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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-10-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
native_id1095

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Proposição transformada em lei — —
2022-10-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Estado do Rjo Grande do Sul
gs ; Prefeitura Municipal de Cidreira
y Secretaria de Administração
Mensagem nº044 /2022 Cidreira, 28 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 4.4.90.52-
Equipamentos e material permanente no Programa 10.03.08.122.0116.2006-Administração do
Conselho Tutelar, a fim de que se possa suplementar e utilizar os recursos estaduais, destinados a
melhorias no Conselho Tutelar.
Outrossim, este Projeto de Lei busca a autorização legislativa para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ R$ 280.202,24 (duzentos e oitenta mil, duzentos e
dois reais e vinte e quatro centavos), cujos recursos para a cobertura advém do superavit do
exercício anterior no Recurso 1037-CIDREIRA BLPSB FNAS, no valor de R$ 60.981,41
(sessenta mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos); do excesso de
arrecadação no Recurso 1037-FEAS, no valor de R$ 18.997,43 (dezoito mil, novecentos e
noventa e sete reais e quarenta e três centavos); do superavit do exercício anterior no Recurso
1045-FNAS COVID-19 no valor de R$ 53.404,28 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quatro
reais e vinte e oito centavos); do excesso de arrecadação no Recurso 1038-PSE/CREAS no valor
de R$ 71.032,34 (setenta e um mil, trinta e dois reais e trinta e quatro centavos); e no excesso de
arrecadação proveniente de Recursos Estaduais-Precatórias no valor de R$ 75.786,78 (setenta e
cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Estamos encaminhando, anexo, a relação dos materiais de consumo e
equipamentos e materiais permanentes que serão adquiridos com os recursos ora suplementados,
de acordo com o documento fornecido pela Secretaria de Assistência Social, Cidadania e
Habitação, ressaltando que também serão realizadas algumas melhorias estruturais no CRAS, na
Casa de Acolhimento e no Conselho Tutelar, as quais ainda se encontram em estudo junto aos
seus respectivos coordenadores e o Departamento de Engenharia.
A Lei Municipal nº 2975, de 29 de agosto de 2022 está sendo revogada devido
ter ocorrido algumas divergências de valores dos recursos que dariam suporte à suplementação,
sendo necessário a sua correção.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores,
e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
im Ss Prefeitura Municipal de Cidreira
a 7» Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OBS |ZOZZ
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
4.4.90.52-Equipamentos e material permanente no Programa 10.03.08.122.01 16.2006 -,
Administração do Conselho Tutelar, bem como, a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 280.202,24 (duzentos e oitenta mil, duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
10.03.08.244.0116.1209 — Construção, Implantação e Manutenção dos €
RAS/PAIF
3.3.90.30 — Material de consumo 10.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 23.338,06
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 59.978,84
10.03.08.244.0116.2372 — Benefícios Eventuais
3.3.90.30 — Material de consumo 9.100,00
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 10.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 34.304,28
10.04.08.243.0118.2370 — Manutenção da Casa de Passagem
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 35.712,59
10.03.08.122.0116.2006 — Administração do Conselho Tutelar
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 26.676,13
10.03.08.244.0117.1210 - Construção, Implantação e Manutenção dos CREAS/PAEFI
3.3.90.30 — Material de consumo 51.032,34
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superavit do exercício anterior no Recurso 1037-
CIDREIRA BLPSB FNAS, no valor de R$ 60.981,41 (sessenta mil, novecentos é oitenta e
um reais e quarenta e um centavos); do excesso de arre:
cadaçã:
o no Recurso 1037-FEAS, no
valor de R$ 18.997,43 (dezoito mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três
Estado do Rjo Grande do Sul
Ee ta ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Re 7» Secretaria de Administração
centavos); do superavit do exercício anterior no Recurso 1045-ENAS COVID-19 no valor de
R$ 53.404,28 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos); do
excesso de arrecadação no Recurso 1038-PSE/CREAS no valor de R$ 71.032,34 (setenta e
um mil, trinta e dois reais e trinta e quatro centavos); no excesso de arrecadação proveniente
de Recursos Estaduais-Precatórias no valor de R$ 75.786,78 (setenta e cinco mil, setecentos
e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), totalizando a quantia de R$ 280.202,24
(duzentos e oitenta mil, duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2975, de 29 de agosto de 2022.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interna de Administração
DE LD
MATERIAL PERMANENTE E UTENSÍLIOS
OBJETO CRAS | CASA | C.T. | LAR | TOTAL
Aparelho de telefone sem fio 01 01 01 01 04
Aquecedor de parede — 01 -— 02 | 03
Ar condicionado 24000 BTUS 01 - | — 01 02
Ar condicionado 12000 BTUS 03 02 03 — | 08
Armário arquivo p/pasta suspensa (4 gavetas e chave) 05 | 02 | 06 — 13
Armário de escritório 2 portas clchave 03 02 -— 01 06
Armário multiuso 2 portas [| 03 | 03 02 04 12
Armário para banheiro 01 01 01 06 | 09
Armário aéreo de cozinha =— = -— 01 01
Balcão de escritório 2 portas clchave 02 01 | 02 [01 06
Balcão p/forno de micro-ondas 01 | 01 01 01 04
Beliche | — 04 | — | — n4
Botijão de gás 13kg 01 01 01 -— 03
Cadeira giratória estofada p/escritório | 08 02 06 = 16
Cadeira plástico branca 25 -— = =— 25
Cadeira secretária pé palito preta 20 08 20 -— | 48
Cadeiras para mesa de jantar == 10 | — 20 30
Cadeira para alimentação (infantil) .=—
Cama de solteiro -— 01 -— 10 11
Cama p/ bebê (berço) L-— 02 -— Ed 02
Colchão de solteiro -— 09 -— = 09
Colchão de solteiro ciforro impermeável = =— = 10 10
Colchão de bebê -— 02 -— = 02
Cômoda com gavetas == 03 | — -—- 03
Computador completo 05 04 02 01 12
Cortina blackout (varão) [SEE 10 -— -— 10
Escada de abrir com 7 degraus p/120kg 01 OM | 01 03
Escrivaninha = 02 ES Es 02
Exaustor de ar 1 | 01 -— |/0 | 08
Depurador de ar 01 Emos 01 03
Fogão de 4 bocas (comum) = -—- 01 -— 01
Fogão industrial 4 bocas 01 Or = 02
Fogão industrial 6 bocas = -— = 01 01
Freezer vertical 01 ] 01 — | — | 02
Gaveteiro móvel com 4 gavetas = 03 E -— = 03
Impressora -— 01 -— -— 01
Máquina de lavar roupas 16kg ou mais -— E 01 = 01 02
Mesa auxiliar para impressora -— 01 | 02 -— 0354]
Mesa de cozinha c/4 cadeiras -— = 01 -— 01
Mesa de escritório com gavetas 02 01 04 01 08
Mesa de escritório em L c/2 gavetas 03 01 02 -— 06
Mesa de reunião 10 lugares 01 [ = 01 = 02
Mesa plástica 4 lugares 05 02 -— =— 07
Mesa de jantar (grande) 01 01 -— — 02
Mesa suporte para bebedouro | 02 01 01 01 05
Notebook 01 1/09 | — 03 |
Poltrona do Papai === = -— 04 04
Poltronas em couro 04 1 | — [16 | 3
Mesa de manipulação para cozinha 1 - | 01 -— 01 02
Pressurizador -— 02 | — 03 05
Roupeiro 2 portas (sapateiro/utilitário) -— 04 = 06 10
Roupeiro de 1 porta
-— 02 = -— 02
Secador de cabelo bivolt == 01 -— 02 03
Secadora de roupas 10 kg -— 01 -— 01 02
Smart TV 49” 01 01 01 01 04
Varal de chão clabas slim alumínio -— 01 == 05 06
Ventilador de coluna 03 02 = 01 06
Ventilador de parede 02 05 04 05 16
Ventilador de teto -— des 02 ce. 02
Data show 01 sd =» Es 01
Microfone 02 Es Ee ao 02
UTENSÍLIOS DE BANHEIRO
Banheira para bebê -— 01 -— -— 01
Cestos para roupas sujas = 03 -— 04 07
Suporte para papel higiênico 02 04 02 10 18
Suporte para toalha de banho FE 02 — | 06 08
UTENSÍLIOS DE COZINHA E MATERIAL ELÉTRICO
Açucareiro 01 01 01 01 04
Afiador de facas 01 01 = 01 03
Assadeira (grande) 02 02 -— 03 07
Bacias plásticas 04 04 -— 04 Eli,
Batedeira elétrica (planetária) -— 01 -— 01 02
Batedor de bife 01 01 -— 01 03
Bebedouro de água eletrônico c/ bombona (com filtro) 02 01 01 01 05
Bombona para água c/20 litros 04 02 02 02 10
Cafeteira elétrica 01 01 01 -—- 03
Canecas de inox 10 [10 | —- [140 30
Canecas plásticas 300mi(brancas) 10 10 = 15 35
Chaleira elétrica 01 01 01 01 04
Chaleira de alumínio (2 litros) 01 01 01 02 05
Cilindro de massa 01 01 -— 01 03
Talheres (garfo, facas, colheres sopa, chá e sobremesa) 12 24 12 24 ue
Conchas 04 04 -— 04 12
Copos de vidro 12 -— 12 -— 24
Descascador de legumes 02 02 — 02 06
Escumadeira 02 02 = 02 06
Esmagador de batatas = 01 -— 01 02
Espremedor de frutas industrial 01 01 = 01 03
Faca de carne 02 02 = [e 06
Forma de bolo 02 02 = 02 06
Forno elétrico 01 01 -— 01 03
Frigideiras 02 02 -— 02 06
Fruteira plástica 3 andares 01 02 = 03 06
Funil 01 01 -— | 01 03
Garrafa térmica inox (quente e frio) 2,5 litros 04 02 = 03 09
Jarras para suco 2 litros 04 02 -— 02 08
Leiteira de alumínio 2 litros 01 02 01 02 06
Liquidificador industrial 01 01 -— 01 03
Medidor de alimentos 01 01 -— 01 03
Micro-ondas 01 01 01 01 04
Mixer de alimentos
Multiprocessador de alimentos
Panela de pressão 4,5 litros
Panela de pressão 10 litros
Panelas (p,m,g)
Panelas (p,m,
Pegador de massa
Pegador de salada
Peneira (p,m,9g)
Pincel culinário de silicone
Porta mantimentos (cj)
Potes transparentes (cj)
Prato de lanche (porcelana ou vidro)
Prato fundo
Prato raso
Purificador de água
Ralador
Refratários retangular (grande)
Saleiro
Suporte para toalha de papel
Sanduicheira elétrica
Tábua de carne
Toalha de mesa (plástica)
Xicaras (porcelana ou vidro, p/chá e café)
ROUPAS DE CAMA
Cobre leito (mantas) solteiro
Cobre leito (mantas) bebê
Edredon solteiro
Edredon de bebê
Fronhas
Lençol de solteiro c/ elástico
Lençol de bebê (cj)
Mosquiteiro de teto
Toalha de banho
Toalha de banho para bebê
Travesseiro para bebê

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