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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - 1 operador de máquina
native_id1099

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Proposição transformada em lei — —
2022-10-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 03 /2022 Cidreira, 06 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
a contratação de um Operador de Máquinas, devido à demanda de serviços da Secretaria de
Obras, Serviços Urbanos e Trânsito € para que seja dada continuidade aos trabalhos daquela
Secretaria, tendo em vista à proximidade da alta temporada de verão. Salientamos que este
profissional é indispensável para a realização de diversas tarefas e, no momento, temos um
servidor afastado por motivos de doença, o que vem acumulando bastante o volume de trabalho.
Outrossim, informamos que a contratação será realizada conforme Processo
Seletivo, Edital nº 127/2021, o qual vigerá até 14 de setembro de 2023.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
BE Estado do Rjo Grande do Sul
j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 15,3 jzozz.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
01 Operador de Máquinas | 40 horas semanais 1.307,33
$ 1º - A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo determinado de
06 (seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREI
Registre-se e publique-se,
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interina de Administração

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