/sem 1.977,45
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011 e na Lei 2700, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 12
(doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação
orçamentária:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interina de Administração
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