Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
“a” Secretaria de Administração
Mensagem nº 074/2022 Cidreira, 06 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Concede recomposição salarial aos Professores e Pedagogos da Rede Municipal de Ensino e
dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente projeto de lei vimos propor a recomposição salarial no percentual de
6,21% (seis inteiros e vinte e um décimos por cento) aos Professores de Educação Infantil, Professores de
Séries Iniciais, Pedagogos-Orientação Educacional, Pedagogos-Supervisão Escolar e Pedagogos-
Educação Especial, a fim de atender a reivindicação da Categoria, conforme ficou acordado em reunião
realizada no dia 27 de setembro de 2022, com a Comissão de Professores composta pelas Senhoras
Bárbara Anacleto, Paola Machado Trindade, Ana Cristina Fagundes Araújo, Tamara Nunes da Silva e
Verônica Keenan e o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Cidreira-SIMCRA, registrado
na Ata nº 001/2022, anexa.
Salientamos que a concessão desse percentual tem como objetivo cobrir a diferença dos valores
relativos à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008-Piso Salarial Nacional do Magistério, referente
aos valores pagos a menor nos anos anteriores e incidirá sobre a Folha de Pagamento do mês de outubro
de 2022.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMA
nicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº OS4 [2027
“Concede recomposição salarial aos
Professores e Pedagogos da Rede Municipal
de Ensino e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - É concedida recomposição salarial aos Professores de Educação Infantil, Professores de
Séries Iniciais, Pedagogos-Orientação Educacional, Pedagogos-Supervisão Escolar e Pedagogos-Educação
Especial, no percentual de 6,21% (seis inteiros e vinte e um décimos por cento).
$ 1º - O percentual de recomposição salarial de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o
vencimento básico dos respectivos cargos, a partir do mês de outubro de 2022.
$ 2º - A recomposição salarial concedida por esta Lei visa cobrir a diferença dos valores relativos à
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008-Piso Salarial Nacional do Magistério, referente aos valores
pagos a menor nos anos anteriores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interina de Administração
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