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materia nº 15/2022

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa"Institui normas complementares às Diretrizes Nacionais para a operacionalidade do ensino de música na Educação Básica, no âmbito na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."
native_id1075

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Anteprojeto de Lei nº 0 151022
INSTITUI NORMAS
COMPLEMENTARES AS
DIRETRIZES NACIONAIS PARA
A —OPERACIONALIDADE DO
ENSINO DE MÚSICA NA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta Lei institui as normas complementares às Diretrizes Nacionais para a
regulamentação do ensino de Música na Educação Básica, a serem desenvolvidas nas
instituições escolares que integram a Rede Municipal de Ensino de Cidreira, conforme
preconiza a Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996 (LDB), na Resolução CNE/CEB nº
02/1996 e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º — De acordo como o Art. 1º da Resolução CNE/CEB nº 2/2016, tal documento
tem por objetivo “orientar as escolas, as Secretarias de Educação, as instituições
formadoras de profissionais e docentes de Música, o Ministério da Educação e os
Conselhos de Educação para a operacionalização do ensino de Música na Educação
Básica, conforme definido pela Lei nº 11.769/2008, em suas diversas etapas e
modalidades”.
Art. 3º — O Ensino de Música, presente na BNCC, componente curricular Arte, deve estar
presente na elaboração dos Projetos Político Pedagógicos, Planos de Estudo, na execução
e avaliação da educação de cada instituição integrada à Rede Municipal de Ensino de
Cidreira.
Art. 4º - Cabe à mantenedora, organizar anualmente ações que promovam a Formação
Continuada dos profissionais da educação, viabilizando estratégias que contemplem a
todos, com vistas à efetivação de práticas pedagógicas qualificadas, exitosas e que
divulguem a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica.
Art. 5º — As instituições que integram a Rede Municipal de Ensino, representadas pelos
professores do componente curricular Arte, com apoio e fiscalização da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, desenvolverão as propostas pedagógicas no período de
operacionalização do ensino de Música na Educação Básica, elaboradas no âmbito de sua
autonomia e especificidade.
Art. 6º — O Ensino de Música no caso desta Lei deve perpassar a modalidade de ensino
compreendida do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, em especial na área das
Linguagens.
Art. 7º- As instituições, gradativamente, receberão da mantenedora instrumentos
sonoros, materiais didáticos e paradidáticos para subsidiar o trabalho pedagógico da Rede
Municipal de Ensino de Cidreira.
Art. 8º - As Escolas Municipais deverão desenvolver os estudos sobre o ensino de
Música, pautados na pesquisa, resgate folclórico e diversidade cultural.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica autorizada a firmar parcerias
e interação com o Ministério da Educação, às instituições formadoras de Educação
Superior e de Educação Profissional e do Conselho Municipal de Educação, com o
objetivo de buscar subsídios e trocar experiências para o desenvolvimento das propostas
pedagógicas, planos de estudos e projetos.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 11 - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Cidreira, 06 de setembro de 2022.
e A
Bancada do Progressistas
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto tem origem no estudo realizado pelo Sr. Marcos Cardoso Purin,
professor efetivo da Rede Municipal de Ensino de Cidreira, por meio de pesquisa
acadêmica oriunda de Dissertação de Mestrado (PPGED-MP/Uergs), a qual objetivou
investigar e analisar a presença da Música nos sistemas municipais de ensino de
Tramandaí/RS, Cidreira/RS e Balneário Pinhal/RS.
Em análise aos documentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Cidreira (SMEC), observou-se a presença da Música junto ao componente curricular
Arte, porém, em seu quadro docente existe apenas um professor com habilitação
específica na área, o que comprova a pouca inserção do ensino de Música na Rede
Municipal de Ensino. Ao investigar a documentação do Conselho Municipal de Educação
(CME), constatou-se a existência da Resolução CME nº 02/2017, que em suma, encontra-
se em vigência, porém não implementada.
Como desdobramento deste estudo e em específico para esta localidade, constatou-
se necessidade da elaboração de um projeto que assegure a existência e regulamentação
do ensino de Música nas escolas da rede em horário curricular, de acordo com a Base
Nacional Comum Curricular - BNCC.
Em sua estrutura, esta matéria transformada em lei, manterá viva estas práticas por
meio de formações continuadas (anuais), a elaboração de materiais pedagógicos, a
aquisição de materiais específicos para as aulas e a parceria com instituições superiores,
sob a responsabilidade da SMEC e fiscalização do CME.
Como podemos observar, este Anteprojeto visa executar o que preconiza a
legislação nacional vigente e já aprovado pelo CME através de resolução desde 2017.
Devemos considerar a relevância social e os benefícios para a saúde mental que o
ensino de música proporciona aos estudantes nesta faixa etária.
Tendo em vista a relevância desta matéria, no que diz respeito a formação dos
profissionais, e em especial a qualificação do ensino ofertado às crianças da Rede
Municipal de Ensino, peço o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Cidreira, 06 de setembro de 2022.
Ver eixeira
Bancada do Progressistas

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