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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id1101

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Proposição transformada em lei — —
2022-10-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Estado do Rjo Grande do Sul
E E Prefeitura Municipal de Cidreira
Ca Secretaria de Administração
Mensagem nº 05 (2022 Cidreira, 06 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade solicitar autorização legislativa para
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ R$ 2.015.000,00 (dois
milhões e quinze mil reais), tendo em vista a insuficiência de saldo nas dotações orçamentárias nas
Secretarias de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito, Educação e Cultura, Turismo e Desporto,
Fazenda e Planejamento e no Gabinete do Prefeito, bem como, a necessidade de dotar os
orçamentos destes Órgãos para cumprir compromissos financeiros, equipá-los para viabilizar o
trabalho dos servidores, executar os serviços públicos e o calendário de eventos.
Os recursos necessários para cobrir os valores suplementados advém do superavit
no valor de R$ 645.020,97 (seiscentos e quarenta e cinco mil, vinte reais e noventa e sete centavos), e
da redução de R$ 1.199.979,03 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e nove
reais e três centavos) da Reserva de Contingência, nos termos do Art. 8º, 81º, da Lei 2895/2021; da
redução no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da Secretaria da Saúde (Auxílio
Alimentação) e da redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Secretaria de Administração
(Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-P]).
Os recursos suplementados serão utilizados no pagamento de estagiários da
Secretaria de Educação e Cultura; nas obras e instalações e coleta de lixo a cargo da Secretaria de
Obras, Serviços Urbanos e Trânsito; no pagamento do PASEP, no pagamento mensal da iluminação
pública e parcelamento da dívida pactuado com a CEEE, a cargo da Secretaria da Fazenda e
Planejamento; na aquisição de equipamentos de Informática para a Procuradoria Jurídica, a cargo
do Gabinete do Prefeito; e para a aquisição de materiais de consumo e equipamentos e realização
de eventos, a cargo da Secretaria de Turismo e Desporto, conforme cópia do Memorando nº
85/2022, anexo.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e
que o referido Projeto de L979eja aprovado por unanighi
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
Am gi Prefeitura Municipal de Cidreira
Ru) Secretaria de Administração
PROJETO DELEINº OSS |/2o2 7 »
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 2.015.000,00 (dois milhões e quinze mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
07.01.04.122.0101.2032 — Manutenção de Sec. de Obras e Transportes
3.3.90.30 - Material de consumo 235.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 117.000,00
07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 225.233,99
07.01.15.451.0123.1145 — Ampliação e Manutenção de Huminação Pública
3.3.90.30 - Material de consumo 60.766,01
[07.01.15.452.0125.2472 — Limpeza Pública
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 207.000,00
05.01.12.122.011.2017 — Administração do Ensino Municipal
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 150.000,00
12.01.23.695.0107.2384 — Feiras, Exposições e Eventos
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 250.000,00
12.01.23.695.0106.2416 — Manutenção da Secretaria de Turismo
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 20.000,00
3.3.90.30 - Material de consumo 20.000,00
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 10.000,00
07.01.15.451.0123.1145 — Ampliação e Manutenção de Huminação Pública (CIP)
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 200.000,00
04.01.28.843.0107.3002 — Amortização e Juros da Dívida Fundada
4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado 300.000,00
04.01.04.123.0101.2011 — Administração da Secretaria da Fazenda
3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas 200.000,00
02.01.04.122.0101.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 20.000,00
Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém do superavit no valor de R$ 645.020,97 (seiscentos e quarenta e cinco
mil, vinte reais e noventa e sete centavos), bem como, da redução nas dotações orçamentárias abaixo
relacionadas, no valor de 1.369.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e
setenta e nove reais e três centavos), perfazendo o total de R$ 2.015.000,00 (dois milhões e quinze mil
reais).
08.01.99.999.0999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de contingência 1.199.979,03
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.3.90.46 — Auxílio-alimentação 150.000,00
03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração |
3.3.90.40 — Serviços de tec. da inf. e comunicação-PJ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
SILVIA DA SILVA ILHA
Secretária Interina de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE TURISMO
MEMORANDO Nº85/2022 Gestão e Planejamento
Da: Secretaria de Turismo e Desporto
Para: Secretaria da Administração
Assunto: Justificativa de suplementação
Data:28/09/2022
Justificativa da Suplementação
O pedido de suplementação se faz necessário pois a Secretaria de Turismo desde 2020
não estava organizando eventos em virtude da pandemia, e a partir de mês de setembro de 2022
está sendo montado a equipe para desenvolver o trabalho e organizar os eventos, shows,
campeonatos e nos primeiros levantamentos, para montar o calendário foi verificado que a
Secretaria não tem dotação orçamentaria para realizar os eventos abaixo:
- Cidreira Fest Moto (Encontro de motos), este evento estava previsto para agosto e será
realizado em novembro 2022, o valor será previsto segundo levantamento e atas de registro vigente
é em média R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
- Campeonato de futsal em Cidreira que vai abranger todo litoral norte, com arbitragem e
premiação valor em média de R$20.000 (vinte e mil reais).
- Encontro de motonbike, em média R$10.000,00 (dez mil) com show, banheiros químicos,
equipe de apoio, logística do percurso e premiação.
- Se faz necessário aquisição de material de limpeza, material de construção (tintas para
pintar a concha acústica e manutenção do local), material de expediente, material de informática
para logística dos eventos e trabalhos internos, material gráfico para divulgação dos eventos, valor
em média para estas aquisições de R$20.000 (vinte mil reais).
- Evento de natal que engloba a decoração de natal no município, uma semana inteira de
show cultural, teatros musicais para envolver redes escolares, comunidade, turistas e fomentando o
comercio local, gasto em média na parte cultural R$70.000,00 (setenta mil reais) e decoração em
média R$155.00,00 (cento e cinquenta e mil reais) estes levantamentos/orçamentos serão
encaminhados para licitação.
nho
MATEUS DA S. ANDRADE
SECRETARIO DE TURISMO E DESPORTO
Rua João Neves nº. 50 Centro — Cidreira/RS CEP: 95.595-000

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