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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE - TRT 4ª REGIÃO"
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Proposição transformada em lei — —
2022-10-24 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

q Estado do Rjo Grande do Sul
5 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O FEp02 Cidreira, 13 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio
com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - cp
ALIMNORTE-TRT” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente projeto tem Por escopo a autorização do contrato de rateio junto
ao Consórcio Público AMLINORTE e visa a autorização dos valores para o custeio de
contrato de rateio e o pagamento dos valores devidos a título de precatório junto a Justiça
do Trabalho, consolidados perante o TRT da 4º Região, a vencer de 2022 e 2023, que
somam hoje R$ 724.240,47 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais e
quarenta e sete centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e
consecutivas.
O Consórcio Público AMLINORTE conseguiu acordar um parcelamento em
60 (sessenta) meses desse montante total, com a adimplência e concordância de todos os
municípios que compõem o consórcio, sem exceção.
este acordo depende da concordância dos reclamantes e seus advogados, que a qualquer
momento podem exigir o sequestro nas contas dos municípios. Outro ponto indiscutível
para o TRT da 4º Região diz respeito a responsabilidade solidária de todos os municípios,
integrantes do consórcio, neste polo passivo.
Os valores anteriormente autorizados através da Lei Municipal nº 2962, de
10 de agosto de 2022, estão inseridos no presente Projeto de Lei, razão pela qual a referida
norma está sendo revogada.
Portanto, pedimos a acurada apreciação dos Nobres Edis ao projeto em
questão, visando sua aprovação na maior brevidade possível.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN'4CO|ZoZZ
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo
ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da
Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP
ALIMNORTE-TRT 4º Região.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE a
fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal Regional do Trabalho da 4º
Região, no período de 2022 a 2023.
Art. 2º O valor do termo aditivo ao CONTRATO DE RATEIO perfaz o montante total
de R$ 724.240,47 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e sete
centavos), conforme Tabela anexa.
Art. 3º O valor objeto de rateio será pago de maneira parcelada e sucessiva, pelo prazo
de 60 (sessenta) meses, na quantia de R$ 12.070,67 (doze mil, setenta reais e sessenta e sete centavos),
cada parcela, através da retenção do valor no ICMS do município via Secretaria Estadual da Fazenda
do RS, na última retenção de cada mês, com início no mês de outubro de 2022, até o final do
adimplemento do montante dispostos no art. 2º,
Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo Aditivo ao Contrato de Rateio correrão à
conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do Município.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2962, de 10 de agosto de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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