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PROJETO DE LEI N.º25.*:12022.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - COMDIM do Município de
Cidreira e cria o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM, órgão de caráter permanente, propositivo, consultivo,
deliberativo e fiscalizador da política pública municipal de atendimento integral à mulher,
o qual deverá promover o desenvolvimento das políticas públicas para as mulheres, em
âmbito local, em harmonia com as diretrizes do Governo Estadual e da União.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
| — elaborar e modificar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher — COMDIM;
Il - desenvolver, de forma isolada ou em conjunto com as demais secretarias do Executivo
Municipal, políticas públicas direcionadas às mulheres, no âmbito urbano e rural,
especialmente nos aspectos relacionados a saúde, educação e cidadania, com especial
destaque para o combate à violência contra a mulher;
Ill — estimular, apoiar e desenvolver estudos, levantamentos estatísticos e campanhas
educativas em prol do fortalecimento e conscientização das políticas públicas para a
mulher;
IV — promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e
organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público ou
privado, com finalidade de implementar as políticas públicas, medidas e ações objeto do
COMDIM, objetivando promover os direitos da mulher e combater a discriminação;
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V — acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e ações que assegurem e
protejam os direitos da mulher;
VI — participar da elaboração de programas, ações e parâmetros, visando implementar
metas e prioridades, específicas para o desenvolvimento de políticas públicas para as
mulheres, inclusive na elaboração das leis orçamentárias;
VII — criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos
níveis e setores produtivos, objetivando ampliar a sua atuação e gerar renda;
VIII — acompanhar a implementação e execução das políticas públicas de atendimento
integral à mulher, extensivas a sua família, na área urbana e rural;
IX — fiscalizar o funcionamento de serviços de apoio à mulher prestados por entidades
públicas e privadas;
X — eleger e destituir os membros de sua diretoria executiva;
XI — propor e participar da Conferência Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da
Mulher;
XIl — propor e coordenar a elaboração e alteração do Plano Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres;
XIII - deliberar ações que garantam os direitos da mulher, mediante programas e medidas
promovidas pelo Poder Executivo;
XIV - realizar campanhas educativas de conscientização e combate à violência contra a
mulher;
XV - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar a sua
execução, estimulando a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;
XVI — encaminhar denúncias recebidas aos órgãos competentes, solicitar providências e
acompanhar o seu andamento;
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Art. 3º - O COMDIM será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe
dará suporte técnico, administrativo e financeiro para o seu funcionamento.
ER E Art. 4º - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto de 10 (dez)
representantes, que serão denominados conselheiros, sendo constituído por 05 (cinco)
representantes membros e 05 (cinco) suplentes paritários do Poder Executivo Municipal
e 05 (cinco) representantes membros e 05 (cinco) suplentes da sociedade civil
organizada, legalmente constituída. CutmÃO NO peak na.
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(p > Parágrafo Único — não poderão integrar o Conselho Municipal de Direitos da Mulher —
2 COMDIM, os detentores de mandato eletivo.
8 1º - A representação do Poder Executivo será nomeada pelo Prefeito Municipal no
prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
8 2º - A representação de entidades da sociedade civil será escolhida em Foro próprio,
com registro e ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade
civil, por entidades não governamentais, a serem escolhidas em Assembleia previamente
convocada.
8 3º - Presidente, vice-presidente e o(a) secretário(a) geral do Conselho Municipal da
Mulher (COMDIM) que comporão a Diretoria Executiva serão escolhidos em Plenária, na
primeira reunião ordinária do Colegiado do Conselho, dentre os Conselheiros do Poder
Público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeados pelo Prefeito.
84º - As atribuições da Executiva serão especificadas no Regimento Interno do COMDIM.
8 5º - Os representantes de que trata o Art. 5º desta Lei terão mandatos de 02 (dois)
anos, permitida a recondução.
Art. 5º - O Pleno será formado por todos os membros do COMDIM e seus respectivos
suplentes.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente,
meinsalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua(eu) Presidente.
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Art. 7º - As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por
meio de resoluções.
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões
temáticas, de caráter temporário, a serem submetidos a plenária, podendo, inclusive,
permitir a participação de representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 10 - O Regimento Interno do conselho Municipal dos Direitos da Mulher definirá a
estrutura, o funcionamento, as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e
publicidade de suas reuniões.
Art. 11 - Os membros indicados pelas entidades da sociedade civil e pelo Poder Executivo
Municipal poderão perder o mandato nos seguintes casos:
| - renúncia;
Il - ausência imotivada em três reuniões do COMDIM consecutivas ou cinco alternadas;
Parágrafo Primeiro - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil ou do
Poder Executivo, será designada nova representante para a titularidade da função, de
acordo com a lista das entidades e órgãos, e suplentes, nos termos definido pelo
Regimento Interno.
Parágrafo Segundo - Casos específicos serão analisados em reunião extraordinária
convocada especificadamente para deliberar sobre a matéria.
Ar. 12. - A efetivação das políticas públicas de atendimento integral a Mulher será
coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM
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Art. 13 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, destinado a
gerir recursos para financiar as ações da Politica Municipal para as Mulheres,
estabelecida segundo a deliberação do Conselho Municipal da Mulher - COMDIM.
Parágrafo único - O FMDM constitui fundo especial, unidade contábil, onde serão
alocados recursos destinados a atender exclusivamente ações da Politica Pública
Municipal para as Mulheres.
Art. 14 - O FMDM será regido pela Secretaria Municipal da Assistência Social.
Art. 15 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM:
| - dotações orçamentarias que lhe sejam destinadas pelo Poder Executivo na Lei
Orçamentaria Anual;
Il — recursos provenientes do Estado e da União;
Il — subvenções e/ou transferências de recursos oriundos de convênios, acordos e
termos de adesão celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais;
IV - doações, legados, contribuições em espécie, bens móveis e imóveis recebidos de
pessoas físicas e/ou jurídicas;
V - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos desenvolvidos em prol das
mulheres;
VI - receitas de eventos, atividades, campanhas e promoções realizadas com a finalidade
de angariar recursos para o Fundo;
VII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VIII - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 16 - Os recursos do Fundo Municipal de Direitos da Mulher — FMDM, deverão estar
em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados
em:
| - manutenção das atividades, capacitação e funcionamento do COMDIM;
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Il - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;
Ill — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicas
relacionadas aos direitos da mulher;
IV — programas e projetos de qualificação profissionais destinados a inserção da mulher
no mercado de trabalho;
V — programas e projetos destinados ao combate à violência contra a mulher;
VI — programas e projetos destinados ao desenvolvimento da mulher na agricultura
familiar;
VII — outros programas e atividades do interesse da Política Pública Municipal dos Direitos
da Mulher.
Art. 17 - A aplicação e movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher será objeto de prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM.
Art. 18 - Serão aplicadas ao FMDM as normas legais de controle, prestação e tomadas
de contas definidas pelos órgãos do Município, sem prejuízo da competência do Poder
Legislativo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 19 - Os recursos do FMDM serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, junto a estabelecimentos bancários oficiais e
movimentados de acordo com esta Lei.
DO FÓRUM MUNICIPAL DA DEF =SA DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 20 — O Fórum Municipal da Defesa dos Direitos da Mulher possui caráter informativo,
propositivo, eleitoral e deliberativo, e deverá ter periodicidade, preferencialmente, bienal.
Parágrafo Único — Os Órgãos e Entidades representativos no território do Município de
Cidreira, interessados em candidatar-se à representação no COMDIM, deverão se
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inscrever no Fórum Municipal da Defesa dos Direitos da Mulher, obedecidos os prazos
para indicação ou Eleição de candidatas a serem definidas no seu Regimento Interno.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 21 — A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres terá caráter
instrucional, social e cultural, na qual deverá ocorrer a articulação entre o Poder Público
Municipal e a Sociedade Civil, e terá por finalidade analisar a conjuntura das políticas
públicas para as mulheres no âmbito municipal e propor diretrizes para a formulação do
Plano Municipal de Políticas e Direitos das Mulheres.
Parágrafo Único — É de responsabilidade da Conferência Municipal de Políticas Públicas
para Mulheres aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas relativas ao
Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;
Art. 22— A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres será realizada,
preferencialmente, a cada 02 (dois) anos, intercalando-se com o Fórum Municipal de
Direitos das Mulheres e a sua organização será de responsabilidade da Secretária de
Assistência Social e Conselho Municipal de Direitos da Mulher - COMDIM.
$1º- A data de realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres, deverá estar de acordo com o calendário das Conferências Estadual e/ou
Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres.
82º - Excepcionalmente, caso a Secretaria de Assistência Social não convoque a
Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres em observância ao
calendário das Conferências Estadual e Nacional, esta poderá ser convocada pelo
Conselho Municipal de Direitos da Mulher - COMDIM.
DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 23 — O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política pública
municipal para as mulheres no âmbito do Município de Cidreira.
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Art. 24 — A elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é de
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Municipal de Direitos
da Mulher - COMDIM, em consonância com os eixos, diretrizes, ações e metas propostas
na Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, bem como nas
Conferências Estadual e Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 25 — O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres deverá ser submetido
à apreciação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher - COMDIM e, posteriormente,
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 26 — Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher —- COMDIM apreciar,
aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Deverá ser instituída uma Comissão Provisória, paritária, nos termos do artigo
4º desta Lei, a ser definida em Audiência Pública, especialmente convocada para
organizar o 1º Fórum Municipal da Defesa dos Direitos das Mulheres e para elaborar os
critérios de eleição e indicação para a primeira composição do COMDIM.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1.146/2003 e 2.825/2021.
Cidreira, 13 de Outubro de 2022.
- Tafians Zanoni de Andrade
Bancatla Partido Progressista
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 12022
Senhor Presidente,
Nobres Colegas:
Submeto à deliberação dessa Colenda casa legislativa o projeto de Lei que “Cria e institui
o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher no âmbito do Município de Cidreira e dá outras providências."
Justifica-se o presente projeto de lei, tendo em vista que atualmente o município não
possui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM e a legislação vigente
não atende às necessidades para a criação e funcionamento do referido Conselho.
Desde modo, o conselho é um órgão consultivo e deliberativo, o qual busca prover
recursos para implantação de políticas públicas, programas, desenvolvimento e
manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Cidreira.
Este Conselho tem por finalidade políticas que visem a eliminar a discriminação da
mulher, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos, programas e
projetos de qualificação profissional destinado à inserção da mulher no mercado de
rindo bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e
culturais.
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher justifica-se, inicialmente, pelo fato
de ser considerado um importantíssimo instrumento orçamentário, que engloba um
conjunto de recursos capazes de viabilizar uma variada gama de políticas públicas
dedicadas aos direitos da mulher.
Municipal de Política Pública para as mulheres, importantes instrumentos de elaboração
de políticas que atendam às necessidades das mulheres no âmbito do Município.
Certa da compreensão dos Nobres Edis, submete o presente projeto de lei para a
aprovação por esta Casa Legislativa.
Cidreira, 13 de outubro de 2022.
Fá
Ver(a). EE q Andrade
Bancada Partido Progressista
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