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materia nº 18/2022

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas com deficiência e com renda até dois salários mínimos nacional e dá outras preferências."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESStATIVO,,
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI N.º CAE 12022,
“Dispõe sobre a isenção do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para pessoas com deficiência e com renda
de até dois salários mínimos nacional e dá
outras providências ”
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
as Pessoas com Deficiência, cujo rendimento seja de até 02 (dois) salários mínimos
nacional, que possuam um único imóvel residencial unifamiliar.
Parágrafo Único - a isenção referida no caput deste Artigo, independe de o imóvel,
objeto da isenção, possuir a carta de habite-se e/ou estar em áreas regularizadas pelo
Município.
Art. 2º - A isenção de que trata esta Lei, será concedida mediante requerimento do
interessado, que deverá ser postulado anualmente, até o mês de novembro, para o ano
subsequente.
Parágrafo Único - O pedido de isenção deverá ser protocolado junto ao Protocolo Geral
do Poder Executivo e dirigido a Gerência de Tributos Imobiliários, acostado da seguinte
documentação:
| - Cadastro do IPTU em nome do requerente ou Responsável pela Pessoa com
Deficiência;
Il - Cópia do Documento de Identidade e CPF do postulante;
Ill - Comprovante de residência do imóvel que se pretenda a isenção;
IV - Comprovante ou declaração por escrito e com registro em cartório, que possui
apenas uma única fonte de renda.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 3º - Cessa o direito à isenção quando:
|- o beneficiário obtiver outro tipo de rendimento que lhe proporcione, mensalmente,
mais de um dois (02) salários mínimos nacional;
Il - o beneficiário vier a óbito;
Ill - ocorrer a mudança do titular da posse ou da propriedade do imóvel objeto da
isenção;
IV - ocorrer a mudança de finalidade prevista no caput do Artigo 1º, para misto ou
comercial.
Art. 4º - O titular do imóvel que receber indevidamente a isenção prevista nesta Lei,
será obrigado a devolver aos cofres do município o montante dos valores não
arrecadados, em razão da isenção mais multa equivalente ao valor das isenções,
atualizado pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou no caso de sua extinção,
por outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da Moeda Nacional, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
CIDREIRA 12 de outubro de 2022
VER. So Hoffmann
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI N.º .......... /2022.
Excelentíssimo senhor Presidente Excelentíssimos colegas vereadores, o
anteprojeto de lei destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, as
pessoas portadoras de deficiência.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas
localidades do país possui custo elevado, devendo o Município, através de seus
legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos
por qualquer tipo de deficiência, de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o
tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção
econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o PCD, que já sofre
demasiadamente com sua deficiência, uma vez que não efetuando o pagamento do
tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante
de um processo judicial.
Nos momentos difíceis da vida, a sociedade deve dar o apoio incondicional para
estas pessoas e isto se reflete nas atitudes dos poderes públicos. O governo municipal
tem como obrigação proteger e preservar as condições básicas aos seus cidadãos.
Assim, a isenção do IPTU, somados com outras isenções e benefícios concedidos
pelos governos estaduais e federais, podem fazer a diferença na batalha pela vida.
Por todo o exposto, conto com a aprovação unanime dos nobres colegas a esta
proposição. Da mesma forma conto com a acolhida favorável do Poder Executivo
retornando está como PL para aprovação definitiva por esta Casa Legislativa.
4
/
VER. Rca
Bancada do Republicanos
CIDREIRA 12 de outubro de 2022
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira —RS — CEP 95595 — 000
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