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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-10-31
Ementa"Atualiza a tabela VII, estipulada no Art. 11 da Lei Municipal Nº 1538/2007."
native_id1122

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Proposição transformada em lei — —
2022-10-31 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 17

pésy stado do Rio Grande do Sul
f! ES Prefeitura Municipal de Cidreira
VE: & Secretaria de Administração
Mensagem nº OG 2, /2022 Cidreira, 26 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Atualiza a Tabela VII, estipulada no Art. 11 da Lei Municipal nº 1538/2007”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei nº 1538, de 30 de novembro de 2007, estabeleceu critérios para o
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, estipulando, em seu artigo Il a
Tabela VII com os valores para a Taxa de Recolhimento do Lixo. Desde então, esses valores
vêm sendo atualizados por decreto do Executivo, conforme faculta o Parágrafo Único do
Artigo 9º, da Lei Municipal nº 1010/2001-Código Tributário Municipal.
Contudo, estes valores ficaram defasados, haja vista, que o montante de R$
1.661.425,93 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais
e noventa e três centavos), arrecadado no período de janeiro a setembro de 2022, não cobre
O gasto com o recolhimento do lixo referente ao mesmo período que soma R$ 1.901 023,22
(um milhão, novecentos e um mil, vinte e três reais e vinte e dois centavos), gerando um
déficit de R$ 239.597,29 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e
vinte e nove centavos) até o mês de setembro de 2022.
Salientamos que o Ministério Público, inclusive, recomendou que fossem
adotadas “medidas adequadas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do
serviço de limpeza urbana, recolhimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos”,
conforme Procedimento nº 01593.002-057/2021, e vem, reiteradamente, cobrando as
medidas adotadas para atendimento à referida recomendação (documentos anexos).
Por todo o exposto, vimos propor a atualização dos valores constantes na
Tabela VII, Art. 11, da Lei Municipal nº 1538/2007, de acordo com o cálculo anexo.
Ressaltamos que para chegar ao valor final (coluna destacada) foram aplicados os índices
oficiais anualmente estabelecidos por decreto e utilizados no cálculo do imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU mais o percentual de 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco décimos
por cento), correspondente ao Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), acumulado nos
últimos 12 meses, apurado em setembro de 2022.
Assim, justificado o presente Projeto de Lei esperamos que o mesmo tenha a
acolhida e aprovação unânime dessa Casa.
Atenciosamente,
pésky arstado do Rio Grande do Sul
) Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº JOS [202 C:
“Atualiza a Tabela VII, estipulada no Art. 11 da Lei
Municipal nº 1538/2007.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica atualizada a Tabela VII, que trata da Taxa de Recolhimento de Lixo Urbano,
estipulada no artigo 11, da Lei Municipal nº 1538, de 30 de novembro de 2007, que “Estabelece critérios para o
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU”, a qual passa a vigorar com os valores abaixo especificados:
TABELA VII
TAXA DE RECOLHIMENTO LIXO URBANO
Espécie Volume presumido anual R$
Imóvel
a) Não edificado Por módulo urbano padrão de 300,00m? -
b) Edificação de b.1-20m', quando de área construída inferior a 50,00m? 155,49
ocupa ção b.2-40m', quando de área construída superior a 50,00m? até 100,00m? 217,98
Email b.3-60m', quando de área construída superior a 100m? até 150,00m? 280,17
b.4-80mº, quando de área construída superior a 150,00m? até 200,00m? 342,36
b.5-120mº, quando de área construída superior a 200,00m? até 300,00m? | 404,85
b.6 - Mais 120m', quando de área construída superior a 300,00m? 560,34
c) Edificação de c.1-40mº, quando de área construída inferior 50,00m? 217,98
c.2-80mº, quando de área construída superior a 50,00m? até 100,00m? 280,17
ocupação não
E a c.3-120mº, quando de área construída superior a 100,00m até 150,00m? 342,36
residencial
c.4-160m', quando de área construída superior 150,00m? até 200,00m? 404,85
c.5-320mº, quando de área construída superior a 200,00m? até 400,00m? | 529,53
c.6-700m'*, quando de área construída superior a 400,00m? até 700,00m? | 622,82
c.7-Mais de 700m', quando de área construída superior 700,00m? 809,42
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
y MINISTÉRIO PÚBLICO
Mº PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
E Er EA Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
E : P ||
Ofício nº 01593.002.057/2021-0018 de ci
Tramandaí, 28 de julho de 2022.
[48 à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ao Senhor
Elimar Tomaz Pacheco
Prefeito Municipal de Cidreira
Cidreira - RS
Senhor Prefeito,
Visando instruir o Procedimento nº 01593.002.057/2021, reiterando os Ofício
nº 01593.002.057/2021-0009, datado em 29 de Abril de 2022, e o Ofício nº
01593.002.057/2021-0013, datado em 10 de Junho de 2022, solicito que encaminhe
resposta escrita quanto às medidas que eventualmente serão adotadas para o
atendimento à recomendação. Segue documento em anexo.
Favor mencionar o número de ofício na sua resposta e, preferencialmente, enviar
de forma eletrônica no Portal do Ministério Público na internet (http:/Avww.mprs.mp.br
/atendimento/envio-de-documentos/).
Prazo: 20 dias
Atenciosamente,
Rodrigo Ballverdú Louzada,
Promotor de Justiça.
Rua Vergueiros, 205, Bairro Zona Nova, CEP 95590-000, Tramandaí, Rio Grande do Sul
Tel. (51) 36611510 — E-mail mptramandaiOmprs.mp.br
4
Te. Lixo
+ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É é MUNICÍPIO DE CIDREIRA
” ZA PROCURADORIA JURÍDICA
Memorando nº 234/2022
29;
Para: Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito MiCjy
Ofício: 01593.002.057/2021-0006 o
Data: 15/03/2022
Ilmo. Sr. Responsável.
Encaminhamos a Vossa Senhoria Ofício em anexo a fim de que sejam tomadas as medidas
necessárias para a imediata resposta ao Ministério Público.
Informamos que a falha em responder às requisições oriundas do Ministério Público é
crime, conforme o art. 10, da Lei nº 7.347/85, podendo disso decorrer a responsabilização
pessoal do Prefeito Municipal e do Secretário responsável. Devido a isso, caso seja necessário
maior prazo ou seja impossível o atendimento da requisição por quaisquer motivos, solicita-se
que sejam informadas as razões a esta Procuradoria com a maior brevidade possível, a fim de
evitar a deflagração de ação penal.
Por fim, informamos que a resposta deve ser enviada no prazo estabelecido no Ofício,
podendo ser remetida à esta Procuradoria para envio ou encaminhada diretamente ao MP
através do site hitps://www.mprs.mp.br/atendimento/envio-de-documentos/,
Atenciosamente,
na Ou as: dra
OABIRS nº 110.558
“4º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
“a
PA
RECOMENDAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua
Promotora de Justiça, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 129 da
Constituição Federal de 1988, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625
/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 56 do Provimento nº 71/2017-
PG), da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como na Resolução nº 164/2017, do
Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua
garantia, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção
dos direitos difusos e coletivos, entre eles, o meio ambiente;
CONSIDERANDO o princípio do poluidor-pagador, segundo o qual os
responsáveis pela geração de resíduos devem pagar pela mitigação de seus impactos
socioambientais;
CONSIDERANDO que a tutela da equação econômico-financeira deriva de
princípios constitucionais como o da isonomia e da indisponibilidade dos interesses
fundamentais;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro,
o qual pode ser extraído do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal;
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A MINISTÉRIO PÚBLICO
= PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
h ” Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445/2007 (alterada pela Lei nº 14.026/2020)
reforça que a sustentabilidade econômicofinanceira dos serviços deve ser buscada
mediante cobrança de tarifas ou taxas diretamente dos usuários, adotando-se, quando
necessário, subsídios tarifários para pessoas de baixa renda (tarifa social);
CONSIDERANDO que quanto aos serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos, a Lei nº 11.445/2007 estabelece critérios para a cobrança e a obrigatoriedade
de sua proposição, que se não cumpridos podem configurar renúncia de receita;
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445/2007 prevê no art. 2º, VII, que os serviços
públicos de saneamento básico serão prestados com base, dente outros, nos princípios
fundamentais da eficiência e da sustentabilidade econômica;
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445/2007, no art. 29, caput, estabelece que “os
serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira
assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando
necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a
cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo
usuário";
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.305/2010, no art. 7º, estabelece que são
objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentre outros, a regularidade,
continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos
gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira,
observada a Lei nº 11.445/2007;
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* MINISTÉRIO PÚBLICO
* = PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
f z Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
— Dn
CONSIDERANDO o apontamento de ilegalidade no serviço de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos no Município, conforme Memo nº
209/2021 (Evento 0003, pág. 5), que acompanha a presente Recomendação,
porquanto estaria o serviço deficitário economicamente, uma vez que a receita
arrecadada com taxas/tarifas referentes à gestão de manejo de RSU é
consideravelmente inferior à despesa total do serviço, segundo dados do Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS1;
CONSIDERANDO, por fim, incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
dentre os quais se destaca o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, bem
como a proteção da saúde pública, e que é sua função institucional zelar pelo respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição Federal, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para
a sua garantia (CF, artigos 127 e 129, 1), bem como tendo presente que é atribuição do
Ministério Público Estadual expedir Recomendações, visando à melhoria dos serviços
públicos e de relevância pública, bem como ao respeito dos interesses, direito e bens
cuja defesa lhe cabe promover (art. 27, parágrafo único, inciso Iv, da Lei Federal nº
8.625/93, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, art. 56 do Provimento nº 71
/2017-PG), da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como na Resolução nº 164/2017, do
Conselho Nacional do Ministério Público);
“3 RECOMENDA Ao SR. PREFEITO MUNICIPAL que, no prazo de 120 dias, adote
medidas adequadas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do serviço
de limpeza urbana, recolhimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, se
necessário for mediante a adequação da contraprestação pelo serviço de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos (normalmente remunerado por meio de
VIVA DALAI ERNANI CLAI O LAO UA ARARA PAIRA A 1 Arremen matar e anmmanama mr
Procedimento 01593.002.057/2021 - Evento 0003 — Página 5
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MEM
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente E
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Memo. n.º 209/2021 Porto Alegre, 28 de julho de 2021.
De: Centros de Apoio Operacionais de Defesa do Meio Ambiente e Cível e de Proteção do
Patrimônio Público
Para: Promotoria de Justiça de Tramandaí
Senhor (a) Promotor (a) de Justiça:
Ao ensejo de cumprimentá-lo (a), encaminhamos-lhe memória de reunião e
apontamento de ilegalidade no serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos no
(s) município (s) de Balneário Pinhal, Cidreira e Imbé, porquanto estaria o serviço deficitário
economicamente, o que contraria, por exemplo, os arts. 2º, VII, e 29, “caput”, ambos da Lei
11.445/07, bem como os arts. 7, X, e 54, ambos da Lei 12305/10, implicando uma prestação de
serviços inadequada, com potenciais danos ambientais e patrimoniais, para as providências que
Vossa Excelência entender cabíveis.
FN201 - FN222 -
A Prefeitura imçai Receita arreca-
(Prestadora) pu as dada
cobra pelos FN202 - Principal forma E ç com taxas/tarifas
Municípios serviços de co- | adotada do referentes à ges- %
leta regular, (Antigo campo GE013) o tão e
transporte e (Antigo cam manejo de RSU
destinação final GE007) po (Antigo campo
de RSU GE006)
|
Taxa específica no boleto 55%
Balneário Pinhal Sim IPTU 4.004.383,00 2.211.107,27 g
Taxa específica no boleto 33%
Cidreira Sim IPTU 4.626.763,48 1.545.491,34
Taxa específica no boleto II 64%
Imbé Sim IPTU 6.506.229,41 4.182.967,41
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 — 10º andar — Torre Norte
Praia de Belas - Porto Alegre/RS CEP 90050-190
Fone: 51 3295-1179 E-mail: caoma(Omprs.mp.br
ofl 10/10/2022 17:20
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https://folheador.mprs.mp.br/mavendoc/pub/visualizador/?numero...
Procedimento 01593.002.057/2021 — Evento 0003 — Página 6
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente
[caoma
Outrossim, no aspecto da tutela do patrimônio público, verificar a ocorrência
de eventual renúncia de receita, nos termos dos arts. 11 e 14 da Lei Complementar n. 101/2000, e a
consequente responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos, por ato de improbidade
administrativa, nos termos do que dispõe o art. 10, inc. VII, da Lei Federal n. 8.429/92,
Por oportuno, a sugestão inicialmente é da instauração de Notícia de Fato específica
para apurar a ilegalidade narrada, colocando-nos, desde já, bem como toda a equipe do Centro de
Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente e do Centro de Apoio Operacional Cível e
de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa à disposição para colaborar na
apuração.
Limitado ao exposto, renovamos votos de consideração e apreço.
A!
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W/
Daniel Martini,
Promotor de Justiça,
Coordenador do Centro de Apoio
Operacional de Defesa do Meio Ambiente.
EPA.
Flávia Raphael Mallmann,
Promotora de Justiça,
Coordenadora do Centro de Apoio
Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da
Moralidade Administrativa.
Centro de Apoio Opcracional de Defesa do Meio Ambiente
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 — 10º andar — Torre Norte
Praia de Belas - Porto Alegre/RS CEP 90050-190
Fone: 51 3295-1179 E-mail: caoma(amprs.mp.br
lofl 10/10/2022 17:X
Documento assinado digitalmente por (verificado em 14/03/2022 11:18:04):
Nome: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Data: 04/03/2022 13:41:29 GMT-03:00
>>>
Docurnento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A conferência de
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico:
“http:/Awww mprs.mp.br/autenticacao/documento”
informando a chave 000014484217QSIN e o CRC 9.6210.7719.
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P.M. de Cidreira
90.256.686/0001-79
RUA JOAO NEVES, 194 - 95595000
CIDREIRA
Receita - Razão
Período:
Entidade: Todas
Receita Inicial: 42
Receita Final: 42
Mostrar Retenção/Empenho: Não
Cód. Reduzido.........eeemseemseeni
42 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
411280291010000 i Recurso Livre
Saldo em: Setembro / 2022
Previsto no Ano. 1.800.000,00
Adicionado no Ano. 0,00
Anulado no Ano..... 0,00
Arrecadado no Ano... 1.661.425,93
0,00
138,574,07-
Data Tipo Conta Descrição
03/01/2022 Arrecadação 2675
Estorno
04/01/2022 Estorno
Arrecadação
CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 94-6
CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 94-6
Arrecadação 2715 BANRISUL C/ARRECADAÇAO 040205700-2
Arrecadação 2611
BANCO DO BRASIL C/IPTU 80953-5
05/01/2022 Arrecadação 2675 CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 94-6
Arrecadação 2611
BANCO DO BRASIL C/IPTU 80953-5
Arrecadação 2715 BANRISUL C/ARRECADAÇAO 040205700-2
06/01/2022 Arrecadação
Arrecadação 2611
BANRISUL C/ARRECADAÇÃO 040205700-2
BANCO DO BRASIL C/IPTU 80953-5
Arrecadação 2675 CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 94-6
07/01/2022 Arrecadação 2651
Arrecadação
Arrecadação 2611
BANRISUL C/MDE 040078980-4
BANCO DO BRASIL C/IPTU 80953-5
Arrecadação 2715 BANRISUL C/ARRECADAÇAO 040205700-2
Sistema: Contabilidade, Data de emissão 27/10/2022, Hora da emissão 11:03:17
PREVISÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA REF.
EXERC. 2022 1.800.000,00
Previstomo: POTÍQÃO: ira custos bica k 1.800.000,00
Adicionado no 0,00
Anulado no Período... 0,00
Arrecadado no Período. 1.661.425,93
Restituído no 0,00
Sldo Arrecadado Período.
Saldo Anterior
Histórico
0,00
Valor
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadado no dia
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadado no dia.............. 4
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadado no dia..............:
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Arrecadado no dia.............:
Arrec.da Receita
Arrec.da Receita
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
Lançamento automático Tributação -
ARRECADAÇÃO ARQUIVO
BANCÁRIO
11.311,39
2,02-
11.309,37
9.890,75-
19.756,15
39.678,28
5.881,02
55.424,70
23.985,63
5.503,01
46.039,65
75.528,29
33.387,25
6.852,51
33.412,51
73.652,27
494,44
261,56
6.782,15
46.156,63
Emitido por Maria Jose Do Nascimento
Página 1 de 40
ae! P.M. de Cidreira Despesa - Razão
90.256.686/0001-79 Portodorqumifegaa má sOmoranz:
RUA JOAO NEVES, 194 - 95595000 Entidade: Todas
Despesa: Principais
CIDREIRA Saldo: Sem saldo zero
Despesa Inicial; 445
Despesa Final: 445
Saldo Principal: Não
Agrupar Por Categoria: Não
445
07 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
01 SEC.OBRAS-UNIDADES SUBORDINADAS
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0125 SERVIÇOS URBANOS
Projeto / Atividade. 2472 LIMPEZA PUBLICA
Classificação 3.3.3.90.39.000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recurso... 0001 Recurso Livre
Saldo em Setembro / 2022
Crédito Orçamentário...: 2.800.000,00 Empenhado no Período: 2.400.361,59 Saldo Reservado. 399.475,80
Crédito Especial. 0,00 Em Liquidação no Período: 0,00 Saldo Disponível. 399.638,41
Crédito Extraordinário..: 0,00 Liquidado no Período....: 2.043.327,52 Saldo à Empenhar. 162,61
Crédito Suplementar....: 0,00 Pago no Período. 1.984.456,72 Saldo à Liquidar... 357.034,07
Redução de Crédito.....: 0,00 Empenhado no Ano......: 2.400.361,59 Saldo à Pagar..............: 58.870,80
Total de Créditos. 2.800.000,00 Em Liquidação no Ano. 0,00
Liquidado no Ano. 2.043.327,52
PAQO NO ANO. sen. pusatnsçemo 1.984.456,72
Movimentação Saldo Anterior 0,00
a ODE
Data Tipo Empenho Conta Despesa Credor Descrição Nota Histórico Valor
OUTROS SERVIÇOS DE
02.01.2022 Cred. Orc. 445 TERCEIROS - PESSOA o previsão inicial 2.800.000,00
ash IÇOS DE
U VI
11012022 Reserva 445 TERCEIROS - PESSOA o DESTINOFINALDO 245.400,00
LIXO
ds ços
OU ERVI DE
Reserva 445 TERCEIROS - PESSOA o DES INOFINALDO gg9,400,00
dc SERVIÇOS
UTR ERVI DE
Reserva 445 TERCEIROS - PESSOA /) COLETA DE LIXO 1.255.186,59
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE Estorno de
20.01.2022 Est. Res. 445 TERCEIROS - PESSOA “1 248.400,00
ancamento
JURÍDICA
CRVR - RIOGRANDENSE
Empenho 1-000173/2022 3833 1075040 VALORIZAÇÃO DE o 248.400,00
RESIDUOS Fara
OUTROS SERVIÇOS DE
Est Res. 445 TERCEIROS - PESSOA o Fiona ca 1.255.186,59
JURÍDICA ane
TRANS AMBIENTAL
Empenho 1-000174/2022 3833 1072251 TRANSPORTES E o 1.255.186,59
SERVIÇOS LTDA
REF.PARTE DO
EMPENHO174/2022,
CONTRATO
Nº200/2021
MEM.Nº55/2022
NOTA Nº483
TRANS AMBIENTAL LIXO DOMICILIAR
08.02.2022 Liquidação 1-000174/2022 3833 1072251 TRANSPORTES E 483 DESC.ISSQN..... R$ 220.405,54
SERVIÇOS LTDA 6.612,17
DESC.ISSQN.... R$
5.301,40
DESC.IRRF....... R$
2.204,06
TOTAL LIQ....... R$
206.287,91
10.02.2022 Reserva 445 OUTROS SERVIÇOS DE o CAPINA 197.375,00
Sistema: Contabilidade, Data de emissão 27/10/2022, Hora da emissão 11:04:54 Emitido por Maria Jose Do Nascimento
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p véi ESTADO DO RIG GRANDE DO SUL
À f MINISTÉRIO PÚBLICO
É o sl + PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
mu
7 2 Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
taxas ou tarifas), que garanta a recuperação dos custos dos serviços prestados, como
forma de garantir não apenas a sustentabilidade operacional e financeira do serviço,
mas também a sua adequada prestação mediante o atendimento das disposições
normativas acima elencadas.
Requisita-se, outrossim, resposta escrita quanto às medidas que eventualmente
serão adotadas para o atendimento à presente recomendação, fixando-se o prazo de
30 dias a contar do seu recebimento para a devida resposta.
Tramandaí, 04 de março de 2022.
Mari Oni Santos da Silva,
Promotora de Justiça.
Nome: Mari Oni Santos da Silva
Promotora de Justiça — 3426394
Lotação: Promotoria de Justiça de Tramandaí
Data: 04/03/2022 13h41min
er eee
Documento eletrônico assinado por login e senha (Provimento nº 63/2016-PG)).
; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CH MINISTÉRIO PÚBLICO
E = PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
—
* Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
CONSIDERANDO a Lei nº 12.305/2010 dispõe, no art. 54, que "a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de
2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano
sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua
sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007";
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes Orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições previstas em seus incisos...":
CONSIDERANDO que a Lei nº 8429, no art. 10, VII, estabelece que constitui ato
de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,
dolosa.ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens OU haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e
notadamente ao se conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, dentre outros;
ei ia
"6586'0LZ9'€ Air 02 NISD6Z21897L0000 SABLO E opuBuojui
«OJUSWNDOP/08I2INUSINE/1q"duu"sIdu" MuNy/:dy,,
:O0lUQNS|º OdsJepus ou janjuodsip Ejse ojustunoop op spepiogusne
2P BIUGISJUOS V “|ISEIg-dO] - BII9|IS2Ig SEDAN SSABUD AP EIMNISSEUI E INysuI enb
“L00Z/80/vZ SP LOOZ/Z-00Z'T o dIN SUOjuOo Sjusu|eyb|p Opeuisse ooluguys|s ojusuinsog
O
00:€O-LINO 9L:L€:60 ZZOZ/CO/PL iejeg
VOLSNF 3a TVAID VINOAVENIONA INS 0 JANVED OI :suION
rmartr eracrimn ti ama nmmana a ind imimiin anemia amimitinana
; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
= PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
E EA Procedimento nº 01593.002.057/2021 — Inquérito Civil
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - RECOMENDAÇÃO
Prioridade: Normal |
Entrega: E-mail |
01593.002.057/2021-0006
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por sua Promotora de
Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e do
Estado do Rio Grande do Sul; Lei Federal nº 7.347/85; Lei Federal nº 8.625/93; e Lei
Estadual nº 7.669/82; NOTIFICA a pessoa abaixo identificada nos seguintes termos:
Notificado: Sr. Elimar Tomaz Pacheco, Prefeito Municipal de Cidreira
Finalidade: Cientificar-lhe sobre a RECOMENDAÇÃO expedida no Inquérito Civil
01593.002.057/2021, conforme cópia anexa.
Tramandaí, 14 de março de 2022.
Mari Oni Santos da Silva,
Promotora de Justiça.
Nome: Mari Oni Santos da Silva
Promotora de Justiça — 3426394
Lotação: Promotoria de Justiça de Tramandaí
Data: 14/03/2022 09h31min
DO eg CMAMADIO ————— T
Documento eletrônico assinado por login e senha (Provimento nº 63/2016-PG)).

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