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materia nº 16/2022

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa"Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a colaboração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos públicos de educação básica."
native_id1109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI Nº0]6/2022
“Institui o reconhecimento do caráter
educacional e formativo da capoeira em
suas manifestações culturais e esportivas e
permite a celebração de parcerias para o
seu ensino nos estabelecimentos públicos de
educação básica.”
Art. 1º E reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade de capoeira em suas
manifestações culturais e esportivas.
Art. 2º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal, o ensino da
capoeira nas escolas da rede municipal.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos de educação básica, poderão celebrar parcerias com
pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e
congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da
escola, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 04 de Outubro de 2022
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Autor do Anteprojeto de Lei
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Ohotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
NATIV
SAO,
À
S
é
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA
Capoeira é patrimônio cultural imaterial da humanidade (UNESCO 2014)
A capoeira certamente é representante genuína da cultura do povo negro no Brasil e
símbolo de resistência desde a época da escravização. Intimamente ligada à história social,
cultural e política de nosso povo.
Prova disso é que foi elevada à categoria de Patrimônio Cultural Imaterial do Povo
Brasileiro pelo IPHAN — Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Ministério da
Cultura, em 15/07/2008, e a Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela Unesco em
2014.
Sendo uma das manifestações artísticas mais tradicionais do Brasil, o som do berimbau e
do atabaque, junto aos outros instrumentos e os movimentos da luta, da dança e do esporte
expressam parte da alma de nosso povo. Centenas de mestres brasileiros já levaram o batuque e
o gingado para mais de 180 países.
À capoeira, dentro do contexto educacional, se justifica na medida em que trabalha os três
domínios de aprendizagem: afetivo e psicossocial, psicomotor e cognitivo, além de ser conteúdo
da cultura e história afro-brasileira, de acordo com o que institui o parágrafo 26 da LDB
9.394/96, Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, incluído pela Lei 10.639/03 e,
posteriormente, modificado pela Lei 11.645/08, pois trata-se de um legado da cultura africana no
Brasil que se fortaleceu juntamente com a formação do povo brasileiro.
Além de integrar o currículo da lei supracitada, contempla ainda o Estatuto da Igualdade
Racial, Lei 12.288/10, no Art. 22 — "A capoeira é reconhecida como desporto de criação
nacional" e trata no $1º que: "A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as
modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo
livre o exercício em todo o território nacional".
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Assim, enquanto elemento de cultura afro-brasileira, ela pode ser facilmente estruturada
dentro das instituições públicas em vários níveis do saber, desde a educação infantil até o ensino
superior. Nesta perspectiva, a capoeira é um elemento educacional privilegiado na construção da
descolonização do currículo, trabalhando de forma específica por eixos temáticos que são:
Movimento, Artes Visuais, Música, Linguagem Oral e Escrita, Estudos da Natureza e Sociedade
e Matemática.
Os profissionais que atuarem nesta atividade poderão ser pessoas físicas ou jurídicas,
desde que comprovado o notório saber, através de documentação comprobatória dos coletivos de
capoeira, submetido às bancas de seleção e orientadas pela SMEC.
A capoeira deverá ocupar espaços do projeto político pedagógico das unidades
educacionais do município de Cidreira propiciando assim, uma extensão de jornada dos
discentes, como um serviço qualificado, responsável e devidamente remunerado, reconhecendo
os mais diversos educadores de capoeira que já muito contribuíram voluntariamente com a
cidade. |
Sendo assim, peço o apoio de todos os colegas, na aprovação unânime desta proposta,
visando o desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes.
Atenciosamente. |
Cidreira, 04 de Outubro de 2022
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Autor do Anteprojeto de Lei |
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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