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materia nº 5/2022

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-10-24
Ementa"Veto parcial ao Projeto de Lei nº 091/22 referente ao parágrafo único do artigo 4º"
native_id1114

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Veto sobre a proposição mantido — contra: Carlos Amarante, Cláudio Hoffmann, Evanio Couto e Luiz Paulo favor: Tatiane Zanoni, Gilmar Costa, Luiz Gustavo, Romildo e Pedro.

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texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 027/2022-SEMA Cidreira, 17 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, $ 3º, da Lei
Orgânica do município de Cidreira, apresentar VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº
091/2022, que “Institui a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis para
fins de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos-ITBI, atribui gratificação
aos seus membros e dá outras providências”, pelas seguintes razões:
Através de Emenda foi incluído o Parágrafo Único no artigo 4º
do Projeto de Lei 091/2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Não poderá participar desta Comissão
permanente para avaliação de bens imóveis, quem exerce a Junção gratificada
remunerada e também a incorporada.”
Ocorre que o parágrafo único introduzido no Art. 4º do referido
Projeto de Lei infringe o disposto no Art. 10; no Art. 19; no Art. 60, II, “d”; e no Art. 82,
VII, todos da Constituição Estadual, bem como, fere o Art. 2º; e 0 Art. 72, VI, ambos da
Lei Orgânica Municipal, interferindo na autonomia do Chefe do Poder Executivo em
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal.
Outrossim, o servidor concursado não pode ser “penalizado” por
ter adquirido ao longo da Carreira O direito de incorporação da função gratificada, haja
vista os requisitos para alcançar tal benefício, conforme dispõe o Art. 44 da Lei
Complementar 021/2011:
Art. 44. O servidor municipal ao completar 12 (doze) anos de
efetivo serviço ao Município de Cidreira e que tenha exercido função gratificada
por 54 (cinquenta e quatro) meses ininterruptos ou 8 (oito) anos intercalados terá
direito a incorporar a remuneração, uma única vez, o valor da maior função
gratificada.
Vale ressaltar que o servidor que incorporou uma função
gratificada laborou por, no mínimo, 12 (doze) anos, adquirindo conhecimento e experiência
e deve ser bem aproveitado no Serviço Público.
Insta salientar, também, que a gratificação criada através do
Projeto de Lei 091/2022 não tem como objetivo “complementar ou melhorar o salário” do
Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
servidor, mas, sim, gratificá-lo pelo desempenho de uma função que, no caso, é de suma
importância e de grande responsabilidade, pois consiste na cobrança do Imposto de
Urbano, visto que ao atualizar os dados junto ao Cadastro de Imóveis da Secretaria da
Fazenda, a cobrança do IPTU se torna mais efetiva.
Embora se reconheça a boa intenção do legislador no sentido de
beneficiar o maior número de servidores que não exercem um cargo de chefia sob a forma
de função gratificada ou que, por força da lei, não poderão mais incorporar a FG aos seus
vencimentos, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade, pois interfere na
organização administrativa do Município, fere o princípio da impessoalidade, e cerceia o
direito de o bom servidor ter reconhecido o seu trabalho, desmotivando-o a exercê-lo com
afinco e dedicação.
Ao Senhor
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS

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