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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa"Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 108, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cidreira - Resolução Nº 014/2011."
native_id1119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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CO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 00 (O no22
“Acrescenta Parágrafo Único
ao Art. 108, Regimento Interno
da Câmara de Vereadores de
Cidreira — Resolução nº
014/2011”
LUIZ PAULO CARDOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 108 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Cidreira — Resolução nº 014/2011, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: As proposições que trata o Art. 105, incisos I Il e IV, deverão
ser encaminhadas juntamente com parecer jurídico sobre o tema a ser apresentado,
sendo este anexo à justificativa.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vi gor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cidreira, 10 de outubro de 2022.
Évenio CT)
Evanio Couto Carneiro
Bancada PTB
ancada do PTB
Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
A propositura do presente Projeto de Resolução tem por objetivo a melhor
compreensão dos projetos apresentados pelos Vereadores, visando a legalidade dos
temas a que se referem, com isto, evitando embates entre os Poderes no que se refere a
constitucionalidade destes.
Câmara Municipal de Cidreira, 10 de outubro de 2022.
(ANA IVA CA
Evanio Euto CASE
Bancada PTB
0
Bancada Republicanos

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