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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA sas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | E:
ANTEPROJETO DE LEI 2. 043 Jzoz=
“ Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante
previsto na Legislação Municipal de Cidreira para
Guarda Municipal Patrimonial e dá outras providências”
Art.1º Fica criado o Anteprojeto que autoriza o Poder Executivo a alterar a
Nomenclatura dos cargos de Vigilante para Guarda Municipal Patrimonial no município
de Cidreira .
Paragrafo Unico: Os Guardas Municipais Patrimoniais ficam subordinados ao Chefe do
Poder Executivo.
Art.2º A Mudança da nomenclatura não cria direitos e deveres, nem implica em
alteração de atribuições, benefícios, equiparações de remuneração ou qualquer outra
consequência jurídica pertinente.
Art.3º Para todos os efeitos coloca-se em extinção o cargo de Vigilante, que nos termos
do artigo primeiro passa a ser denominado Guarda Municipal Patrimonial.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cidreira,05 de Outubro de 2022
Ver. Carlos Amarante Montano Bueno
Bancada progressista
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E:
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto tem por finalidade a alteração da nomenclatura do cargo de
Vigilante para Guarda Municipal Patrimonial.
Imperioso ressaltar que esse tema, tornou-se recorrente em palestras que tratam
sobre a segurança pública, haja vista que o atual modelo de segurança pública exige
esta referida atribuição.
Para efeitos explicativos, a própria Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que instituiu o
Estatuto-Geral das Guardas Municipais, em âmbito nacional, passou a caracterizar o
Município como ente federado da segurança pública, ao passo que o agente público
responsável pela proteção patrimonial e de segurança local será o Guarda Municipal,
sem prever ou mencionar a figura do Vigilante
O serviço do Vigilante está arraigado aqueles que exercem a função de segurança em
estabelecimentos privados, bancos e outros estabelecimentos econômicos -comerciais,
oferecendo proteção ao patrimônio das pessoas que ali trafegam e trabalham, coibindo
qualquer ato de violência praticado dentro do estabelecimento, mas sem o condão de
oficialidade.
Já a denominação Guarda Municipal Patrimonial, como o próprio nome sugere,
evidencia relação direta com o poder público, dando legitimidade e autoridade aos
serviços prestados pelo agente público.
Diante disso, e com a necessidade de criar um modelo de segurança pública municipal
baseada nos princípios das forças de segurança municipal, esse anteprojeto de lei
ganha notada relevância.
Cidreira 05 de Outubro de 2022
Vad.
Vel” Carlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressista
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