materia nº 50/2020

gem Estado do Rio Grande do Sul
sa Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS 050/1020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
06:02.10301.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e Hosp. |
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ | 200.000,00 |
3.3.90.30 — Material de consumo | 150.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes da redução na seguinte dotação
orçamentária
,
12.01.23.695.0107.2384 — Feiras, Exposições e Eventos
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ | 50.0D0,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pyblicação” /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM /0 É »;
/,
LÁ...
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
8a Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 040 2020 Cidreira, 07 de abril de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
CONSIDERANDO a suspensão de todos os eventos artísticos e culturais
em decorrência da situação de calamidade pública no âmbito do Município, decorrente do
surto epidêmico de coronavírus (COVID-19),
CONSIDERANDO que a Secretaria da Saúde precisa ser dotada de
recursos para efetivar as ações de prevenção, controle e enfrentamento da pandemia de
coronavirus (COVID-19):
CONSIDERANDO que foram consignados na Lei Orçamentária recursos
para a Secretaria de Turismo, destinados a realização de eventos, os quais não serão
realizados em decorrência da calamidade pública instalada no Município, vimos pelo
presente solicitar a autorização dessa Casa Legislativa a fim de transpassar os valores
alocados no Programa Feiras, Exposições e Eventos para utilização no Programa de Custeio
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Salientamos que este valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) transferidos para a saúde é de suma importância e urgência para o desenvolvimento
das atividades da Secretaria da Saúde no enfrentamento da panderma do coronavirus
(COVID-19).
Face ao exposto, contamos com a
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado po
Prefeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOO terra.com.br