materia nº 1/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
ANTEPROJETO DE LEINº CX )L /2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA
DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO E TRANSFERENCIA
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA.
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições regimentais,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Campanha de Incentivo ao
Licenciamento e Transferência de Veículos Automotores no Município de Cidreira, de
conformidade com a presente Lei.
Art. 2º - A campanha de que trata a presente Lei consiste de incentivo pago em pecúnia, a
titulo de ressarcimento total ou parcial de despesas, às pessoas físicas e jurídicas que
promoverem o licenciamento ou transferência de veículos automotores em seu domicilio na
cidade de Cidreira, fixado nas seguintes condições:
| — Licenciamento e transferência de veículos novos e usados com valor venal superior a R$
40.000,00 (quarenta mil reais): ressarcimento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
II - Licenciamento e transferência de veículos novos e usados com valor venal superior a R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):
ressarcimento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
$ 1º - O valor venal que trata a presente Lei é o utilizado pela Secretaria da Fazenda do
Estado do Rio Grande do Sul para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade de
veículos automotores — IPVA.
$ 2º - O proprietário do veiculo poderá optar pelo depósito do valor do ressarcimento em sua
conta corrente, ou usar o valor correspondente no abatimento da conta do IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano.
Art. 3º - com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá
protocolar requerimento, dentro do prazo de vigência desta Lei, e tão somente após o
recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores — IPVA com
incidência no Município de Cidreira, em que comprove:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
I- A propriedade do veículo automotor;
Il — No caso de transferência para o Município de Cidreira, que o veiculo automotor
transferido encontrava-se anteriormente licenciado em município diverso;
II — A regularidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores — IPVA, incidente sobre o veículo licenciado ou transferido para o Município de
Cidreira.
Art. 4º - Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei:
| - O licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas
físicas e jurídicas de direito privado, com domicilio em Cidreira, que desempenhem
atividade econômica de transporte de pessoas ou cargas;
IL — O licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas
jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedade de
economia mista e empresas públicas;
HI - O licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas
físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores — IPVA, de conformidade com a legislação do Estado
do Rio Grande do Sul;
IV — Licenciamento e a transferência de veículos automotores com idade superior a 10 (dez)
anos de fabricação.
Art. 5º - O pagamento do incentivo em pecúnia será realizado mediante processamento
regular de despesas, respeitada as disposições normativas a esta aplicáveis.
Art. 6º - O Poder Executivo dará ampla publicidade para atingimento do objetivo almejado
por esta Lei, da seguinte forma:
| — Envio de informe publicitário para cada residência do Município; e
Il — Informe veiculado no carnê de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano; e
[II — Outros tipos de publicidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 8º - A campanha de que trata a presente Lei cessará seus efeitos em 03 (três)anos, a
contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cidreira — RS 23 de março de 2020
ereador — PSB
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CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa ajudará a elevar a arrecadação de IPVA por parte da Administração Pública,
visto que 50% do imposto retorna ao Município. Esta arrecadação é importante, pois a
prefeitura poderá utilizar estes recursos para a realização de obras de recuperação da malha
viária do Município, inclusive no melhoramento do sistema de trânsito local.
Importante também lembrar que o proprietário do veiculo utiliza todos os serviços públicos
oferecido pelo Município, como saúde, educação, iluminação pública, entre outros, e,
portanto, a garantia do retorno de metade do valor pago pelo mesmo com o IPVA, além de
incrementar a receita do Município ainda garante a manutenção de todos os serviços
ofertados.
Portanto, conclamo os nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Cidreira-RS 23 di rço de 2020
riani Andrade
ereador - PSB
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