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py ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
] . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
EMENDA SUPRESSIVA A PROJETO Nº 090/2022
Ao Projeto de Lei nº 090/2022, suprime:
Art. 1º - Suprimir os cargos:
01 | Motorista | 40h/sem 1.307,33
Câmara Municipal de Cidreira, 10 de outubro de 2022.
Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos
Estado do Rio Grande do Sul
a) Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
b da
Mensagem nº Oo /2022 Cidreira, 28 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um Fiscal de Indústria e Comércio, tendo em vista que a servidora Débora Nunes,
concursada no cargo de Fiscal, se encontra em Licença Saúde sem previsão de retorno, conforme
Laudos Médicos: e para a contratação de um Motorista, visto que a Secretaria de Indústria e
Comércio tem um veículo à sua disposição, porém, não possui em seu Quadro um servidor para
exercer a função de motorista.
Salientamos a importância da contratação destes profissionais, haja vista, a
necessidade de dar andamento aos trabalhos daquela Secretaria, bem como, a proximidade da
temporada de veraneio e o fato de termos somente um Fiscal de Industria e Comércio em
atividade.
Ressaltamos que não dispomos do número do processo seletivo para a contratação
das supracitadas funções, pois o mesmo está em fase de elaboração.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR T Co
Prefeit icipal
Estado do Rio Grande do Sul
em Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OSSO izo lt
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Vencimento R$
Horária
01 Fiscal de Indústria e Comércio 40h/sem 1.977,45
01 Motorista 40h/sem 1.307,33
8 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 2171, de 24 de setembro de 2015 e no Anexo 1,
da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interina de Administração
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