materia nº 33/2020

Estado do Rio Grande do Sul
ME: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº cas /2020 Cidreira, 05 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Altera a redação do Artigo 1º. da Lei Municipal nº 2742/2020” para exame e
aprovação dos nobres Edis
Foi encaminhado a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 016/2020
solicitando a contratação de 50 garis, o qual sofreu Emenda Modificativa reduzindo o
número de garis para 40 e incluindo o “parágrafo único” determinando o chamamento de
06 operários e 04 jardineiros aprovados em concurso público.
Ocorre que a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos não necessita no
momento de tantos servidores jardineiros, carecendo mais de operários, tendo em vista que
as atribuições de operário englobam um número mais amplo de atividades, motivo pelo
qual vimos propor alteração no artigo 1º da Lei 2742/2020, sugerindo o chamamento de 08 £
operários e Ps jardineiros.
Contando com a compreensão dos Senhores Vereadores?e na xpectativa de
que este Projeto de Lei seja aceito é aprovado pelos nobres Egk itgfamos nbsso apreço.
Atenciosamente,
OLIVEIRA
Fá
ONTINI
Municipal
Suas
E ac
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇ ÃO
PROJETO DE LEINº O 33/2090
“Altera a redação do Artigo 1º, da Lei
Municipal nº 2742/2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2742, de 03 de março de 2020,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento |
gs
o | R$
40 Gari 40 horas semanais 1.014,29
$1º- As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
$3º- Que se chame de imediato 08 operários e 02 jardineiros da lista do
concurso vigente e que o Poder Executivo Municipal encaminhe para a casa Legylativa o
edital do chamamento do concurso vigente. (NR)
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
O Co a E OLIVEIRA
efeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração