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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-10-03
Ementa"Institui a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências."
native_id1097

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição transformada em lei — —
2022-10-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº091/2022
Ao Projeto de Lei 091/2022, acrescenta-se:
Art. 4º-(...)
Parágrafo único: Não
para avalição de bens imóveis,
também a incorporada.
poderá participar desta comissão permanente
quem exerce a função gratificada remunerada e
Cidreira, 10 de outubro de 2022.
h, E
UU M. Bueno
Bancada Progressista
“E Estado do Rjo Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OY4 /2022 Cidreira, 29 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Institui a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis para fins de
cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos-ITBI, atribui gratificação aos seus
membros e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Comissão
Permanente para Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança do Imposto de
Transmissão Inter Vivos-ITBI, bem como, atribuir aos servidores que realizam as
Avaliações do imóveis para fins de cobrança do ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
DE INTERVIVOS, estabelecido no Capítulo III, da Lei 1010/2001, regulamentado pelo
Decreto 130/2021, gratificação pelo exercício da função, visto que, as avaliações são
executadas concomitantemente com as atribuições exercidas pelos servidores em seus
respectivos cargos, o que exige, atenção e dedicação, atendimento ao público, vistoria in
loco, conferência de documentos e medição de imóveis. Elementos estes indispensáveis
para uma boa avaliação e, consequentemente, uma boa arrecadação.
A concessão da gratificação pelo exercício da função visa a valorização do
servidor, pois, essa gratificação será exclusiva aos servidores do quadro efetivo que
acumularão essa atribuição, dispensando contratações exclusivas para tal função, resultando
em economicidade ao Erário e aumento na arrecadação.
Salientamos, ainda, ser uma questão de justiça com os servidores que
comporão essa Comissão, haja vista, que sua função demanda de muita seriedade e
comprometimento, além de gerar arrecadação, pois as demais Comissões, por exemplo,
Acompanhamento do Estágio Probatório, Processo Seletivo, Licitações, Sindicância,
Processo Administrativo Disciplinar, são todas remuneradas.
Na certeza da acolhida da nossa proposição, sempre visando o
reconhecimento e a valorização dos servidores deste Município, esperamos que o mesmo
tenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR 1
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OS (zo cz
“Institui a Comissão Permanente para Avaliação
de Bens Imóveis para fins de cobrança do
Imposto de Transmissão Inter Vivos-ITBI,
atribui gratificação aos seus membros e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis para fins
de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos-ITBI, composta por 04 (quatro) membros, todos
servidores públicos do quadro efetivo (concursados), designados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os métodos e critérios de avaliação, bem como, a rotina de procedimentos, os
quais estão previstos no Capítulo III, da Lei Municipal nº 1010/2001- Código Tributário Municipal,
regulamentado pelo Decreto 130/2021, são de competência exclusiva da Comissão referida no Artigo 1º dessa
Lei.
Art. 3º - É atribuída aos membros da Comissão Permanente para Avaliação de Bens
Imóveis instituída no Artigo 1º desta Lei, gratificação por exercício da função, no valor mensal de 87 URM
(oitenta e sete Unidades de Referência Municipal).
Parágrafo único - Não terá direito a percepção da gratificação pelo prazo de seu
afastamento, o membro que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado,
como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o recebimento desta
vantagem se vincula à sua efetiva participação na Avaliação dos Imóveis.
Art. 4º - A gratificação instituída por essa Lei não terá incidência na remuneração de férias
e décimo terceiro salário, tampouco, será incorporada ao vencimento dos servidores integrantes da Comissão
em nenhuma hipótese, bem como, não incidirá nenhuma contribuição previdenciária sobre o valor da
gratificação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interina de Administração

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