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Estado do Rijo Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0792 /2022 Cidreira, 29 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
As contratações serão realizadas mediante Processo Seletivo, Edital nº 021/2022,
com prazo de 12 (doze) meses, a fim de evitar que seja gerada uma rescisão contratual a cada seis
meses. Lembramos que, se nesse ínterim o concurso público for concluído, os contratos poderão ser
rescindidos.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
a
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OST. /ZO TZ -
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional | interesse
Público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
z QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
I Servente de Limpeza 08 40h/ semanais ES RAÇA!
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo 1 da Lei Municipal nº
1885/2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, com prazo determinado de 12
(doze) meses a contar da data de sua assinatura.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação
orçamentária:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interina de Administração
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