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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa"Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao Município de Cidreira."
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição transformada em lei — —
2022-10-24 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº O 9G |Z0cz-
“Dispões sobre a publicidade de
informações relacionadas às Emendas
Parlamentares, que destinam recursos ao
Município de Cidreira.”
Art. 1º- O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da
Prefeitura Municipal de Cidreira, informações relacionadas às emendas parlamentares
que destinam recursos ao Município, bem como das Emendas Impositivas da Câmara
municipal;
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo
o(a):
| — autor;
Il — valor;
Ill — data do recebimento; e
IV — destinação dos recursos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 10 de outubro de 2022.
AUD CoD Gon
Ver. Evanio Couto Carneiro
Bancada do PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas
Este Projeto de Lei tem o objetivo de conferir mais transparência ao recebimento
e a aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Cidreira, tanto
de origem federal ou municipal. Importante mencionar que um dos deveres do Poder
Legislativo é o de fiscalizar os atos da administração, cuidando da aplicação dos
recursos e observando o orçamento. É dever dos Vereadores acompanhar o Poder
Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e
gestão do dinheiro público.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º, inciso |, diz que: “cabe aos órgãos
e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso
a ela e sua divulgação”.
A transparência na gestão pública é um aspecto presente na sociedade
democrática de direito prevista e resguardada pela Lei da Transparência e Lei de
Acesso à Informação. Este instituto na gestão pública possibilita a fiscalização da
sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões.
Pelo acima exposto, esperamos a aprovação desta matéria, que se constitui
numa forma de permitir que os munícipes e os vereadores possam acompanhar o
recebimento e a aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município bem
como das Emendas Impositivas sugeridas pelos parlamentares municipais.
Cidreira, 10 de outubro de 2022.
E (K
Ver. E Ps a
nio Couto Carneiro
Bancada do PTB
Ze / ;
Ver, Gi bibi /
Astra” |
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