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Estado do Rjo Grande do Sul
Á E Prefeitura Municipal de Cidreira
by Secretaria de Administração
Mensagem nº ObK /2022 Cidreira, 09 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de quatro Médicos de Saúde da Família, para dar continuidade ao atendimento nas
Unidades Básicas de Saúde-UBSs, tendo em vista que os contratos em vigência estão expirando o
prazo, bem como, o fato de a contratação emergencial autorizada pela Lei Municipal nº 2976/2022
viger por apenas 90 (noventa) dias.
Salientamos a importância da contratação destes profissionais, os quais integram a
Equipe de Saúde da Família, mantendo os atendimentos nas UBSs e ampliando a oferta do número
de consultas na Atenção Básica aos usuários.
As contratações serão realizadas mediante Processo Seletivo nº 142/2022, com
prazo de 12 (doze) meses, a fim de manter o vínculo dos profissionais com a população e, também,
evitar que seja gerada uma rescisão contratual a cada seis meses. Lembramos que, se nesse ínterim
9 concurso público for concluído, os contratos poderão ser rescindidos.
Pelo exposto, na certeza de que este Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, pois a população não pode ficar desassistida, reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN 0 GE [ZozT
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional | interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o
preenchimento da seguinte função:
x QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Médico de Saúde da 04 40h/ semanais 8.326,88 + 100% Gratificação
Família Dedicação Exclusiva
Parágrafo Único - À contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes da Lei Municipal nº
1776/2010 — Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Cidreira.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados conforme Processo Seletivo nº 142/2022, com
prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Registre-se e publique-se.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interina de Administração
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